Crença religiosa altera data de concurso público

29 de setembro de 2021

Vai prestar concurso público? Então, preste atenção.

O candidato que, por motivos religiosos, ficar impossibilitado de participar de etapas de concurso público, pode pedir a alteração da data e horário previsto no edital.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiram que o administrador público deve possibilitar critérios alternativos para que o servidor, em estágio probatório, possa exercer suas funções em consonância com sua crença.

A obrigatoriedade do Estado, no entanto, está condicionada a algumas circunstâncias, como razoabilidade e isonomia, para não caracterizar o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarretar ônus desproporcional à Administração Pública.

Para mais informações sobre concurso público, procure um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Este conteúdo faz parte da coluna “De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco”, veiculada na rádio Nova FM 87.9, em São Vicente (SP).

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