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De acordo com a legislação, pessoas com HIV/Aids não podem ser discriminadas e têm diversas prerrogativas financeiras e trabalhistas

Como ocorre com todo e qualquer cidadão brasileiro, a Constituição determina que as pessoas soropositivas tenham obrigações e direitos garantidos. Os principais são relacionados à dignidade humana e ao acesso à saúde pública e, sendo assim, esse grupo é amparado com leis e declarações específicas que vão muito além da gratuidade do diagnóstico e do tratamento retroviral no Brasil. O documento constitucional afirma que todos são iguais “sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Os soropositivos têm diversos direitos fundamentais garantidos por lei. Por isso, logo após confirmar um diagnóstico positivo, é importante se informar com um especialista e discutir sobre temas delicados como questões trabalhistas, judiciais, direitos humanos, financeiras e sobre a discriminação. A informação passa a ser uma forma de se proteger e prevenir desgastes desnecessários para cuidar da saúde e viver de forma plena.

De acordo com Roberto Debski, médico, psicólogo e diretor da clínica Ser Integral, diferentemente de poucas décadas atrás, quando a AIDS era tida praticamente como uma sentença de morte e cheia de estigma, hoje a doença tem tratamento e controle. “A pessoa vive por muitos anos com esse problema de saúde em uma sociedade que nem sempre facilita o convívio. Sendo assim, a legislação garante que seja feita a justiça quando há preconceito ou constrangimento proposital ao portador de HIV. Os tempos mudaram, mas alguns mitos e preconceitos permanecem”, completa.

Direitos fundamentais

Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, que contou com o apoio do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais, do Ministério da Saúde. “O documento foi aprovado no Encontro Nacional de ONG que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre (RS) e apesar de não ser uma legislação formal, teve uma repercussão extremamente significativa, na medida em que passou a reconhecer os direitos das pessoas portadoras do vírus HIV frente ao princípio da dignidade da pessoa”, afirma Fabricio Sicchierolli Posocco, advogado especialista em direito civil e direito processual civil.

Sendo assim, a pessoa infectada tem o direito à informação sobre a AIDS e sua condição de saúde. Também é assegurada a assistência médica e o tratamento sem restrições, para que se tenha melhor qualidade de vida. A declaração também cita que quem tem HIV não deve ficar isolado, ou sofrer qualquer tipo de discriminação. Por isso, o soropositivo pode (e deve) participar de todos os aspectos da vida social, e se for impedido disso, a atitude será considerada discriminatória e punida por lei.

Também é garantido o sigilo da sorologia e o resultado positivo só pode ser revelado com autorização da pessoa. A privacidade deve ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais. Os testes de HIV não podem ser compulsórios, devendo ser apenas para o diagnóstico e tratamento. Além disso, os soropositivos têm o direito de comunicar sobre sua doença apenas às pessoas que deseja. “Toda pessoa com HIV/AIDS tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania”, afirma a Declaração.

Nas finanças e no trabalho

A legislação garante ao portador do vírus HIV direitos trabalhistas, previdenciários e financeiros. Confira:

Os soropositivos têm o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, assim como na escola, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. “Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei”, afirma a Constituição. Mas a legislação determina que o teste seja realizado em casos de doação de sangue, órgãos e esperma. “A exigência do exame para admissão, permanência ou demissão por razão da sorologia positiva para o HIV é ilegal e constitui ato de discriminação. No caso de discriminação no trabalho por parte de empresa privada, recomenda-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima, sem prejuízo de lavratura de Boletim de Ocorrência junto a Delegacia de Policia Civil mais próxima”, afirma Posocco.

O benefício do auxílio-doença é concedido a qualquer cidadão brasileiro que pague a previdência em dia e que não possa trabalhar por conta de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. “A pessoa que vive com HIV/AIDS terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado”, explica o Ministério da Saúde. O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

As pessoas que vivem com HIV e são aposentadas por invalidez (quando não conseguem mais trabalhar recebem um benefício) precisam passar por perícia médica de dois em dois anos para verificar sua condição de saúde ou o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.

É possível o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de doença grave, entre elas o HIV. As pessoas que tem HIV ou possui um dependente com a doença pode solicitar à Caixa Econômica Federal o saque do FGTS. Para isso, é necessário portar atestado médico, Carteira de Trabalho e Previdência Social; identificação de trabalhador/a ou diretor/a, inscrição no PIS/PASEP e, se for o caso, comprovar relação de dependência.

