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Comércio internacional não está sujeito à legislação brasileira

Você é daqueles viciados em compras pela internet? Acha que vale a pena garimpar em sites estrangeiros, mesmo que demore meses para o produto chegar? Cuidado. Comprar mercadorias de outros países exige atenção redobrada do consumidor. Isso porque a compra internacional é vista como uma importação, com taxas e tributação. Além disso, o comprador não estará amparado pela legislação brasileira.

“Quem compra em site do exterior não tem o direito dos sete dias de arrependimento. O primeiro e mais importante passo é conhecer a reputação do site. Verificar os comentários de outros clientes e pesquisar o serviço prestado é fundamental para quem deseja uma compra tranquila”, diz o advogado Fabrício Posocco, especialista em Direito do Consumidor.

Posocco orienta verificar se o site atende às normas de segurança recomendadas, com https e cadeado ativado (símbolos utilizados como segurança), que validam que a página é segura para realização de compra, uso de dados pessoais e dados do cartão. “Valores muito baixos são sempre suspeitos e alguns produtos podem ser falsos”, diz o especialista.

RESTRITOS

Para o coordenador do Procon de Santos, Rafael Quaresma, buscar compras em sites estrangeiros amplia os riscos. “Os efeitos da lei de proteção brasileira, do Código de Defesa do Consumidor, ficam restritos e não alcançam situações como essas. Se o site não entregar, não cumprir com a oferta, o consumidor fica prejudicado em relação a reivindicar”.

Quaresma lembra que os produtos podem apresentar defeitos e não cumprir normas técnicas relativas à segurança. Nesses casos, o comprador não terá como reclamar ou fazer eventual troca.

TRIBUTAÇÃO

A Receita Federal possui três centros de tratamento de remessas postais internacionais: em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro. Compras até US$ 50 não pagam imposto, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas. As demais são taxadas, mas há algumas isenções.

Desde o ano passado, os Correios cobram taxa de R$ 15,00 para despachar qualquer encomenda vinda do exterior. Antes, somente produtos tributados pela Receita Federal também eram taxados pelos Correios.

A empresa justifica a cobrança pelos serviços de suporte que realiza por conta do recebimento das mercadorias. O pagamento deve ser feito pelo site da estatal. O prazo de entregados objetos vai de três a 40 dias úteis.

Esta reportagem foi escrita por Maurício Martins para A Tribuna.

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