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Olá amigos! Mais uma vez o De Olho No Seu Direito na área. Dessa vez vamos falar um pouquinho a respeito do Direito Civil mais, especificamente, do Direito Condominial.

Respondendo perguntas dos nossos colegas internautas: as áreas condominiais de uso comum podem ser interditadas? O síndico do condomínio pode interditar aquelas áreas comuns como, por exemplo, salão de festas, churrasqueira e piscina?

Num primeiro momento, muitos disseram que não. Principalmente, porque isso limitaria o direito de propriedade. Disseram até que essa situação não poderia ser feita, salvo para aquelas pessoas que tivessem contaminadas com a covid-19.

Essa resposta, entretanto, não pode ser aceita nos meios jurídicos. Principalmente, porque a questão da saúde se faz, extremamente, importante neste momento.

Em outras palavras, o que estamos dizendo é que o síndico pode, efetivamente, restringir o acesso as áreas comuns do condomínio. Basta que sejam publicadas circulares ou colocados avisos nos elevadores a fim de que todos os condôminos tomem ciência de suas regras. E, posteriormente, em uma assembleia, elas podem ser ratificadas.

Diante desse fato, se você tem problemas em relação a isso, converse com o seu síndico. O isolamento social e o seu direito à saúde são muito mais importantes do que, efetivamente, essa questão do direito de propriedade.

Lembrando que essa limitação é temporária. Razão pela qual não estão sendo violados direitos dos demais condôminos, mas sim preservados os direitos daqueles que não querem se contaminar com a covid-19.

Veja o vídeo

Para mais informações, procure um advogado da sua confiança, a Defensoria Pública ou OAB da sua cidade.

Imagem: Yu62ballena/Pixabay

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