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O cliente que utiliza telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura no Brasil agora tem mais direitos. Confira as 11 mudanças a favor do consumidor aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel.

As novas regras, firmadas em março deste ano, fazem parte do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Em caso de descumprimento, o consumidor pode solucionar os problemas via Procon ou em juízo, ingressando com ações para reivindicar seus direitos.

Cancelamento
O consumidor pode cancelar um serviço de telecomunicações por meio da internet ou telefone, digitando uma opção no menu na central de atendimento da empresa. O cancelamento automático deve ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis.

Call center
Se o cliente estiver falando com o call center e a ligação cair, a prestadora de serviço é obrigada a retornar a ligação.

Cobranças
A empresa que for questionada pelo consumidor por causa de valor ou cobrança indevida tem até 30 dias para dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga).

Crédito de celular pré-pago
Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago têm validade mínima de 30 dias. As operadoras devem ainda oferecer outras duas opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. O usuário também deve ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem prestes a expirar.

Promoções
Qualquer um – assinante ou não – tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual.

Serviços
Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras devem apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, as informações sobre a oferta. Devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção. Caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas; e, quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.

Contrato, faturas antigas e histórico de consumo
Com o uso de senha individual, você passa a ter acesso via Internet às informações mais importantes sobre sua relação com a operadora, entre elas: o contrato em vigor; as faturas e os relatórios detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma simples, informe para o consumidor quais são as características do contrato: qual é a franquia a que ele tem direito, o que entra e o que não entra na franquia, qual é o valor de cada item contratado, entre outros.

Protocolos e gravações do atendimento
Pela Internet, o consumidor também tem acesso ao histórico de todas as demandas (reclamações, pedidos de informação, solicitações, entre outros) que fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também é possível solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por meio de central telefônica. O acesso às informações também deve ser permitido até seis meses após eventual rescisão.

Comparar preços
Todas as operadoras, de todos os serviços, devem disponibilizar, em forma padronizada, os preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as condições de oferta.

Fim da cobrança antecipada
Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a cobrança só pode ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço.

Combo
Ao contratar um pacote combo (telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) o consumidor pode resolver assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em contato com uma única central de atendimento telefônico.

Imagem Freepik.com

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