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A Medida Provisória (MP) 764/16 aprovada no dia 26 de dezembro pelo presidente Michel Temer já está valendo.

Até semana passada a cobrança diferenciada entre pagamento feito em dinheiro ou cartão de crédito era considerado prática infrativa à Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, e também ao Código de Defesa do Consumidor. A Portaria descrevia que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”; enquanto no CDC o ato ia contra o artigo 39 , inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promoções não podem discriminar o usuário de cartão de crédito.

Mas, agora tudo mudou. Os comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cheque, cartão de débito ou cartão de crédito, como consta na nova MP:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada neste artigo.

O objetivo da medida é que o comércio ofereça descontos, entre 5% e 10%, nas vendas em dinheiro, graças à eliminação do intermediário: as operadoras de cartão de débito e crédito, que ficam com um percentual da venda.

Todavia, advogados especialistas em direito do consumidor alertam que a medida libera a cobrança de preços diferenciados sem obrigar sua redução em algum método. Assim lojistas poderiam manter os valores atuais para pagamentos em dinheiro e aumentar para quem pagar no cartão. A medida acabaria reduzindo a transparência dos preços, confundindo as pessoas.

Fontes: Agência Brasil, Migalhas, UOL, Procon-PR
Imagem ilustrativa Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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