Quem foi diagnosticada com a doença pode receber os valores do imposto de renda, em aposentadoria, reforma ou pensão. Mas a AIDS deve ser comprovada com perícia e laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Pessoas com HIV que conseguirem comprovar que não possuem meios de se manter financeiramente e não têm ajuda da família podem receber um salário mínimo por meio do benefício de prestação continuada. “A pessoa para recebê-lo deve dirigir-se ao posto do INSS mais próximo e comprovar sua situação. Essa comprovação pode ser feita com apresentação de Laudo de Avaliação (perícia médica do INSS ou equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde). A renda familiar e o não exercício de atividade remunerada deverão ser declarados pela pessoa que requer o benefício”, explica o Ministério da Saúde.

Esta reportagem foi escrita por Samantha Cerquetani e publicada no Guia Minha Saúde Especial Aids

  • Reply

    Anderson Borges

    31 03 2017

    Estou com advogado no casso para ver se ganho o benefício descobri que sou soropositivo com 15 anos e na época não trabalhava minha carteira foi assinada em 2014 mais não fiquei muito tempo na firma porque sofri muito preconceito e acabei entrando em depressão agora com 19 anos fui na firma e retirei minha carteira depois de 4 anos contribui pouco com no inss, mais advogada deu certeza que eu conseguiria e ela está tentando ver se ganho deis dos 15 tem chances de eu conseguir alguma coisa?

    • Reply

      Posocco & Associados

      31 03 2017

      Olá Anderson, para lhe ajudar nossa recomendação é que você procure um advogado da sua confiança ou vá até a OAB da sua cidade.

  • Reply

    José

    31 08 2017

    Boa tarde gostaria de saber como uma pessoa portadora do HIV pode se aposentar?

    • Reply

      Posocco & Associados

      04 09 2017

      Olá José, boa tarde! É possível a concessão de aposentadoria desde que haja comprovação de que, em função da enfermidade, a pessoa não tenha condições de exercer atividade laboral. Para mais informações procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

  • Reply

    Jose Augusto Diniz

    14 09 2017

    Bom Dia, eu tentei por suas vezes e foi negado, porque eu moro com a minha mãe e ela recebe um salário mínimo do BPC, e esse foi um dos motivo, e estou precisando muito do benefício. Eu falei com uma pessoa que recebe fazem dez anos e ela falou que eu tenho direito. Devo procurar algum advogado? Muito obrigado.

    • Reply

      Posocco & Associados

      14 09 2017

      Olá José, bom dia! Procurar um advogado da sua confiança é sempre uma mais valia para que ele possa analisar o seu caso.

  • Reply

    André

    09 10 2017

    Ola boa noite
    Contrai HIV e na época era casado minha ex mulher ficou sabendo imediatamente fizemos os exames e ela nao contraiu. Ficamos por mais 4 anos juntos. O problema é que nos separamos ela tomou metade de um comercio que era meu com ela sob ameaça a 10 meses
    Só que ela insiste em me ameaçar dizendo que vai contar pra todo mundo meu problema!
    Ela ja contou pra minha cunhada sem meu consentimento!
    Tem alguma coisa que posso fazer no âmbito jurídico??
    Desde já agradeço

    • Reply

      Posocco & Associados

      16 10 2017

      Olá André, em tese, você tem direito a uma ação de indenização por danos morais por violação ao seu direito da personalidade. Procure um advogado da sua confiança, a OAB da sua cidade ou até mesmo a Defensoria Pública a fim de apresentar a melhor solução para o seu problema.

  • Reply

    Matheus

    09 10 2017

    Uma pessoa soro positiva tem com unica renda o aluguel de um imóvel nesse caso como, mesmo ela tendo outro imóvel onde mora os gastos dela são autos. Ela foi citada de uma execução da receita federal. Qual seria o procedimento para pedir a isenção do IR, uma vez que a mesma nunca trabalhou com carteira assinada e sua unica renda provem do aluguel de um imóvel?

    • Reply

      Posocco & Associados

      16 10 2017

      Olá Matheus, para melhor responder a sua dúvida aconselhamos que procure um advogado da sua confiança, a OAB da sua cidade ou até mesmo a Defensoria Pública a fim de lhe apresentar pessoalmente a melhor solução do seu problema.

      • Reply

        Marilene

        17 10 2017

        Minha advogada só ganhou dano moral do meu ex-companheiro. O que posso fazer para ter direitos a pensão alimentícia vitalícia e de nós material. Sou Marilene

        • Reply

          Marilene

          17 10 2017

          Onde vc ficam? Eu moro no Rio de Janeiro.

