Consumidor tem 10 anos para pedir reembolso de despesa médica

24 de março de 2021

A ação para reembolso de despesa médico-hospitalar por plano de saúde prescreve em 10 anos.

Isso quer dizer que, o consumidor que pagou pelo tratamento de uma doença, que era coberta pelo seu plano de saúde ou seguro-saúde, mas que não foi reembolsado pela operadora conforme os termos de contrato, tem até 10 anos para entrar com ação na Justiça e receber de volta o dinheiro gasto.

Em um caso recente, o Superior Tribunal de Justiça obrigou uma seguradora a cobrir integralmente os gastos da segurada com tratamento da sua doença, incluindo materiais e medicamentos.

O reembolso vale para qualquer tipo de doença.

Para mais informações sobre reembolso de despesas médicas, procure um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Ouça a coluna De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco/NovaFM