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O advogado Fabricio Posocco, do Posocco & Advogados Associados, fala sobre a decisão de manter as aulas pela internet nas faculdades particulares. O especialista foi entrevistado pela jornalista Lívia Azevedo, no último dia 4, no Jornal da Justiça 2ª Edição, da Rádio Justiça, emissora do Supremo Tribunal Federal (STF). A seguir, leia alguns trechos da reportagem ou ouça o bate-papo completo.

Lívia Azevedo – As faculdades do Distrito Federal se reuniram para discutir o retorno das atividades presenciais paralisadas pela pandemia do coronavírus. No encontro, as instituições privadas de Ensino Superior classificaram a retomada das aulas, neste momento, como prematuro. No entanto, de acordo com o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal, a medida não se aplica aos cursos da área da Saúde, que precisam de aulas práticas em clínicas e laboratórios acadêmicos. A decisão das instituições privadas tem amparo legal?

Fabricio Posocco – Se nós formos observar, já não é de hoje que o MEC vem autorizando as aulas online no Ensino Superior. A gente sabe que existe uma portaria, que foi editada pelo Ministério da Educação, permitindo essa situação das aulas online no Ensino Superior até dezembro de 2020.

Nessa portaria, as instituições de ensino têm autonomia para definir o currículo de substituição das aulas presenciais, a disponibilização dos recursos para que os estudantes possam acompanhar as aulas e também a realização das atividades durante esse período de pandemia. Então, essa portaria permitiu, efetivamente, que as instituições de Ensino Superior pudessem realinhar os seus planos pedagógicos e implantar essas inovações educacionais e tecnológicas.

Não existe alguma coisa contra a lei; existe uma regulamentação para isso.

Lívia Azevedo – E os estudantes são obrigados a aceitar essa decisão ou eles podem recorrer?

Fabricio Posocco – Nós estamos numa situação jurídica relacionada a pandemia. Essa questão da covid-19 trouxe uma modificação muito importante sobre a forma como as coisas são feitas. Como existe uma autorização do Ministério para as aulas online, eu acredito que é muito complicado um aluno dizer que não vai aceitar estudar, porque o curso que escolheu não é um curso online é um curso presencial e as coisas estão sendo modificadas. Na verdade, as coisas estão sendo modificadas para que o aluno possa estudar e não venha a perder o ano.

É lógico que o estudante pode discutir algumas coisas importantes como, por exemplo, o valor que ele paga na mensalidade, se existe a possibilidade de diminuir os valores do curso ou não. Mas, eu acredito que recorrer ou discutir a legalidade da aula online seja muito difícil do Poder Judiciário acatar.

Lívia Azevedo – As instituições associadas ao sindicato são responsáveis por, mais ou menos, 210 mil estudantes em todo o Distrito Federal. Sobre o aspecto legal e também do ponto de vista da Educação, como fica a situação? O ensino pode perder um pouco de qualidade neste momento?

Fabricio Posocco – Eu acho que essa pergunta precisa ser respondida com o olhar macro. Por exemplo, realmente, é muito difícil hoje para os alunos que não estão acostumados ou têm dificuldade para poder acompanhar as aulas a distância. E também para os professores, porque não se dá uma aula online da mesma forma que se dá uma aula presencial. Isso pode ter um impacto muito grande no Ensino Superior, salvo raríssimas exceções, os estudantes vão ter um prejuízo de aprendizado. Os nossos alunos não estão acostumados a estudar dessa maneira. E, quando a gente fala os nossos alunos, não fala só do Distrito Federal, a gente fala do Brasil inteiro.

Ouça a entrevista

Posocco & Advogados Associados · Rádio Justiça – Aula online: estudante é obrigado a aceitar ou pode recorrer?

Imagem: Freepik

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