          • Posocco & Associados

            18 10 2017

            Oi Marilene, nossas unidades físicas de atendimento estão localizadas nas cidades de São Vicente (SP), São Paulo (SP) e Brasília (DF). Atendimentos em outras cidades são feitos via online. Para ter acesso a todos os nossos endereços e contatos acesse http://www.posocco.com.br.

        • Reply

          Posocco & Associados

          18 10 2017

          Olá Marilene, você pode conversar com a sua advogada para saber se é possível ter os direitos que cita. Você também pode procurar a OAB da sua cidade para tirar as dúvidas.

  • Reply

    Carmelita Ribeiro de Almeida

    29 10 2017

    Olá,
    Em 2004 passei no concurso público para professora de educação infantil em Belo Horizonte, em 2005 fui diagnosticada portadora do HIV e em 2007 fui convocada para o cargo. Em 2008 tive depressão e me vi obrigada a revelar a minha situação para as minhas chefes imediatas, na época. Elas disseram que resolveriam o meu problema mas o que fizeram foi abrir um processo administrativo, questionando a minha capacidade laborativa. Esse processo foi terrivelmente danoso para a minha saúde emocional, tentei suicídio e tive a minha capacidade laborativa prejudicada (agitação motora, dificuldade de escrever) pelos medicamentos psiquiátricos que comecei a tomar. Em 2009 iniciei a medicação retroviral e tive muita dificuldade de adaptação por ter também uma pancreatite crônica. O processo administrativo que correu à revelia no órgão de correição da prefeitura aplicou me penalizou com uma suspensão de um mês, alegando que negligenciei informações para a perícia por ocasião de minha posse. Durante um período fui avaliada pela perícia que me colocou em readaptação definitiva com a restrição: Proibida de exercer qualquer atividade pedagógica. Ao questionar o perito psiquiátrico ele perguntou: “-Já pensou se alguma mãe fica sabendo que você tem AIDS?” Dessa maneira fui afastada de qualquer atividade que tivesse relacionamento com o cargo para o qual fiz concurso. Em 2013, fui devolvida a uma UMEI e o laudo foi modificado: Restrições: Exercer qualquer função de professora de educação infantil. Em 2016 conclui a graduação em Pedagogia e este ano comecei a procurar as secretarias da prefeitura para reverter a minha situação. Começaram a me dar faltas, mesmo eu apresentando declarações provando que estava em órgãos da própria prefeitura. Fiquei nervosa e então abriram outro processo administrativo com ameaça de demissão.

    • Reply

      Posocco & Associados

      30 10 2017

      Olá Carmelita, há chances de reverter o caso via ação judicial. Nossa sugestão é que você procure um advogado da sua confiança.

  • Reply

    Anderson

    09 11 2017

    Olá, descobri que sou soropositivo há duas semanas através de exames de sangue feitos com meu plano de saúde empresarial. Existe a possibilidade do plano de saúde informar a empresa onde trabalho sobre minha condição atual de saúde?

    • Reply

      Posocco & Associados

      09 01 2018

      Olá Anderson, o plano de saúde não deve fazer isso, mas se o fizer e lhe causar algum dano, poderá ser condenado em ação judicial a pagar-lhe indenização pelo dano sofrido.

  • Reply

    J. Aloisio

    16 11 2017

    Boa noite, há um ano fui diagnosticado com HIV, atualmente minha CV está zerada, porém desde que descobri que possuo HIV tenho tido problemas com depressão e isolamento social, não me sinto mais apto, sempre fui muito ativo e trabalhava bastante, mas o remédio que eu tomo me deixa “grogue” e indisposto, mas por minha carga viral estar zerada minha médica não recomenda trocar o medicamento, por esses motivos não consigo arrumar emprego, bom, minha questão é, mesmo sendo portador assintomático do HIV, eu tenho possibilidades conseguir algum benefício do INSS?

    • Reply

      Posocco & Associados

      08 01 2018

      Olá J.Aloisio, não pelo HIV, mas se houver atestados comprovando a depressão, há possibilidade de obter o auxílio doença.

  • Reply

    Priscilla alves

    09 01 2018

    Descobri minha sorologia a cinco meses,no inicio do meu pré natal,tenho outras duas filhas que não possuem o vírus,em outubro do ano passado nos primeiros meses da gestação meu marido faleceu em um acidente, de lã pra cá não tenho conseguido me manter,não consigo,emprego,moro de favor em casa de uma amiga,minha família desconhece minha sorologia e não me apoiam nem financeira nem psicologicamente, sou depressiva,gostaria de saber,se possuo direito a algum benefício,do governo minha situação esta critica…logo minha filha nasce e não possuo nem uma renda para que possa pagar um aluguel e sustentar minhas filhas.

