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O advogado Fabricio Posocco, do Posocco & Advogados Associados, fala sobre o direito trabalhista do bikeboy e motoboy. O especialista foi entrevistado na última segunda-feira (29/6), pelo apresentador Admilson Oliveira, no programa Bom Dia Cidade, na Rádio Cidade Jundiaí.

O senhor teve a oportunidade de acompanhar, mas quarta-feira vai acontecer uma manifestação nacional dos motoboys e entregadores de refeições para os aplicativos e também dos entregadores com bicicleta. O senhor chegou a ver alguma  coisa?

Sim.

Eu estava lendo um texto deles e vou aproveitar a estada do senhor aqui no nosso programa, já que o senhor é um advogado trabalhista, para elucidar aqui alguns casos. Eles dizem aqui, em alguns relatos nessa matéria que eu li, que a pior coisa que tem é você sair para entregar comida para as pessoas e você não ter. Porque segundo eles, esses trabalhadores não têm alimentação, e têm que se virar. Outra pior situação é você sair para entregar e saber que na sua casa não tem comida. Ele falou que  esse é o caso dos motoboys. Eles reivindicam outras situações. Mas, eu estou falando mais da alimentação, porque eles pedem alimentação para que eles possam trabalhar o dia todo. Eles dizem que com essa pandemia aumentou muito o trabalho deles. Estão trabalhando diuturnamente praticamente. E os que entregam com bicicleta, chegaram num momento que a entrega aumentou muito e chegam à exaustão. Às vezes, não conseguem voltar para casa, porque têm que pedalar 20 km, 30 km e eles acabam dormindo na rua. Como é que você vê uma situação dessa?

Isso, infelizmente, é extremamente preocupante. É muito comum vários advogados trabalhistas  de várias entidades, como as associações dos advogados, a Abrat ou várias outras entidades que coajudam as pessoas com advogados trabalhistas, observar situações complexas para essa categoria, tanto dos motoboys quanto dos bikeboys, que a gente chama e eles entregam os alimentos.

O grande problema disso tudo é que existe uma discussão na jurisprudência dos Tribunais Superiores do Trabalho a respeito se esse emprego ou se essa profissão geraria ou não reconhecimento de vínculo empregatício. Explico o que é isso.  Algumas pessoas são contratadas como motoboy com determinadas agências, determinados fatores e é reconhecido na carteira de trabalho. Essa é uma situação.

Agora existem vários motoboys que fazem entregas por aplicativos ou bikeboys.  A gente vê toda hora alguém com aquela  mochila vermelha escrito o nome dessas empresas iFood, Uber Eats… E aí, muitas vezes, o que acontece? Essas pessoas não têm a proteção do vínculo empregatício. Diante de um quadro como esse, para aquele que fornece a entrega ou aquele que se intitula como empregador, na verdade, o trabalhador é um trabalhador que não possui as mesmas regras do que aquele trabalhador que seria fichado. É o que se chama, muitas vezes, de um trabalhador eventual, um trabalhador que não possui vínculo empregatício. Por conta desse fato os empregadores não fornecem alimentação, não fornecem vale-transporte, deixam de oferecer vários direitos conquistados pelos trabalhadores dessas categorias efetivas.

Isso é, infelizmente, lamentável. A Legislação do Trabalho para essas categorias específicas precisa ser modificada. Os tribunais precisam olhar com um pouco mais de parcimônia, um pouco mais de carinho para uma situação como essa. Principalmente, nos tempos de pandemia. Não se mostra justo o motoboy que trabalha tantas vezes, fazendo várias entregas ou um bikeboy que trabalha aí fazendo várias entregas e não tem condições de voltar para casa porque está extenuado, está estafado, e não se reconhecer diante de um tribunal o vínculo de emprego que existe nesse tipo de atuação profissional.

É uma coisa um tanto quanto absurda se a gente for pensar que um entregador tem que cumprir horários, você não pode recusar a corrida, se recusar três vezes você é descartado do programa, não pode mais fazer a entrega. Então, tem várias situações que acabam sendo complicadas. Infelizmente, os tribunais do País são vacilantes quanto a essa situação. A mesma ideia que nós estamos conversando dos motoboys e dos bikeboys valem também para motoristas de aplicativo que tem toda essa situação também complexa existente hoje no Brasil. Enquanto a legislação não observar, efetivamente, algumas regras para que se tenha, ao menos, o mínimo de dignidade, infelizmente, essas profissões estarão carentes de recursos e até mesmo carentes de uma proteção maior.

Ouça a entrevista

Imagem: prostooleh/freepik

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