Cobrança indevida gera reparação

29 de abril de 2021

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a receber em dobro. Há duas situações em que essa cobrança pode acontecer.

A primeira, se refere ao consumidor pagar mais do que deveria. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a devolução duplicada do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

A segunda, acontece quando a dívida já está paga e mesmo assim o consumidor recebe uma nova cobrança. Nesse caso, nos utilizamos do artigo 940, do Código Civil. Ele diz que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado ou o equivalente do que dele exigir.

Para mais informações sobre cobrança indevida, procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Este conteúdo faz parte da coluna “De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco”, veiculada na rádio Nova FM.

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