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Um dos grandes problemas enfrentados tanto por franqueados quando por franqueadores é o vazio jurídico que cerca a questão

A abertura de uma franquia é um negócio cercado de expectativas positivas. O modelo de negócio já testado e replicado em outros lugares e a assessoria do franqueador dão tranquilidade para o franqueado. Contudo, como em um casamento, nem sempre a paixão do namoro resiste ao estresse do dia a dia: as expectativas podem se frustrar e o resultado pode ser um divórcio empresarial. Contudo, quando franqueado e franqueador encerram a parceria uma série de questões legais devem ser respeitadas, o que pode levar a separação para a justiça. Especialistas recomendam cautela e um bom assessoramento jurídico nessa hora.

Um dos grandes problemas enfrentados atualmente tanto por franqueados quando por franqueadores é o vazio jurídico que cerca a questão. “A Lei de Franchising (8.955/1994) não traz regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franquia, especialmente os direitos e deveres de cada um dos envolvidos caso algum dia haja problema na relação contratual e esta se encerre, ou deva ser encerrada”, explica o especialista em Direito Contratual do Dezontini Sociedade de Advogados, Daniel Dezontini.

Para resolver as questões do dia a dia do mercado, nestes casos, são aplicados os parâmetros do atual Código Civil, vigente desde 2002. “Diante da imperfeição da Lei 8.955/1994 para regular a relação entre franqueador e franqueado, aplicam-se as disposições genéricas do Código Civil, o que, ao contrário do que se imagina, não torna o contrato de franquia um documento vazio, sem qualquer relevância jurídica”, afirma Dezontini. Princípios presentes no Código, como o da boa fé e da justiça social, se tornam as regras básicas na hora de mediar o “divórcio”.

Transparência

Ainda sim os especialistas no tema lembram que é importante manter as regras do jogo muito claras. “O contrato acaba por fazer lei entre as partes, motivo pelo qual são exatamente essas cláusulas contratuais que em tese regulamentam, ao menos no início, o processo de encerramento de franquias”, aponta o especialista em Direito Empresarial, Fabricio Sicchierolli Posocco, sócio do Posocco & Associados Advogados e Consultores.

Ele lembra ainda que o encerramento antes do prazo previsto no contrato pode acarretar custos adicionais para a parte que quebrar o contrato. “Caso uma das partes não queira dar prosseguimento à relação contratual de franquia antes do prazo do término do contrato, sem justo motivo, deverá indenizar a outra parte pelo rompimento da expectativa da manutenção do contrato e, eventualmente, por gastos e investimentos comprovados”, afirma Fabricio.

Como numa relação de marido e mulher, às vezes o divórcio não é amigável, e as partes decidem partir para o litígio. “Se for uma rescisão amigável, pode ocorrer uma negociação dentro dos aspectos do contrato. Mas se a relação comercial possui algum tipo de desgaste onde as duas partes se sentem ‘feridas’, certamente a rescisão acontecerá via justiça.”, constata o especialista em varejo e professor do Centro Universitário Newton Paiva, Leandro Cesar Diniz da Silva.

Nessas horas vale o que está escrito. Mas para evitar problemas posteriores, é preciso, antes de embarcar no relacionamento comercial ter clara consciência das qualidades e defeitos, potencialidades e limitações da outra parte. “O que é importante ressaltar é que é muito importante entender quais são os direitos — e também os deveres —, pois muitas das vezes a rescisão se deve por interpretações errôneas ou falsas expectativas”, alerta o professor.

Judicialização

Apesar dos contratos serem o principal referencial para o encerramento da relação de franquia, eles nem sempre são suficientes para dar conta da questão. “O término dos contratos de franquia é tema bastante comum no judiciário. Embora a regra seja que nos próprios contratos, por meio das cláusulas de extinção contratual, as relações possam ser findadas sem maiores delongas conforme as previsões do termo, não é o que acontece sempre na prática”, afirma o diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising Rio de Janeiro (ABF-Rio), Gabriel Di Blasi.

Isso se dá porque é comum que os contratos de franquia sejam firmados diretamente entre o empresário franqueador e o candidato à franquia. “Tal prática, embora possível, é altamente contraindicada, arriscada e comprovadamente ineficaz, resultando em demasiados litígios no judiciário”, alerta Gabriel Di Blasi, que também é sócio do escritório Di Blasi, Parente & Associados. “O assessoramento jurídico desde o início da relação é primordial para que se evite o descumprimento da lei, anulabilidade do contrato e relações de franquia com desequilíbrio econômico e técnico, resultando quase sempre em uma relação empresarial prejudicial, com expectativas frustradas para ambas as partes”, completa.

Rescisão não é o fim do relacionamento

O encerramento da relação de franquia não é o fim da relação entre franqueado e franqueador. Tal qual em um casamento, restam os filhos, os bens… ou neste caso: o ponto de vendas, o modelo de negócio. “A cláusula que estabelece a ‘quarentena’ visa impedir que o ex-franqueado, ao fim do contrato, tenha no ponto comercial, no período que geralmente varia de um a cinco anos, um negócio do mesmo ramo de atuação do franqueador”, lembra Daniel Dezontini.

O que essa cláusula, padrão na maioria dos contratos de franquia, busca é impedir que o franqueado utilize o ponto, a clientela e o know how adquirido durante o período de franquia para abrir um negócio clone, concorrente da franquia. “Contudo, tal disposição costuma apresentar grande entrave ao ex-franqueado, o qual fica impedido de continuar trabalhando na sua área de atuação, área essa que, após longo período de tempo, acumulou experiência”, conta Dezontini.

A não observância de questões como esta pode, inclusive, gerar questionamentos judiciais. “Sob a visão do franqueado, existem ainda obrigações pós-contratuais que devem ser observadas, como a não-concorrência (conhecida como virada de bandeira), implantar um negócio com as mesmas características e o comprometimento com o sigilo das informações apreendidas durante a vigência do contrato. Assim, a observância das regras contratuais se faz necessária para evitar um processo judicial sobre o tema”, completa Fabricio Sicchierolli Posocco.

Esta reportagem foi escrita por Max Milliano Melo e publicada no Jornal do Commercio.

Imagem Freepik

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