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No Estrelinhas, da rádio Santos FM, desta segunda-feira (30/3), o jornalista e apresentador Alex Frutuoso conversou por telefone com advogado Fabricio Posocco.

Neste final de semana a gente viu muita reportagem mostrando a situação dos brasileiros que estão dormindo em aeroportos. As companhias aéreas não conseguem, até pela questão das restrições sanitárias, transportar esses brasileiros, que pedem a ajuda do Governo para conseguir retornar. Há alguma coisa que essas pessoas, que estão fora, possam fazer? Podem ser ressarcidas de alguma forma?

É importante a gente entender, que nesse caso das companhias aéreas, o próprio Governo já emitiu uma regra legal permitindo as questões das modificações. Concedendo, inclusive, a possibilidade dos créditos serem utilizados pelos passageiros durante até 12 meses. Se quiser receber os valores de volta, em relação ao cancelamento, a própria Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já tem regras específicas explicando como fazer alguns descontos. Então, essa questão da viagem já foi mais ou menos resolvida por conta desses regramentos governamentais.

É lógico que ainda assim, caso existam problemas específicos, há uma possibilidade de se discutir isso na Justiça, dependendo de cada caso concreto, solicitando a reparação de danos.

Agora, especificamente a respeito das pessoas que estão em aeroportos fora do Brasil, a gente chama essa situação de força maior. A análise de cada caso tem que ser feita de maneira pontual. Por exemplo, se foi fechada a fronteira, ou seja, não se permite que entre ou saia do país, fica um pouco complicado exigir os direitos. Além disso, muitas delas estão no estrangeiro, com companhias internacionais e as regras aplicadas é do país em questão. Se isso estivesse acontecendo com voo de companhias nacionais já era possível discutir. Porque diante do atraso do voo, a companhia deveria providenciar acomodação, alimentação e assim sucessivamente. Só para gente lembrar, que um tempo atrás quando tivemos o problema com o H1N1, esse foi o raciocínio que os juízes utilizaram para poder conceder as indenizações ou não.

Ainda no tema Direito do Consumidor, o que é importante as pessoas ficarem atentas? Por exemplo, a gente recebe muita reclamação de álcool gel, porque em alguns lugares estão cobrando preços abusivos. O Procon e quem milita na defesa do Direito do Consumidor estão atentos em relação a essas questões de produtos de primeira necessidade?

Essa questão de desabastecimento de produto, especificamente, da questão do álcool gel com cobranças absurdas dos valores, o Procon emitiu uma nota dizendo que as reclamações feitas levarão esses locais a serem autuados e multados. Também já existe uma possibilidade do Ministério Público mover, nos próximos dias, uma ação civil pública para tentar padronizar essa situação, até mesmo porque já existem decretos governamentais exigindo que o valor do álcool gel seja vendido ao preço de custo .

Caso isso venha a acontecer, a gente já avisa para o ouvinte que é importante que ele disque 190 e chame a polícia. Hoje, como grande parte das pessoas tem smartphone, é possível tirar uma foto, documentar o ato, para que depois a punição possa ser feita.

Inclusive, é importante que se entenda que, se realmente for feita a ação civil pública ou for aberto um inquérito civil para averiguar essa situação, essas fotos, essas provas serão muito úteis para poder punir os responsáveis ou as pessoas que estão praticando esse crime contra o consumidor.

Tenho visto você falar nas redes sociais sobre as questões trabalhistas. Teve aquela discussão toda se as empresas poderiam ficar 4 meses sem pagar os funcionários, mas isso acabou sendo retirado da proposta do governo. Algumas empresas têm mostrado bastante responsabilidade social outras nem tanto. Vai ser uma guerra jurídica quando terminar essa pandemia?

Eu acredito que as medidas que foram tomadas, se não foram as medidas que se esperavam, se mostram, pelo menos, um pouco coerentes. Na questão do Direito do Trabalho, a gente tem a ideia da institucionalização do home office, que tem vários benefícios no fim das contas. De repente, pode surgir uma realidade nova nos contratos de trabalho para aquelas pessoas que podem trabalhar em home office. A gente tem a possibilidade das empresas estarem institucionalizando um banco de horas diferenciado, para que as pessoas que agora não estão trabalhando por causa do isolamento social, possam compensar isso mais pra frente. Inclusive, poderão ser utilizados os feriados para essa compensação. Os feriados civis. A gente tem o recolhimento do Fundo de Garantia, que pode ser recolhido de forma parcelada. Tem a questão polêmica da redução do salário e da jornada de trabalho. Lembrando que a empresa até pode, pelas regras 503 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), reduzir 25%.

Mas, o mais importante de tudo isso é a questão do bom senso. Eu acho que isso é que vai fazer a diferença, principalmente, em relação as medidas provisórias que foram editadas recentemente. Ela diz, de uma forma simples, que aquilo que foi combinado entre o empregador e o empregado vai valer sobre todas as regras trabalhistas. Então se a lei diz X e aquilo que eu combinar com você, se não aviltar o Direito do Trabalho (como trabalhar 24 horas por dia), estará valendo.

Por tudo isso, eu acredito que não haverá essa chuva de ações trabalhistas.

Veja a entrevista

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