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Os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde têm inúmeros direitos garantidos pela legislação em vigor e entendimentos da Justiça, além de resoluções de órgãos fiscalizadores. Porém, nem sempre a população consegue se valer de seus direitos.

Advogados explicam que é importante unir provas, como laudos e receitas médicas, além de contratos, notas fiscais e negativas por parte dos planos de saúde.

O advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, citou que o paciente do SUS tem direito a acompanhantes em internações hospitalares em caso de idosos e menores de 18 anos.

“Outro direito é a utilização do Sistema de Tratamento home care, ou seja, internação em sua própria residência com cuidado multiprofissional, quando há indicação médica. Se for negado, pode-se buscar a Justiça.”

O advogado Leandro Lopes, sócio do Pascoal Lopes Advogados, citou alguns direitos dos usuários de plano de saúde. “Caso haja negativa de cobertura de exames e procedimentos por parte do plano, ainda que prevista em contrato, tal cláusula é nula e abusiva. Vale lembrar também que as consultas de retorno não podem ser cobradas pelos médicos.”

Esta reportagem foi escrita por Kelly Kalle e publicada no jornal A Tribuna. Imagem Freepik.

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