Compartilhe esse conteúdo

Em entrevista para a Rádio Mega Brasil Online, o advogado Fabricio Posocco esclareceu as dúvidas dos ouvintes sobre o direito do idoso. A prestação de serviço foi para o ar no programa Inclusive, apresentado pela jornalista Rosa Buccino. Abaixo está a descrição de alguns assuntos abordados, bem como o áudio e o vídeo da entrevista completa.

Você poderia falar pra gente se existem leis que protegem as pessoas com 60 anos ou mais? E contar o caso, que você teve, com uma cliente de 92 anos com problema no atendimento médico?

Sim. A gente tem no Brasil leis muito boas, o problema é a forma como elas são aplicadas. Seja por desconhecimento do direito ou pela dificuldade social, muitas pessoas não conseguem fazer valer a lei e os seus direitos. O Estatuto do Idoso protege a pessoa com 60 anos ou mais. Além disso, existem várias outras legislações de âmbito municipal, estadual e federal que também podem auxiliar o idoso em alguns direitos. Por exemplo, dependendo do lugar pode ter isenção de IPTU, passagem de ônibus gratuita ou com o valor 50% menor.

Nesse caso específico, da senhora de 92 anos, ela tinha um problema de saúde muito sério. Por conta da idade, ela ficava entrando e saindo do hospital toda hora. Só que esse entrar e sair do hospital toda hora, trazia muitos problemas. Por causa de toda essa dificuldade, foi feito, pelo filho, um pedido de home care, ou seja, aquele tratamento domiciliar. O plano de saúde negou, dizendo que não estava previsto em contrato. Então, nós ingressamos na Justiça e fizemos um pedido de uma liminar judicial, por conta dos problemas que envolviam a saúde e a idade. O juiz foi muito sensível e deferiu a liminar, colocando essa paciente em tratamento domiciliar.

Esse processo foi, posteriormente, contestado e julgado. Essa paciente, além de ter ganho o direito para o tratamento de home care, também teve confirmado uma indenização de R$ 10 mil em seu favor em virtude desse problema do plano de saúde não ter atendido ela quando mais precisava.

Essa é uma informação muito importante, porque existem muitas pessoas que eu conheço nessa faixa etária, e elas vivem com dilemas relacionados a planos de saúde, em todos os sentidos. O caso da sua cliente foi bem radical porque ela estava numa situação muito vulnerável e aconteceu tudo isso e você conseguiu na Justiça o direito dela ser ressarcida monetariamente?

O judiciário determinou tratamento domiciliar através de uma liminar, ou seja, o plano de saúde tinha que mandar todos os mecanismos e materiais, como cama específica, alimentação parenteral, fraldas descartáveis, sob pena de uma multa diária de mil reais. Ao final do processo, ela teve direito também aos danos morais no valor de R$ 10 mil.

Por que os danos morais? Entrando no âmbito de direito do consumidor, você paga o plano de saúde todo mês e, praticamente, não o usa. Aí quando você fica doente, o plano de saúde não pode virar as costas.

Deve-se lembrar que para poder ter essa ordem de tratamento home care são necessários laudos médicos atestando o problema de saúde e o que a pessoa precisa.

Por falar de plano de saúde, é possível baratear o preço da mensalidade?

O aumento do plano de saúde é um assunto muito discutido na Justiça. Quem se sentir lesado pode procurar um advogado da sua confiança ou até mesmo o Procon, para poder fazer valer o seu direito.

É verdade que se eu sou cliente de um plano pagando no início R$ 500, quando chego aos 60 anos ou mais ele pode aumentar?

O idoso deve se atentar qual o tipo de plano de saúde que está contratando. Há plano de pessoa física e plano de pessoa jurídica.

No plano de pessoa jurídica não existe acompanhamento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no que diz respeito ao valor. Por isso, há aumentos abusivos que podem ser contestados na Justiça.

