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Olá amigos! Mais uma vez o De Olho No Seu Direito na área e hoje respondendo perguntas dos amigos internautas a respeito do coronavírus e cancelamento de passagens.

O consumidor tem direito a fazer esse cancelamento? Tem direito a receber os valores? Não tem direito? Como isso funciona?

Pois bem, a primeira coisa que nós temos que saber é exatamente qual o posicionamento que estamos observando. Explico o porquê.

Quando nós falamos a respeito de coronavírus, existem, na verdade, duas possibilidades objetivas. Primeiro, olhando a questão que envolve o Código de Defesa do Consumidor e o posicionamento do Procon e do Ministério Público Federal.

Segundo, olhando o posicionamento da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que regula, objetivamente, o setor e tem propostas específicas para essa questão.

Analisando esse quadro, num primeiro momento, o que diz as regras da Anac e das próprias companhias aéreas? Elas dizem que as companhias aéreas não tem obrigação nenhuma de devolver os valores integrais relacionados as passagens ou a eventuais pacotes turísticos que tenham sido contratados.

A explicação é simples. Isso é uma situação de desdobramento fora do âmbito previsível relacionado a questão das companhias aéreas e, portanto, elas não teriam obrigação nenhuma em fazer essa devolução.

O consumidor deve então observar as regras específicas de cada hipótese de passagem. Nós sabemos, por exemplo, que naquelas passagens promocionais e mais baratas, talvez as questões de cancelamento e reembolso não sejam assim tão simples quanto naquelas passagens que são um pouco mais caras.

A gente sabe, na verdade, que a questão que envolve passagem envolve o período de até 12 meses e, portanto, seria possível a troca desses voos.

Agora em relação a devolução, a posição da Anac diz que não se admite essa devolução e o consumidor deveria negociar, objetivamente, com a companhia aérea.

A posição do Procon e do Ministério Público Federal já é diferente. O Procon e o Ministério Público Federal entendem que de maneira objetiva o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, dá direito aos consumidores em obter esse cancelamento integral. Principalmente, pelo fato de que, na verdade, não foram eles que deram causa a isso e o fornecedor, no caso específico das companhias aéreas, devem suportar o risco do seu negócio.

Em outras palavras, nessa situação, o posicionamento do Ministério Público Federal e do Procon é que a proteção do Código de Defesa do Consumidor garante a devolução integral relacionado a essas passagens.

Em quem então nós devemos nos posicionar? No regulamento objetivo e opinião da Anac, que regula o setor aéreo nacional e, portanto, o trabalho das companhias aéreas, ou nas questões que são apontadas pelo Procon e pelo Ministério Público Federal?

Para resolver isso, nos socorremos da jurisprudência. O que é que a jurisprudência diz? Pois bem, há um tempo atrás, nós também tivemos um surto mundial do vírus H1N1. Naquela época, também tivemos o mesmo problema com várias pessoas cancelando voos, cancelado passagens e tentando resolver problemas com a companhia aérea.

Naquela época, o que ficou decidido? O Poder Judiciário, na maioria das vezes, reputou como correto a devolução de 80% dos valores, sendo que 20% restavam para as companhias aéreas. Esses são os julgados que temos relacionados a esse tipo de situação.

Mas, o que vale mais a pena? O que vale mais a pena, antes de começar um processo judicial, é tentar negociar com a companhia aérea. A imprensa vêm informando que companhias aéreas nacionais têm liberados passageiros a respeito das multas contratuais. Nós temos visto, inclusive, companhias aéreas internacionais agindo da mesma forma e permitido a troca da viagem. Isso também tem acontecido com os próprios sites de reserva relacionados a hotéis ou estabelecimentos de descanso. Exatamente para que consiga ter um bom relacionamento entre fornecedor e o consumidor.

Se infelizmente isso não der resultado, aí cabe a você procurar um advogado dá sua confiança, procurar a OAB da sua cidade, procurar a Defensoria Pública e aí, efetivamente, ingressar em juízo pleiteando os seus direitos.

O De Olho No Seu Direito vai ficando por aqui. Até uma próxima!

Veja o vídeo

Imagem: t_watanabe/Pixabay 

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