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No Brasil, há 47.606.341 beneficiários de planos de saúde de acordo com dados mais recentes divulgados, em março deste ano, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Destes, 31 milhões usufruem do plano médico-hospitalar pela categoria Coletivo Empresarial.

Para entender as diferentes modalidades de adesão, bem como os direitos das pessoas que pagam plano de saúde, fizemos sete perguntas para um especialista. Abaixo você confere as dicas dadas pelo advogado de direito do consumidor Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.

1) Quais são as diferenças entre plano de saúde individual e coletivo?

Advogado Fabricio Posocco: O Plano de Saúde Individual é uma modalidade contratada diretamente com a operadora de plano de saúde ou por intermédio de um agente autorizado, para uma pessoa ou para família. Neste tipo de plano são aplicadas as regras da ANS. Assim, o reajuste da mensalidade anual tem de ser de acordo com o regulamentado e a operadora só pode cancelar o serviço se o beneficiário parar de pagar.

O Plano de Saúde Coletivo apresenta as modalidades: empresarial e coletivo por adesão. O empresarial é aquele contratado pelas empresas para os seus funcionários. O coletivo por adesão é aquele contratado por grupos formados em sindicatos ou associações de classe. Neste tipo de plano o valor do reajuste da mensalidade é definido pela operadora e pode ser cancelado a qualquer momento, independente do beneficiário estar com as mensalidades em dia.

2) O que o usuário do plano de saúde coletivo deve fazer se perceber que o aumento da mensalidade for acima da inflação e do índice estabelecido pela ANS?

Advogado Fabricio Posocco: Apesar do reajuste do plano coletivo não ser controlado pela ANS, o consumidor não deve aceitá-lo se for abusivo. A melhor forma de solucionar o problema é tentar uma redução por intermédio da contratante (empresa, sindicato ou associação). Caso não haja solução amigável, o consumidor deve procurar a Justiça.

3) A operadora de plano de saúde pode cobrar reajuste por sinistralidade ou revisão técnica?

Advogado Fabricio Posocco: Além do reajuste anual, o plano de saúde pode tentar incluir na fatura reajustes por sinistralidade ou por revisão técnica. Esses dois reajustes são ilegais e fere o Código de Defesa do Consumidor.

4) Por quanto tempo o usuário de plano de saúde coletivo que é demitido pode continuar a ter assistência médica?

Advogado Fabricio Posocco: O consumidor que tiver contribuído para plano coletivo e for demitido sem justa causa ou se desligar do emprego, o artigo 30 da Lei n° 9.656/98 assegura que ele continue usufruindo do plano pelo período igual a um terço de sua permanência, sendo-lhe garantido um prazo mínimo de seis e máximo de 24 meses. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu para o plano durante três anos, ele poderá continuar como beneficiário por mais um ano.

5) O que acontece com a pessoa que é desligada da empresa por motivo de aposentadoria?

Advogado Fabricio Posocco: De acordo com o artigo 31 da Lei n° 9.656/98, o aposentado que contribuiu para um plano de saúde coletivo por dez anos ou mais pode continuar como beneficiário desse plano, nas mesmas condições. Se ele contribuiu por menos de dez anos, poderá permanecer no plano coletivo durante um período limitado à razão de um ano para cada ano de contribuição.

6) A empresa, sindicato ou associação pode encerrar o contrato com a operadora de assistência à saúde sem avisar aos beneficiários?

Advogado Fabricio Posocco: Em tese, é permitido. Se os beneficiários, no caso: funcionários da empresa, sindicalizados ou associados, pretenderem manter o vínculo coletivo, devem buscar um entendimento junto ao contratante. Caso não haja uma solução, deverão pleitear a preservação do contrato, individualmente.

7) Se o consumidor migrar do plano coletivo para o individual ele tem de cumprir alguma carência?

Advogado Fabricio Posocco: Na hipótese de migração ou rompimento do contrato entre a operadora de assistência à saúde e a pessoa jurídica contratante (empresa, associação ou sindicato), o consumidor beneficiário do plano tem o direito de manter o vínculo com a empresa de assistência à saúde na modalidade de plano individual ou familiar. Deste modo, ele passa a arcar com o pagamento integral do plano e não tem que se submeter às carências já cumpridas.

Imagem ilustrativa: Pixabay/DarkoStojanovic

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