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Em entrevista para a rádio Nova FM, o advogado Fabricio Posocco esclareceu as dúvidas dos ouvintes sobre Direito do Consumidor. A prestação de serviço foi para o ar no programa Manhã de Notícias. Na bancada, além do especialista em direito do consumidor, estavam os jornalistas Roberta Lemos e Victor Miranda, o presidente do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, Paulo Costa, e o técnico de áudio Leandro Guedes. Confira abaixo alguns trechos deste bate-papo.

IMÓVEL

O que fazer quando compra um imóvel que está numa área de preservação ambiental e a pessoa não sabe?

Muitas vezes, os consumidores que têm interesse em comprar algum imóvel ou lote, acabam agindo pela emoção. E para não ter problema, é importante que as pessoas, que tenham interesse em comprar um imóvel, vão até a prefeitura para poder observar, realmente, se aquele terreno pode ser comercializado. Deve também ir ao cartório, para solicitar a certidão vintenária, que vai demonstrar os últimos 20 anos do imóvel: o que aconteceu com ele, para quem foi vendido, todo o histórico do imóvel. Por fim, guardar todos os papéis, os folhetos, a publicidade que é feita quando você vai fazer a compra. Digo isso, porque muitas construtoras ou muitos “construtores” acabam grilando terras. Por isso, existe toda uma necessidade de documentação. Procurar o advogado da sua confiança, a OAB da sua cidade, a Defensoria Pública, ou seja, um profissional que possa lhe dar essas informações de uma maneira mais simples, mais fácil, para que você consiga fazer a aquisição de imóvel com segurança.

O que fazer para adquirir um imóvel com vários herdeiros, sendo um deles falecido e sem dependentes?

É importante sempre consultar um advogado da sua confiança. Ele vai explicar, efetivamente, todas as regras de sucessão, se existe ou não inventário, se pode fazer ou não a cessão desses direitos e como fazer a compra.

Exite alguma responsabilidade por parte do corretor?

O corretor de imóveis tem uma importância muito grande, porque é aquele que vai ajudar você a encontrar um imóvel com as características que você quer. Mas, confiar no corretor ou na imobiliária é complicado se não tiver uma assessoria jurídica. Quando a gente fala de área de preservação, o corretor pode ser punido por informações falsas. Mas, o mais importante é ter cautela por parte de quem está comprando. Por exemplo, é muito comum as pessoas abrirem mão das certidões legais, para poder comprar mais rápido. E, de repente, você compra um imóvel que tem dívida de IPTU, dívida de condomínio, problema de penhora. Ou seja, se nós, que estamos fazendo essas aquisições, não temos a cautela necessária, o Poder Judiciário não consegue nos proteger.

Quem compra na planta, costuma ter problema em relação ao prazo de entrega?

Muitas vezes, você compra um imóvel na planta que diz que vai entregar em tantos anos, mas acaba atrasando. É muito comum as pessoas ingressarem com ações na Justiça para poder rescindir o contrato ou pedir indenizações pelo atraso na entrega do imóvel. Outro problema, é quando as construtoras começam a exigir IPTU e condomínio sem entregar o imóvel. Isso é ilegal. Outro exemplo, são pessoas que vão casar, compram imóvel na planta planejando fazer a cerimônia próximo da data da entrega e isso não acontece. Neste caso, há possibilidade de discutir o dano moral. Enfim, existem muitas situações e todas têm sido analisas com muita sensibilidade pelos Tribunais de Justiça.

A partir de quanto tempo eu posso ingressar na Justiça e pedir ressarcimento pelo atraso da entrega do imóvel?

Todo o contrato tem um prazo de retardamento da entrega por causa das intempéries, como chuvas. Esse prazo, geralmente, é de 180 dias após a data limite fixada para a entrega. A partir do momento que esse prazo contratual se escoa, você já pode ingressar na Justiça.

VIAGEM

Quem tem viagem marcada para a China pode reagendar?

Essa epidemia do coronavírus deixou todo mundo apavorado. As pessoas que têm viagem para China começaram a querer, na qualidade de consumidor, trocar ou cancelar. O consumidor pode fazer, mas tem que cumprir com todas aquelas regras contratuais, como pagamento de multas e outros custos. Porém, agora muitas companhias aéreas estão cancelando as viagens. E aí o consumidor passa a ter direitos. O passageiro tem que ser avisado sobre o cancelamento em até 72 horas antes da data de embarque e pode, por exemplo, pedir o dinheiro de volta ou trocar a data sem custos.

DÍVIDA

Existe uma coisa que a gente ouve muito: depois de determinado tempo a dívida na praça caduca. Como é que funciona? Isso existe na realidade?

