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O advogado Fabricio Posocco comenta sobre as condições de trabalho em meio à pandemia de Covid-19, o novo coronavírus. A entrevista foi transmitida no programa Oito em Ponto, apresentado por Sergei Cobra, na rádio Cultura FM. Confira abaixo alguns trechos deste bate-papo, bem como o áudio completo desta reportagem.

Nós estamos passando por uma fase difícil. Estamos com dificuldades até mesmo nas relações de trabalho. Você acha que o home office veio para ficar? Ele pode ser considerado uma conquista mais do que um benefício?

Sim. A gente vê, principalmente, nos grandes centros uma dificuldade grande de deslocamento para o trabalhador chegar ao posto de trabalho e do stress que o trânsito gera. Então, se nós pensarmos em condições normais de trabalho, não nesse tempo da pandemia em que o isolamento social se faz necessário, a questão do home office é bem interessante. Algumas empresas que adotam o teletrabalho têm a produção maior e muito mais qualificada do que quando se está na empresa. É lógico que o trabalho em home office precisa ter um regramento. Não dá simplesmente para levantar da cama, jogar uma água no rosto, escovar o dente e sentar para trabalhar. Você tem que ter uma rotina para fazer funcionar. Mas, é algo que eu acredito que veio para ficar.

Como é que fica essa questão da estabilidade se o funcionário for contaminado ou tiver com suspeita?

A primeira coisa que a gente precisa lembrar é que o coronavírus não pode ser considerado uma doença de trabalho. Essa situação específica de contaminação do trabalhador, de um modo geral, não exite nexo causal de responsabilidade da empresa. Essa responsabilidade vai existir para profissionais da área de saúde, para profissionais que lidam diretamente com essa situação do coronavírus e para aquelas atividades que foram consideradas essenciais pela Medida Provisória aprovada pelo Presidente da República. Todavia, como existe uma questão que envolve interpretações legislativas a respeito de uma situação de risco que se coloca como força maior, é possível uma discussão judicial, num segundo momento, para a garantia de emprego ou não. Agora se olharmos friamente, essa situação não garante emprego.

As pessoas que se encontram contaminadas tem a possibilidade de permanecer 15 dias afastadas, se precisar de mais dias podem contar com o respaldo do INSS e depois retornam ao trabalho. A partir do momento que elas voltam a trabalhar, o empregador pode decidir por mandar embora ou não. Essa é uma opção do empregador. Não existe nenhuma garantia de emprego para aquelas pessoas que foram contaminados. Elas só não podem ser demitidas enquanto estiverem internadas ou sob tratamento médico. Se isso acontecer, o trabalhador pode ser indenizado posteriormente.

Quem tem diarista que trabalha em casa ou outro tipo de prestação de serviço pode, nesse contexto emergencial, reduzir salário e jornada de trabalho como uma forma de manter aquela pessoa empregada e que ela entenda que a pessoa que paga também está em uma situação difícil?

Hoje, a legislação permite que seja feito acordo entre patrão e empregado. E, esse acordo que for feito vale sobre qualquer outro tipo de legislação. Então, se nós chegarmos e fizermos um acordo, por exemplo, com a nossa empregada doméstica ou com a pessoa que trabalha na nossa empresa para restringir alguns direitos trabalhistas isso é plenamente possível. Vale lembrar que tem a possibilidade de redução da jornada de trabalho, tem a possibilidade de deixar as pessoas em casa para poder compensar isso em feriados e no caso da empresa dá para institucionalizar um banco de horas.

O que é o banco de horas?

Quando a gente estabelece um horário de trabalho, por exemplo 8 horas por dia, e você trabalha mais do que esse horário, você passa a ter direito a receber, em tese, o que a gente chama de hora extra. Quando a gente faz um banco de horas, o que a gente está fazendo é uma compensação de jornada específica. Então, o dia que você trabalha um pouco mais, você passa a ter crédito no banco de horas. O dia que você trabalha um pouco menos ou chega atrasada, por exemplo, você passa a ter um débito nesse banco de horas. E no final do mês é feita uma análise para ver se você trabalhou mais do que o normal ou menos do que o normal. Se você trabalhou mais do que o normal, você tem direito de recebê-las. Se você trabalhou a menos, você passa a dever horas de trabalho. Quando a empresa faz esse banco de horas, ela está estabelecendo um prazo para que se possa fazer essa compensação. No caso específico do coronavírus, com quarentena e isolamento social, essa compensação poderá ser feita no prazo de até 18 meses. Quem está em casa e não está trabalhando, terá que compensar essas horas, com a limitação máxima de 10 horas por dia. Por exemplo, se você trabalha 8 horas, poderá fazer mais 2 horas diárias de compensação desse banco de horas que está negativo por causa dos dias parados.

Os feriados poderão ser suspensos para que a gente coloque o trabalho em dia?

Sim, a Medida Provisória permite isso. Só é preciso avisar ao funcionário com até 48 horas de antecedência. Esta regra vale para os feriados civis, que são do nosso calendário tradicional, por exemplo, 21 de abril, 1 de maio, 7 de setembro, entre outros. Agora os feriados religiosos, a gente precisa da concordância do empregado em uma declaração por escrito. A gente tem que lembrar que o Brasil é um estado laico, onde não existe uma religião oficial, porém, o direito de crença precisa ser respeitado. Caso contrário, essas pessoas poderão discutir isso na Justiça do Trabalho.

Ouça a entrevista

Foto: StockSnap/Pixabay

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