O advogado Fabrício Posocco alerta que o laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que a declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio. A entrevista foi ao ar no quadro Consumidor e seus direitos, da rádio CBN Santos.
Para mais informações procure um advogado da sua confiança, a Defensoria Pública, a OAB ou o Procon da sua cidade.
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Foto ilustrativa: Tadeu Nascimento/Prefeitura de Santos