Quando a gente fala sobre a dívida caducar, na verdade, estamos falando tecnicamente de prescrição e decadência. Então, quando a gente diz que a dívida caducou, significa que ela prescreveu. Em outras palavras, ninguém mais pode entrar com ação contra você para receber isso. E quando falar que a dívida decaiu, significa que perdeu o direito de cobrar. As pessoas dizem que se passar cinco anos, ninguém pode fazer mais nada com você, mas não é bem assim. Tem dívidas que realmente caducam em cinco anos, tem outras que demoram 10 anos. Essa lenda foi criada porque o Código de Defesa do Consumidor diz que depois de cinco anos você não pode mais ficar no cadastro de proteção ao crédito. Mas, quando está perto do prazo, o banco, por exemplo, vende essa dívida para uma securitizadora. Essa empresa de cobrança inscreve você novamente no cadastro de proteção ao crédito. E o que era cinco anos, ganha mais cinco e vira uma bola de neve. O que o consumidor pode fazer é contratar um advogado de confiança para promover uma ação judicial reconhecendo que a dívida não pode mais ser cobrada.

ESCOLA

Matrícula escolar é algo legal?

Sim. Existem várias discussões sobre isso, inclusive ajuizadas. Mas, a matrícula escolar não é ilegal. Quando você vai fazer a matrícula do seu filho, muitas vezes, você faz uma reserva de vaga antecipada. Geralmente, as escolas – não falando de faculdade – tem anuidade. Essa anuidade pode ser dividida em 12 ou 13 vezes. O que acontece é que essa anuidade é dividida em 1+12. Essa uma é a matrícula.

Às vezes, o valor da matrícula é diferenciado do valor das mensalidades. Isso pode ocorrer?

Sim. Imagina que eu sou a escola e preciso ter a noção de que você vai estudar aqui, preciso fazer frente as despesas que vou ter para poder abrir a sala. Tudo isso se tratando de escolas particulares. O que é muito importante, para quem vai matricular o seu filho na escola é ter acesso a planilha de custos. E isso todo o Procon tem. As escolas são obrigadas a passar essa informação ao órgão de defesa do consumidor. Então, é muito importante os pais terem essa informação antecipada, para evitar qualquer tipo de problema e prejuízo.

Reajuste de mensalidade. Como a gente pode saber se essa cobrança é desproporcional?

Exatamente por essa planilha que acabei de falar. O sindicato, geralmente, publica o valor desse reajuste. Mas, você, que está literalmente ligado com a escola, pode exigir a planilha de custos, exatamente para saber se o aumento está sendo compatível com aquilo que está sendo oferecido e não está sendo abusivo. Vale lembrar que, em qualquer situação considerada abusiva, você pode fazer, imediatamente, uma reclamação no Procon.

A escola pode cobrar taxa de material além de lista de material, mesmo sendo de papelaria?

A questão do material é algo fora de mensalidade, fora de tudo. A lista de material você precisa efetivamente levar à escola. O que não pode acontecer são aquelas situações absurdas, como: o meu filho precisa levar 10 cartolinas, se você sabe que a criança não vai usar tudo isso; tem que levar papel higiênico e sabonete, sabendo que esses itens não tem nenhuma vinculação com aquilo que a criança vai estudar. Toda vez que a gente notar abuso, pode procurar um advogado e, principalmente, os órgãos de defesa do consumidor.

As escolas são obrigadas a matricular um aluno inadimplente?

A escola não é obrigada a matricular um aluno inadimplente. Ela deve entregar a documentação para que esse aluno faça a matrícula em outra instituição de ensino. Entre os direitos da escola, estão: entrar na Justiça para cobrar o aluno, penhorar bens e se negar a matricular quem tem mensalidade por pagar. Isso vale tanto para faculdades quanto para escolas de ensino fundamental e médio.

Alunos que têm algum tipo de deficiência podem ser recusados pela escola?

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma decisão dizendo que não. Existe, inclusive, uma lei específica em relação a isso, que é o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Esses alunos têm o direito de inclusão e o direito de estudar com as outras pessoas. Existem escolas que já contratam profissionais para acompanhar esse aluno com deficiência e propiciar essa inclusão. Essa regra vale para escolas particulares e públicas. Por isso, antes de matricular o seu filho, converse com escola para saber se ela tem as condições necessárias para atendê-lo. Eu posso entrar na Justiça para exigir essa situação? Posso, mas muitas vezes é desgastante e o medo dos pais é que o seu filho seja maltratado. E tem mais uma coisa, uma vez matriculado, a escola não pode colocar o aluno para fora. Ela é obrigada a aceitá-lo.

Assista a entrevista:

OUTRAS INFORMAÇÕES

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