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O advogado Fabricio Posocco dá orientações aos moradores de condomínio que estão em quarentena. A entrevista foi transmitida no Jornal Ação e Informação, apresentado por Admilson Oliveira, na rádio Cidade Jundiaí. Confira abaixo alguns trechos deste bate-papo, bem como o áudio completo desta reportagem.

A gente pode ver menos pessoas nas ruas, mas e nos condomínios como é que está essa situação?

Há uma preocupação com as questões que envolvem o isolamento social. Por conta disso, alguns condomínios têm tomados medidas para restringir o acesso de pessoas nas áreas comuns para zelar os condôminos como, por exemplo, piscina, churrasqueira, espaço gourmet e salão de festas.

O síndico é autoridade máxima?

O síndico no prédio é a autoridade máxima, mas a regra que a gente precisa lembrar é que qualquer ato de proibição ou de limitação de acesso da área comum do prédio a decisão compete à assembleia. A assembleia que é soberana. A assembleia que decide sobre tudo isso.

Entretanto, diante da urgência de algumas medidas que possam ser tomadas para o isolamento social, o síndico em conjunto com o corpo diretivo (conselho de administração e conselho fiscal) pode tomar atitudes antes da assembleia. Posteriormente, o síndico convoca essa assembleia e essas medidas podem ser ratificadas na reunião. Inclusive, com imposição de multa para aqueles condôminos que descumprirem as regras de isolamento social.

Se fizer a assembleia está descumprindo o isolamento social. Como é que vocês estão fazendo?

Existe a possibilidade de fazer a assembleia por meio virtual. Isso tem sido uma novidade para os condomínios. Por ser de caráter emergencial, o síndico não precisa respeitar o prazo para convocar a assembleia. Com o advento da tecnologia fica muito fácil hoje a gente fazer assembleia por videoconferência ou outra ferramenta que permite essa troca de mensagens entre os condôminos.

O importante de tudo isso é que essa assembleia tenha uma convocação detalhada, explicando o dia e a hora da realização de reunião, as formas de como fazer o credenciamento no grupo virtual para que as deliberações sejam tomadas e os condôminos participem, sob pena de ter nulidade da assembleia.

Se o condômino está no grupo de risco, quem determina se ele pode usar o elevador?

Ninguém no condomínio pode ser impedido de usar o elevador. Essa atitude é totalmente ilegal. Por medida de segurança pode ser feito uma determinação, por exemplo, do sindico ou da própria assembleia a respeito do uso individual do elevador.

Existe no Código Civil, artigo 1336, que fala especificamente que o condômino não pode usar a propriedade de uma maneira nociva a segurança dos demais moradores. Temos também a lei recente 13.979/20, que fala da necessidade da quarentena domiciliar, da restrição do contato e o próprio estado de calamidade pública que foi decretado pelo Governo.

Então, impedir o uso do elevador não é a medida correta. Agora restringir o acesso para evitar aglomerações isso pode ser feito.

O importante é que antes de tomar essa medida, o síndico explique para as pessoas, até porque qualquer ação deverá ser ratificada depois em assembleia.

Quando o cidadão não aguenta mais ficar dentro de casa, ele pode fazer uma caminhada nas áreas de lazer do condomínio?

A gente precisa lembrar que o recomendado é evitar aglomeração nos espaços comuns para não haver a propagação do coronavírus covid-19. Mas, usando o bom senso, é possível flexibilizar o uso da área de lazer estabelecendo, por exemplo, um horário de reserva individual ou até mesmo para o núcleo familiar (que mora junto na mesma unidade autônoma).

E a entrada de visitantes no condomínio?

Esse tem sido o grande problema dos condomínios. A regra é que o condomínio não pode limitar o acesso das pessoas que se dirigem ao apartamento dos proprietários, desde que esse acesso seja utilizado com bom senso. Por exemplo, se você é um membro da família que vai visitar um outro, talvez não tenha problema; agora se você vai para uma festa de aniversário com um grande número de pessoas, essa medida pode ser vetada.

Além disso, a locação de imóveis para curta duração feito por aplicativo, como Airbnb, pode ser proibido. Outro exemplo que pode ser barrado, neste momento, são as visitas feitas por corretor de imóvel com vários interessados em alugar ou comprar uma unidade.

Todas essas medidas são por causa da calamidade de saúde pública. Se o morador não tiver o bom senso e insistir, cabe ao síndico chamar a polícia, notificar e até mesmo aplicar multa.

Lembrando que as restrições de circulação devem ser avisadas com antecedência.

Não é novidade para ninguém que as lojas de material elétrico e loja de materiais para construção têm aumentado seus faturamentos durante esse período de coronavírus. As pessoas que moram em condomínio podem dar uma ajeitadinha na casa, fazer obras durante esse período?

As obras nas áreas comuns ou até mesmo nas unidades autônomas, em tese, devem ser suspensas. Por exemplo, obras para embelezar, como pintar a parede, trocar o azulejo… Somente deve prosseguir as obras emergenciais que se não forem feitas colocam em risco o condomínio ou até mesmo prejudicam a utilização do apartamento. O exemplo clássico é o vazamento de água no apartamento do vizinho.

Eu moro num condomínio fui infectado pelo vírus ou fiquei próximo de alguma pessoa que tinha a covid-19. As pessoas no prédio ficaram sabendo, mas o síndico não tomou nenhuma atitude. O que fazer com esse condômino que, teoricamente, está infectado?

A pessoa que está contaminada com coronavírus dentro do prédio não é obrigada a contar para ninguém sobre a sua situação. Todavia, a lei diz que as pessoas que sabem disso têm que fazer uma notificação compulsória às autoridades.

Se o síndico vier a saber dessa informação é importante que ele tome as medidas para proteger os demais condôminos. Vale lembrar que isso não é uma medida discriminatória. Não é para você expor a pessoa. A ideia é proporcionar uma melhor condição de habitabilidade no condomínio, inclusive, ajudando a pessoa infectada e intensificando as medidas de higiene no elevador, nas maçanetas, no interfone e em todos os ambientes de grande circulação. Enfim, tomar medidas efetivas para evitar a proliferação dos casos da doença no condomínio.

Agora se eu que fui contaminado, mesmo não sendo obrigado a falar, eu posso informar o síndico. Se tiver que circular nas áreas comuns, devo sempre usar máscara e o álcool gel.

Todo mundo está passando por uma situação econômica difícil. Muitos estão desempregados, muitos tiveram os salários reduzidos. Se o cidadão não tiver dinheiro para pagar o condomínio como é que fica a situação?

É importante lembrar que o condomínio possui obrigações, como pagar os salários das pessoas que ali trabalham, de continuar a realizar manutenção e de tomar medidas que são necessárias nesse período de covid-19 e que aumentam os gastos. Então não há como dizer que o condômino está liberado de pagar as taxas condominiais.

Um argumento errôneo nas redes sociais diz que se existe restrição da circulação das pessoas nas áreas comuns, o condomínio não tem que ser pago integralmente. As pessoas precisam entender que, na verdade, essa restrição não é por força do condomínio, mas sim pelo próprio bem-estar dos condôminos.

Em suma, a obrigação do condômino de contribuir para as despesas do condomínio está previsto no Código Civil. Então, não tem como deixar de pagar. Talvez, na impossibilidade de efetuar o pagamento seria interessante conversar com o síndico e com a administradora para poder renegociar dívida.

Ouça a entrevista

Foto: Pressfoto/Freepik

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