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“Posso ou não ter cães e gatos no meu apartamento?”A questão é analisada pelo professor universitário e advogado especialista em direito imobiliário e direito civil Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados. Ele diz que regras expressas na convenção do condomínio que proíbem a existência de animais de estimação no edifício não são válidas perante a lei. Veja os esclarecimentos dele sobre o assunto.

1. A legislaçãobrasileira não proíbe essa situação, sendo possível recorrer ao Judiciário para ver garantido o direito de ter animais de estimação (e frise-se qualquer número de animais). Assim, tendo em vista que essa liberdade é garantida pela Constituição Federal (art.5, II da CF), se não há proibição pela lei geral, não é permitido à convenção do edifício fazê-lo, sob pena de a regra ser considerada inconstitucional.

2. De acordo com a legislação brasileira, animais de estimação são considerados coisas, portanto, suscetíveis de serem apropriados e possuídos pelo homem, fazendo parte do patrimônio dele, como ocorre com outros bens, não existindo norma contrária legal a esse direito.

3. Da mesma forma, o Código Civil Brasileiro nada dispõe sobre a permissibilidade ou não dos pets, logo regras diversas entre particulares não podem dispor de maneira contrária.

4. Mas atenção. Essa atividade pode ser regulamentada ou até tolhida quando ferir outros direitos dos condôminos,  como o fato de os animais causarem incômodo, ou até mesmo quando houver perigo à saúde e segurança dos vizinhos.

5. Se na convenção do edifício não constar nada quanto à permissão dos animais, entende-se que as pessoas podem tê-los porque a legislação pátria não proíbe. “O que não é proibido é permitido! No direito privado, ao contrário do direito público, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe”, conclui Posocco.

Esta notícia foi escrita por Ivanir Xavier e publicada na AT Revista.

Imagem freepik.com

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