Nossa experiência em Direito Público garante ao gestor e servidor público municipal serviços de assessoria jurídica e legislativa especializada na emissão de pareceres de alta complexidade. Esta área de atuação, dentre outros serviços, abrange:
– Assistência ao Prefeito, aos Secretários, e aos Procuradores em seus atos jurídicos relacionados às atividades da administração pública e processos judiciais;
– Consultoria jurídica ao Prefeito e demais membros do Executivo em suas necessidades especiais em processos judiciais e administrativos;
– Consultoria jurídica relacionada às licitações e contratos (Lei 8.666/93);
– Elaboração de minutas de editais, contratos e termo de referência;
– Acompanhamento de processos e elaboração de consultas junto ao Tribunal de Contas;
– Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções e demais proposições legislativas;
– Consultoria técnica para revisão e atualização da legislação municipal, em especial Regimento Interno e Lei Orgânica;
– Assessoria para apresentação de pareceres junto às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal;
– Acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal;
– Assistência ao Presidente, à Mesa Diretora e aos Vereadores em seus atos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;
– Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
– Assessoria em processos administrativos e inquéritos de quaisquer natureza no âmbito do Poder Executivo Municipal;
– Consultoria jurídica ao Presidente, à Mesa Diretora, às Comissões e aos servidores do Legislativo no desempenho das atividades do Poder Legislativo Municipal;
– Promover junto com o corpo técnico do Poder Executivo a correta interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, quando solicitado pelo Prefeito;
– Consultoria preventiva e compliance junto aos poderes Executivo e Legislativo e assessoria aos seus gestores respectivos.