Conheça os direitos da pessoa com deficiência visual

21 de julho de 2021

Olá, amigos! Mais uma vez o De Olho No Seu Direito na área. Dessa vez, vamos falar sobre os direitos da pessoa com deficiência visual.

A pessoa com deficiência visual pode ter visão monocular, isto é, visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal. Ou binocular, quando os dois olhos apresentam cegueira, visão baixa ou campo visual igual ou menor que 60 graus.

O deficiente monocular ou binocular tem direito a isenção do imposto de renda. Essa isenção é garantida desde a data do diagnóstico da doença, independentemente do ano.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a legislação em vigor, asseguram, ainda, acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez.

A pessoa com deficiência visual tem isenção tributária na compra de automóveis e outros equipamentos. E, também, acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.

Quando esses direitos não são respeitados, a pessoa com deficiência visual pode buscar o Poder Judiciário.

Para mais informações, procure um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Sobre o De Olho No Seu Direito

O De Olho No Seu Direito é um programa com conteúdo meramente informativo, produzido, exclusivamente, pelo escritório Posocco & Advogados Associados.