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Em entrevista para a Rádio Justiça, emissora do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Fabricio Posocco fala sobre a liminar que proíbe atividades religiosas presenciais em Campinas. O especialista foi entrevistado pela repórter Lívia Azevedo, no dia 10 de julho, no Jornal da Justiça 1ª Edição. Abaixo está a descrição, bem como o áudio com a entrevista completa.

A Justiça determinou a proibição de atividades religiosas presenciais em Campinas após um decreto municipal autorizar a prática. Pela decisão, a retomada de missas e cultos deve observar o tempo e o modo estabelecidos na legislação estadual. A ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça contra parte do decreto que autorizava as ações. Para discutir o assunto, eu converso agora com o advogado especialista em direito civil e processual civil Fabricio Posocco. Dr. Fabricio como entender a decisão e quais foram os fundamentos?

Quando a gente olha essa questão da decisão, que foi dada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedendo a liminar para proibir as atividades religiosas presenciais em Campinas, isso não tem nada de diferente do que tem acontecido em grande parte do estado de São Paulo. O que está acontecendo é esse braço de ferro efetivo entre o governo do estado e os municípios para essa questão da retomada das atividades que gerariam aglomeração. Principalmente, frente a esse plano de flexibilização do isolamento social, que foi instituído pelo Governo de São Paulo.

A cidade de Campinas, especificamente, está na Fase 2. O que aqui em São Paulo significa estar liberado apenas o atendimento presencial em shopping e comércio de rua. Dependendo, objetivamente, do número de pessoas que vão poder ingressar neste estabelecimentos. A atividade religiosa só está permitida na Fase 3. E, ao que parece, o município de Campinas, diante do Decreto Municipal, acabou por aumentar os serviços autorizados a funcionar. Por conta desse fato, ocorreu um problema entre o que o Governo do Estado de São Paulo coloca como legislação e o que o ato normativo municipal acaba colocando como autorização para funcionar. No meio dessa confusão toda acaba ficando a população de Campinas e as próprias igrejas.

Infelizmente, por conta desse fato, como tem sido já muito comum nas decisões do Tribunal a respeito dessas regras de isolamento social, sempre é alegado ou sempre é defendido, fundamentado nas decisões dos tribunais, que as medidas municipais são tomadas sem embasamento científico e podem elevar o número de infectados. Provocando o que a gente chama de uma piora na ideia de contaminação pelo coronavírus, violando aqueles direitos básicos de proteção a vida, saúde… Por conta disso, no estado de São Paulo, um grande número de decisões tem sido dada quando existe esse problema em relação a qual Fase a cidade ou a região do estado de São Paulo se encontra e quando o Decreto Municipal acaba alargando essa situação.

E fazendo um gancho com a situação Dr. Fabricio, que tipos de conflitos vêm acontecendo em várias áreas e estados por conta da pandemia? É possível passar para gente alguns desses desentendimentos?

Em regra geral, grande parte dessas discussões tem acontecido por opções políticas, infelizmente, não somente jurídicas. Existem esses conflitos que toda hora o Poder Judiciário está sendo chamado a intervir. Exemplo clássico no estado de São Paulo é a questão que envolve o retorno dos trabalhos das barbearias e salões de beleza. Pelo Governo Federal são classificadas como atividades essenciais, porém, o Governo Estadual não pensa dessa forma. E, muitas vezes, os municípios vão tentar essa possibilidade de abertura e aí surge esse problema. Da mesma forma, como acontece com as atividades religiosas.

Especificamente falando do estado de São Paulo, em uma rápida consulta na Internet a gente vai ver que existem, como no caso de Campinas, várias situações em outras regiões, como na Baixada Santista. Isso gera uma insegurança jurídica muito complicada para quem não sabe ou para aquelas pessoas que precisam, efetivamente, exercer seu direito de atividade. Porque a União diz uma coisa, o Município diz uma coisa e o Estado diz outra.

Eu não sei, por exemplo, se eu posso hoje praticar um exercício na praia. Porque o Estado diz uma coisa, o Município diz outra coisa e a União diz outra coisa. Isso vem causando problemas muito grandes, efetivamente, para os jurisdicionados. Os tribunais são sempre chamados a decidir. E da forma que estão sendo feitos, têm decidido que a normatização estadual, ou seja, aquilo que o Governo do Estado decidir é, efetivamente, aquilo que deve ser seguido pelos municípios.

Dr. Fabricio existe um caminho para evitar tantas discussões em torno do retorno das atividades?

Em tese, o melhor caminho seria se nós tivéssemos um diálogo entre todos. O bom senso ainda seria a melhor maneira de resolver determinados problemas, independentemente, de posicionamento político de cada um dos envolvidos. Nós estamos falando de uma sociedade. Uma sociedade que vem passando por uma crise que ninguém estava esperando e que atingiu o mundo inteiro. Situação essa que gera a crise sanitária e de saúde e a crise econômica. Em outras palavras, o bom senso ainda seria a melhor maneira de resolver tudo.

Ouça a entrevista

Posocco & Advogados Associados · Rádio Justiça – Atividades religiosas continuam proibidas
Imagem: jcomp/freepik

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