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Olá amigos! Mais uma vez o De Olho No Seu Direito na área. Neste terceiro especial relacionado a influência da covid-19 nas relações trabalhistas continuarei respondendo perguntas dos nossos colegas internautas.

1- Há alguma mudança em relação ao recolhimento do FGTS?

A resposta é afirmativa. Em tese, a empresa pode recolher sim, o Fundo de Garantia de uma forma diferente. Suspendendo, inclusive, esse recolhimento nos meses de março, abril e maio, salvo se houver despedida do funcionário. Esse recolhimento, posteriormente, pode ser parcelado sem a incidência de juros, multa ou outros encargos.

2- A lei trabalhista permite a redução de salário e da jornada de trabalho?

Essa, talvez, seja a pergunta mais difícil de responder uma vez que o próprio presidente Jair Bolsonaro revogou o artigo da Medida Provisória 927/2020. O artigo permitia essa suspensão do contrato de trabalho e, efetivamente, a redução do salário. A MP dizia, inclusive, que as pessoas poderiam ficar sem receber salário pelo período de até 4 meses. Isso foi revogado. E agora como funciona?

Agora nós temos que buscar a resposta na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Existe, como primeira possibilidade, a negociação coletiva com o sindicato. Nesse caso, a garantia de emprego, caso exista a redução, fica pactuada. Uma segunda hipótese reside no artigo 503 da CLT, que permite, no seu parágrafo único, que em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados pode ocorrer a redução geral do salário do empregado de uma empresa, proporcionalmente. Nesse caso específico a redução pode ser somente de 25% dos valores. Em outras palavras, nesse último caso não seria necessária a negociação coletiva com sindicato, mas a redução não pode ser maior do que 25% do salário.

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Para mais informações procure um advogado da sua confiança, a Defensoria Pública ou OAB da sua cidade.

Imagem: Lucas Miranda/Pixabay

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