O plano de saúde pessoa física é regulamentado pela ANS. Neste contexto, entre a primeira faixa etária do plano para a última faixa etária não pode existir uma diferença superior a cinco vezes. Então, se eu começo a pagar R$ 500, quando eu chegar na última faixa etária o valor máximo que pode ser cobrado é de R$ 2.500. Muitas vezes, as pessoas desconhecem isso e o plano aplica aumentos abusivos, que podem ser contestados na Justiça. Inclusive existem várias decisões judiciais que revisam o valor para baixo.

O brasileiro em si é muito medroso. Ele tem medo de pedir ajuda de um advogado. Fica pensando se vale a pena, se não vai perder mais ainda. Mas isso é um mito, não é?

Isso é um mito que precisa ser ultrapassado. Vale lembrar que todo advogado é o primeiro juiz da causa. É ele que vai avaliar a situação e dizer se você tem ou não direito e se vale a pena, economicamente, buscá-lo.

Se você tem 70 anos, por exemplo, e uma doença preexistente, o seguro pode negar a migração?

A seguradora tem a oportunidade de acolher ou não essa análise de risco e querer ou não fazer a sua portabilidade. Todavia, o plano de saúde precisa justificar por escrito essa negativa. Se a empresa simplesmente dizer não quero, essa situação pode ser contestada na Justiça.

Saindo do campo da saúde. Vamos falar sobre transporte. O idoso não precisa pagar tarifa?

Cada região tem uma legislação específica. Por exemplo, no município de Santos (SP) as pessoas têm a isenção do transporte a partir de 65 anos. Tem cidade que é a partir de 60 anos. Tem local que pede a carteirinha. Em outros, basta apresentar a carteira de identidade. Por isso, é preciso pesquisar as regras da sua cidade.

No transporte, há cadeiras específicas para o idoso. Mas, quase sempre elas estão ocupadas por outras pessoas. O que fazer?

Esse seria um assento preferencial para pessoa idosa, gestante ou com deficiência. Se não existir no local nenhuma pessoa que se enquadre, outro indivíduo pode se sentar. Mas, se entrar alguém, esse indivíduo tem a necessidade de levantar e ceder o assento para essa pessoa resguardada pela lei. Quem se sentir prejudicado, pode fazer reclamação no Procon ou diretamente na empresa de transporte, através da ouvidoria, dizendo qual é a linha que estava e qual foi o problema. O Procon vai notificar a empresa e pode aplicar multa.

Sobre pensão alimentícia do idoso. Como funciona isso?

O Código Civil é claro em dizer que existe o dever de sustento. O artigo 12 do Estatuto do Idoso é claro em dizer que existe o direito da pensão alimentícia, dos filhos para os pais que os acolheram a vida toda. É uma obrigação solidária, ou seja, todos os filhos são obrigados a sustentar a pessoa que é mais idosa, independentemente, da sua condição financeira.

Vamos supor que isso não aconteça, o idoso pode procurar a Justiça?

Sim, pode procurar um advogado de sua confiança, a OAB da sua cidade ou o Ministério Público. Mostrar que não tem condições e mostrar as suas necessidades, como aluguel, luz, plano de saúde e assim sucessivamente, para chegar a um valor e exigir isso na Justiça.

E quando é um filho só?

O pensamento é sempre o mesmo. Sendo um ou mais filhos, precisamos auxiliar os pais na velhice.

Ouça a entrevista

Posocco & Advogados Associados · Mega Brasil Online – Ações pelo direito do idoso: plano de saúde, transporte e pensão alimentícia

Assista a entrevista

Imagem: Sarcifilippo/Pixabay 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Reportagens em vídeo: posocco.com.br/tv
Reportagens em áudio: posocco.com.br/radio
De Olho No Seu Direito: posocco.com.br/#videos
Estes conteúdos também são encontrados no SoundCloud e no YouTube.

SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS

Facebook: facebook.com/PosoccoAssociados
Instagram: instagram.com/PosoccoAdvogadosAssociados
YouTube: youtube.com/PosoccoAdvogadosAssociados
SoundCloud: soundcloud.com/posocco
WhatsApp: (13) 99200-9191 e (11) 99217-5115

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *