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Direitos e deveres dos jogadores e dos fornecedores do jogo

O jogo Pokémon GO desenvolvido pelas empresas Niantic/Nintendo se transformou em febre mundial. Em síntese, a ideia é que o usuário, com seu celular conectado à Internet e ao sistema de GPS, saia pela cidade à procura de pokémons para capturá-los. Há ainda pokéstops e ginásios que podem ser visitados em pontos de referência fixados no município.

Desde o lançamento, a imprensa tem divulgado um número frequente de situações curiosas acerca de acidentes, roubos, invasões de domicílio e assaltos. Caso isso venha a ocorrer, de quem é a responsabilidade?

É importante esclarecer que apesar de ser um game desenvolvido por empresa estrangeira, ao se permitir a utilização no Brasil, através de download, não somente as empresas criadoras do jogo, mas também todas aquelas que participam da cadeia de fornecimento passam a sofrer a incidência das regras de direito nacionais, tais como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CC), Marco Civil da Internet, Código Penal.

Partindo dessa premissa, observamos que os desenvolvedores do game mapearam diversos locais. Pelas regras do CDC, esses lugares mapeados devem ser seguros e acessíveis publicamente. Assim a empresa se isenta de responsabilidade e processo se disponibilizar no jogo o simples aviso de “cuidado com os arredores” ou alguma mensagem desse gênero. Esse recado já basta para advertir o jogador, dependendo da única e exclusiva vontade do mesmo de capturar pokémons em zona considerada perigosa.

Por outro lado, se existir, sem autorização, pokéstops ou ginásios dentro de hospitais, museus, igrejas, shopping centers, entre outros, os fornecedores têm que arcar com a responsabilidade pelos incômodos do grande número de jogadores que se dirigem para esses locais. Assim, o estabelecimento que tiver suas regras de conduta para o bom funcionamento de seu serviço/produto desobedecidas ou tumultuadas pode requerer reparação de dano.

Importante deixar consignado que essas regras se aplicam ainda que nesses locais existam pessoas que nunca adquiram ou joguem o Pokémon Go, pois o artigo 17 do CDC define que essas pessoas são consideradas bystenders, isto é, um “consumidor por equiparação”. E nesse caso, sempre que um consumidor for vítima de um dano ou prejuízo causado por uma relação de consumo há possibilidade de discutir a responsabilidade civil dos envolvidos com o jogo.

Mesma ideia vale para residência privada marcada como pokéstops ou ginásios. Se existir um fluxo de usuários que causem perturbações ao sossego alheio ou uma própria violação ao direito de privacidade do morador (artigo 21 do CC), a criadora do jogo e seus parceiros de comercialização e divulgação podem ser responsabilizados. Da mesma forma, em caso de invasão de domicílio por parte dos jogadores essa conduta é considerada criminosa, podendo o jogador responder com exclusividade por tais atitudes perante a Justiça Criminal.

Este artigo foi escrito por Fabricio Sicchierolli Posocco | Professor universitário e advogado especialista em direito civil, do consumidor e digital do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores www.posocco.com.br. Ele foi publicado na revista Expressão ABC e Litoral.

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