    • Reply

      Posocco & Associados

      15 01 2018

      Oi Priscilla, existe a possibilidade de obter benefício previdenciário ou assistencial, dependendo do caso. Ainda, há possibilidade de obter pensão por morte de seu marido, caso ele fosse contribuinte do INSS à época do óbito. Sugerimos que você procure um advogado de confiança para melhor análise dos detalhes do caso.

  • Reply

    Fernanda

    10 01 2018

    Sou portadora de hiv a 12 anos, sou artesã e minha renda caiu muito devido a tanta crise, não posso contar com minha família não por causa da minha sorologia mas porque também não há pessoas favorecidas financeiramente, irmãos desempregados, a única renda fixa é da minha mãe aposentada e que na verdade é um salário mínimo mensal, eu faço uso de medicamentos, e antes parece que era tudo normal, hoje em dia me sinto com muita fraqueza, tenho alergias frequentes, tenho 3 fístulas perianais nas quais são quase sempre abertas, tenho direito a alguma coisa? Obrigada.

    • Reply

      Posocco & Associados

      18 01 2018

      Olá Fernanda, sugerimos que você procure um advogado de confiança e leve todos os documentos médicos e comprovantes de renda familiar. Dependendo do caso, poderá obter benefício previdenciário ou assistencial.

  • Reply

    Milena

    28 01 2018

    Olá, posso exigir o exame de um parceiro?
    Desconfio que o mesmo tenha HIV e tenha transado comigo sem camisinha propositalmente. Como devo processeguir?

    • Reply

      Posocco & Associados

      30 01 2018

      Olá Milena, não se pode exigir esse exame do parceiro, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito a intimidade. Caso ele não queira realizar o exame, melhor romper o relacionamento e você mesma realizar o exame. Se ficar comprovado o contágio, pode mover uma ação civil e uma criminal contra seu parceiro. Procure um advogado de sua confiança para tanto.

  • Reply

    Adriana

    01 02 2018

    Bom dia,

    Gostaria de esclarecer uma dúvida, minha mãe tem 60 anos e nunca trabalhou e nem contribuiu para o INSS e a 6 anos descobriu que está infectada com o vírus HIV, pergunto neste caso, há alguma brecha na lei que consiga aposentar ela??
    Obrigada!!

    • Reply

      Posocco & Associados

      05 02 2018

      Adriana, a aposentadoria ela não consegue, pois nunca contribuiu. Entretanto, poderá tentar o benefício assistencial, caso esteja sofrendo alguma deficiência por conta do HIV e, ainda, se a renda por pessoa residente na mesma casa que ela for inferior a 1/4 do salário mínimo.

  • Reply

    Gaucho

    02 02 2018

    Prezados,

    Agora, frente aos meus 49 anos, no início de dezembro fui diagnosticado com HIV.. No entanto, frente a está notícia me encontro abalado, deprimido e vivendo no maior silêncio sobre isso, pois moro muito pouco tempo numa cidade pequena. Dei início ao tratamento, que apresentou um quadro inicial de controle, mas delicado, pois a carga viral é significativa. A medicação e o tratamento é realizado no cidade a mais de 150 km. Cada viagem tem custos.

    Está notícia tem me abalado psicologicamente, pois estou desempregado e agora, não vejo esperança nenhuma em conseguir trabalho. Outro agravante, é que estou separado e tenho 02 filhos adolescentes, que temos excelente convivência, mesmo depois da minha mudança, contudo, são adolescentes, e para piorar, o dinheiro terminou e não consigo mais pagar pensão alimentícia, que é meu dever e direito deles. Essa falta de dinheiro já está dando início a outro agravante: a genitora ameaçou que não quer nem saber e vai me levar na justiça. Mas, estou sem renda. A renda dela dela também é insuficiente para prover todas as despesas com ela e filhos, aínda mais que ela se encontra numa condição gravíssima de sobrevida, dado a metástase cancerígeno.

    Diante desta tela, com dores no corpo, dores de cabeça, insônia, residir em cidade pequena, o preconceito que aqui se tem, o dever de pagamento de pensão alimentícia aos filhos, enfim….. várias questões de ordem social, somado ao HIV que me consome psicologicamente, a ponto de não saber se vale a pena viver ou não, é justificativa suficiente para que eu possa requerer o benefício do ISS?

    No que tange a contribuição, contribui com o INSS em vários empregos, numa soma de mais de 10 anos, sendo a última contribuição em meados de 2017

    Com esse histórico apresentado, poderei ter sucesso nesse pedido? Ou, de Auxílio-doença ou até mesmo de Aposentadoria por Invalidez?

    Senhores, qual é a melhor orientação?

    • Reply

      Posocco & Associados

      05 02 2018

      Gaucho, tendo o senhor contribuído para o INSS até meados de 2017, ainda é possível obter o benefício, considerando que até, no mínimo, 01 ano da cessação das contribuições, o senhor permanece segurado. Assim sendo, o senhor pode pleitear o benefício auxílio doença junto ao INSS, apresentando todos os documentos médicos e agendando uma perícia, para que o médico do INSS possa verificar sua incapacidade laborativa. Caso o pedido seja negado, é possível, ainda, ingressar com o pedido na esfera judicial.

  • Reply

    Sérgio

    05 02 2018

    Olá boa tarde tudo bem fui diagnosticado com o HIV 19/10/2017 é entrei no meu serviço 04/07/2017 relatei a minha condições de saúde a familiares e amigos de extrema confiança e passei a informação nó meu serviço por que entrei logo em seguida sobre o diagnóstico o tratamento. Completei seis meses na mesma empresa só que ela estão querendo mandar alguns funcionários em bora por motivos de redução de gastos queria saber se tenho alguma garantia sobre o meu diagnóstico por a empresa sabe que iniciei tratamento agora se tenho alguma garantia se caso eles me mandarem embora

    • Reply

      Posocco & Associados

      06 02 2018

      Olá Sérgio, a resposta é sim. Caso o senhor seja dispensado, poderá pleitear sua reintegração ao trabalho, com base na súmula 443 do TST, que assim prevê: “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”

  • Reply

    Arthur

    14 02 2018

    Alem dos beneficios citados, o soro positivo tem algum beneficio na parte educacional?

    • Reply

      Posocco & Associados

      23 02 2018

      Olá Arthur, o estudante soropositivo não pode ser discriminado no que diz respeito ao ambiente escolar. O fato de ser soropositivo não lhe garante direito a escola gratuita. Para maiores informações procurar advogado de sua confiança.

  • Reply

    Pedro

    15 02 2018

    Fui diagnosticado com HIV e gostaria de saber se para pedir o auxílio doença do INSS eu preciso estar com alguma crise .tenho crise de ansiedade, não consigo comer e durmo a base de sopden e Rivotril e também tenho crises se desespero e angustias….,saio com meu carro mas ando tão abalado que as vezes troco os sinais de sinalização das vias e até ultrapasso o sinal vermelho

    • Reply

      Posocco & Associados

      19 02 2018

      Olá Pedro, para obter o benefício de auxílio doença junto ao INSS é necessário provar incapacidade para o trabalho. O HIV por si só não pressupõe tal incapacidade. Todavia, caso possua atestados/laudos médicos que atestem a presença de ansiedade, depressão ou outras doenças que o incapacite para o trabalho, é possível obter o referido benefício junto ao INSS.

  • Reply

    Flávio

    06 03 2018

    Meu parceiro é soropositivo é há mais de um ano teve um diagnóstico errado de câncer e teve que fazer uma seção de quimioterapia, por conta disso ele teve outras complicações em sua saúde e pra uma delas ele sequer consegue marcar uma consulta com um especialista. Ele pode ser indenizado por conta disso? A quem deve procurar? E ele não tem o direito à consultas assegurados e/ou alguma prioridade?

    • Reply

      Posocco & Associados

      08 03 2018

      Olá Flávio, sim, pode ser indenizado, desde que seja comprovado o erro de diagnóstico e realização da quimioterapia. A comprovação se dá por atestados médicos, exames. Deve haver um atestado médico específico que comprove que o agravamento da doença se deu em razão da quimioterapia.

  • Reply

    Douglas

    10 03 2018

    Bom dia!

    Passei por uma situação que me machucou muito semana passada e essa semana, apareceram algumas marcas em meu corpo e eu procurei a médica da empresa, ela me solicitou 25 exames diferentes, no dia 23 de fevereiro fui conversar com ela a respeito dos 24 exames que estavam prontos e faltava um exame, que segundo a enfermaria da empresa “coagulou” (mas só solicitaram outra coleta para fazer a confirmação antes do diagnóstico que eles deveriam ter me dado) e solicitaram uma nova coleta, essa nova coleta foi na segunda-feira seguinte, e na terça eu recebi uma justa causa da empresa por “insubordinação” embora eu não tenha feito nada a minha encarregada, me recusei a assinar, nessa mesma semana após a justa causa a médica me chamou pra passar o tratamento para sífilis e me disse que o exame de hiv eu poderia retirar no laboratório por conta, por que eu não tinha mais convênio da empresa e assim eu descobri que era hiv positivo, dia 6 de março , dentro do ônibus, voltando pra casa, segurei pra não chorar em público, me senti um lixo, eu estava tendo problemas com minha encarregada mas nada justifica uma justa causa assim, sinto que o fato deles saberem que eu era soropositivo pesou na demissão, pois melhor perder uma causa trabalhista do que manter o “problema e os gastos” sob responsabilidade do convênio deles (convênio de gestão própria). To me sentindo um lixo! O que eu faço?

    • Reply

      Posocco & Associados

      12 03 2018

      Oi Douglas, sugerimos que você procure um advogado de confiança para ingressar com ação trabalhista.

  • Reply

    Junior

    22 04 2018

    QUERO DEIXAR UMA PERGUNTA NO AR!!!! PORQUE OS JUIZES E DESEMBARGADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO PROFEREM SENTENÇAS FAVORAVEIS AOS PROCESSOS DE PESSOAS VIVENDO COM HIV NO TRF3 E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUITO DIFICIL CONCEDER TRF2 ? POSSUO DUAS JURISPRUDÊNCIAS RECENTES NO TRF3 CONCEDENDO APOSENTADORIA PARA HIV ASSINTOMATICO !

  • Reply

    JUNIOR

    22 04 2018

    JUNIOR, nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
    em trâmite por este douto Juízo, por sua advogada, vem a
    V. Exª inconformada com a r. Sentença prolatada nos autos, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95 c/c a Lei 10.259/2001 interpor:

    RECURSO INOMINADO
    o qual requer que seja remetido à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Federais, para processamento e julgamento, pelos fatos e razões em anexo.

    OUTROSSIM, requer que as todas as intimações sejam feitas em nome do advogado da autora, no endereço abaixo mencionado.

    P. deferimento.

    Barra Mansa – RJ, 15 de fevereiro de 2018.

    COLENDA TURMA RAZÕES DO RECURSO
    RECORRENTE: JUNIOR

    RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
    INSS

    PROCESSO Nº. ………

    01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ.

    PRELIMINARMENTE, requer que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, por não ter meios de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio.

    Concessa máxima vênia, em que pese o brilhantismo do Magistrado que proferiu a r. sentença a quo, deve ser reformada in totum, vez que contrária a prova dos autos, ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, conforme passamos a expor:

    O recorrente ingressou em juízo postulando o restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgência, em virtude de ser portador do vírus da AIDS, agravado por quadro depressivo e ansioso, bem como por todos os sintomas da referida doença, que causam grande dor e complicações para a vida laborativa do recorrente, o que se pode constatar pelos laudos já adunados, que comprovam a situação fática vivida, que lhe impede de exercer temporariamente qualquer atividade laborativa, conforme os laudos médicos, que deixam evidente que o mesmo é portador de doenças que culminam em várias limitações para o exercício do trabalho, estando sem condições para trabalhar, sendo incapaz momentaneamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta o sustento.

    Muito embora seja induvidosa a incapacidade do recorrente, da análise do laudo pericial juntado, fica claro que o perito reconheceu a existência da doença, entretanto concluiu pela capacidade funcional.

    Entretanto, ao proferir a sentença, baseado na conclusão pericial, o Juízo a quo, concessa vênia, resolveu o mérito julgando improcedente o pedido autoral, em razão de supostamente não existir incapacidade para a atividade laboral, apesar de ser acometido de tais enfermidades.

    JFRJ
    Fls 187

    Funda-se o benefício pleiteado nos termos da Lei 8.213/91, que garante a concessão de auxilio doença àquele que esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, desde que comprovada sua qualidade de segurado, e demonstrado o período de carência respectivo.

    Não obstante o evidente e grande conhecimento que o prolator da sentença de primeira instância demonstrou sobre o tema da presente demanda, citada decisão não pode subsistir no mundo fático-jurídico, uma vez que, contraria provas trazidas aos autos, bem como não demonstra o senso jurídico de justiça que melhor se adequa à espécie.

    Conforme consta nos autos, o ponto controvertido limita-se à comprovação do requisito incapacidade.

    A decisão ora combatida, fundamentou o indeferimento da concessão do benefício, em laudo pericial produzido por perito judicial, que, data venia, equivocadamente atestou que o recorrente está apto para o exercício de qualquer trabalho ou profissão, muito embora tenha constatada a presença da doença.

    No entanto, conforme demonstra cabalmente a documentação produzida durante toda a instrução processual, especialmente os laudos e atestados médicos, é incontroversa incapacidade do recorrente.

    A doença que acomete o recorrente é tão evidente, que em sede administrativa já fora deferido o pedido de benefício previdenciário. Todavia, sem maiores explicações plausíveis, o perito judicial, contrariando toda uma vasta documentação emanada também de médicos especialistas da área, concluiu pela capacidade laborativa. ABSURDO!

    Com a simples leitura dos laudos em anexo, bem como de todos os demais produzidos durante a instrução processual de primeira instância, indene de dúvidas da existência do requisito da incapacidade laborativa.

    Frisa-se ainda que, em decorrência da doença principal (HIV), que só se agravou, surgiram novas doenças, como problemas no fígado, apnéia do sono, polineuropatia, em especial o quadro depressivo e os efeitos colaterais decorrente da forte medicação utilizada, conforme demonstram os documentos em anexo.
    O recorrente exercia normalmente suas atividades profissionais, até que na dada de maio e 2013, se viu acometido da doença HIV, reconhecida pelos profissionais de medicina como doença grave e incurável, com amparo previdenciário, auxilio doença e aposentadoria, sendo certo que o autor se mantêm em tratamento por todo esse período, e nenhuma mudança radical houve na doença capaz de dar-lhe condições de voltar ao trabalho, encontrando-se ainda doente na acepção da palavra.

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    Com o passar do tempo, ainda que recebendo os tratamentos disponíveis, a doença ainda acompanha o segurado, com os seus inúmeros reflexos negativos os mesmos descritos nos laudos médicos da Ilustre profissional Dra. Marcia Rachid, que o acompanha desde o inicio de seu tratamento.

    Dessa forma, mesmo que fundado em prova técnica, o argumento trazido pelo juiz a quo para o indeferimento do pedido, data venia, não merece subsistir, pois ao contrário todas as demais provas dos autos, bem como não reflete a real situação do recorrente.

    A jurisprudência ao julgar demandas semelhantes, já assentou o entendimento que, presentes os demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença, vejamos:

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE HIV. TRATAMENTO PARTICULARIZADO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO
    STJ. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. In casu, comprovada a qualidade de segurado e a carência. O autor acostou sua CTPS, onde consta vínculo empregatício como auxiliar de laboratório de 04/07/94 a 11/07/14 (fl. 14), tendo sido requerido administrativamente o benefício em 14/07/14 (fl. 22) e esta demanda ajuizada em 29/10/2014. 3. A perícia judicial constatou diagnóstico de HIV em maio de 2014, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, estando a “doença estabilizada, controlada com a medicação, sem sintomalogia significativa”. Embora o laudo pericial seja nesse sentido, conforme entendimento firmado por este Tribunal, “nos casos de portadores do vírus HIV, ainda que a doença esteja assintomática, o exercício da atividade laborativa torna-se difícil, dado que aliado ao risco de agravamento da doença, ao preconceito (especialmente em cidades menores), a pessoa infectada apresenta transtornos depressivos e ansiosos que dificultam sua interação com outras pessoas. Aliado a esses fatores deve ser considerado ainda que os

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    coquetéis disponíveis na rede pública de saúde para os portadores do vírus podem causar fadiga, náusea e outros efeitos colaterais que tornam o exercício da atividade laborativa, senão impossível, extremamente penosa para o trabalhador”. 4. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 – OITAVA TURMA, e-DJF3
    Judicial 1 DATA:09/05/2016). 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o entendimento desta Corte e com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação provida.
    (TRF-3 – AC: 00269625520164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI,
    Data de Julgamento: 03/10/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016)

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos
    previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. III- Embora a perícia médica tenha concluído que a parte autora não está inválida para

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    o trabalho, entendo que a aferição da incapacidade, enquanto somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo, requer a valoração de aspectos não só científicos, mas também socioeconômicos, culturais e profissionais. Referida asserção se justifica pelo fato de que, mesmo assintomático, o portador do vírus HIV traz consigo o estigma que acarreta a sua segregação profissional, restringindo sobremaneira a sua inserção no mercado de trabalho. Tais circunstâncias levam-me à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. IV- O portador de HIV está sujeito a tratamento médico regular e contínuo – com efeitos colaterais frequentemente debilitantes –com vistas a prevenir complicações e assegurar a estabilização do quadro clínico. V- A Lei nº 7.670/88, estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, independentemente do cumprimento de carência, sem estabelecer distinção entre aqueles que estão assintomáticos e os que já manifestam os sintomas da doença. VI- Em que pese o trabalho realizado pelo Perito de confiança do Juízo, necessário se faz analisar a moléstia e suas implicações para aferição da incapacidade da parte autora, não ficando o magistrado adstrito ao laudo judicial, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da citação. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte. X- Deve ser deferida a antecipação dos

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    efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. XI- Apelação provida. Tutela de urgência concedida.
    (TRF-3 – AC: 0025983-59.2017.4.03.9999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE
    LUCCA, Data de Julgamento: 24/10/2017, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2017)

    As decisões acima trazidas esclarecem muito bem quando é possível afastar o laudo pericial produzido pelo INSS, que possui presunção relativa, podendo ser contestado com outra perícia. E, diante da semelhança, considerando que no caso dos autos trata-se de perícia judicial e não mais administrativa efetuada pelo recorrente, perfeitamente possível trazer o mesmo raciocínio para o caso concreto, pois, conforme robusta prova pericial produzida pelo recorrente, a incapacidade laborativa é incontroversa, sendo imperioso a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

    Vale lembrar que já é entendimento pacificado em nosso ordenamento jurídico que, em casos de infecção pelo vírus HIV, o julgador não deve examinar tão somente a incapacidade laborativa do segurado, mas também toda a situação fática vivida, tendo em vista que a AIDS ainda gera preconceitos e estigmas, principalmente no ambiente de trabalho, conforme aduz a Súmula 78 da TNU que segue in verbis:

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    “Súmula 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.”

    Portanto, no caso dos portadores do HIV, mesmo os assintomáticos, a incapacidade transcende a mera limitação física, e repercute na esfera social do requerente, segregando-o do mercado de trabalho.

    Nessas situações em que a doença por si só gera um estigma social, para a caracterização da incapacidade, faz-se necessária a avaliação dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais.

    As provas produzidas na instrução processual de primeira instância não podem ser analisadas separadamente. Devem ser consideradas como um conjunto e, se for o caso, sopesar sua importância para convicção do julgador.

    A mera invocação da assintomatologia de pessoas vivendo com HIV é inadequada e insuficiente para fazer concluir necessariamente pelo indeferimento do benefício.
    Existe a necessidade de avaliação de outros fatores além da condição assintomática ou não, cuja presença pode importar em obstrução para participação igualitária na vida social, tais como: intersecção com condição econômica e social; intersecção com pertencimentos identitários que acarretam discriminação múltipla (como raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero); qualidade da atenção em saúde acessível à pessoa vivendo com HIV/AIDS; manifestações corporais diversas experimentadas e contexto social e cultural onde inserido o indivíduo, englobando, por exemplo, níveis de preconceito e discriminação, estrutura urbana, inserção e socialização em diversos grupos e corpos sociais intermediários.
    Também tem que se considerar-se a reemergência da epidemia, acompanhada da fragilização da participação da sociedade civil e das dificuldades enfrentadas pelo SUS, acrescida do recrudescimento de forças conservadoras e dissonantes do paradigma dos direitos humanos de soropositivos, alimentam significativamente os processos sociais de estigmatização de pessoas vivendo com HIV, sejam assintomáticas ou não.

    Ainda que a prova técnica judicial tenha sido conclusiva pela capacidade laborativa do recorrente, sua importância deve ser minimizada, haja vista, ser totalmente divorciada de todas as demais provas produzidas.

    Todos os demais médicos peritos que consultaram e consultam o recorrente, atestam a presença da doença incapacitante, fato comprovado pelos laudos e atestados anexos aos autos.

    Ademais, o julgador não está adstrito da prova técnica oficial, podendo fundamentar sua decisão na interpretação dos outros elementos probatórios, nesse sentido, é o que prescreve a lei processual civil, verbis:

    Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

    A formação da convicção do julgador por meios outros que não apenas o laudo pericial, mas sim o conjunto probatório contido nos autos, é decisão que melhor reflete o objetivo do processo, pois dispõe a doutrina, O juiz não fica vinculado os fundamentos e à conclusão a que se chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes[1]”. (Grifei).

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    Ou seja, a maioria das provas, analisadas conjuntamente, caminham para a concessão do benefício previdenciário. E é dessa forma, devido a peculiaridade do caso, é que deve ser analisado a situação do recorrente.

    Desta maneira, frente a total dissonância da perícia técnica judicial com o quadro do recorrente, a sentença merece e deve ser totalmente reformada no sentido de ser imediatamente restabelecido o benefício previdenciário de auxílio-doença.

    Assim, diante de tamanha contradição do laudo técnico produzido por perito judicial, o que se constata quando confrontado com as demais provas, o julgador a quo poderia, e, especialmente nesse caso, deveria ter atendido o pedido realizado em sede de manifestação sobre o laudo, qual seja, repetição da prova técnica, pois, com o devido respeito, não há unanimidade suficiente para se negar o pedido do recorrente.

    Vejam, todas as demais provas, ainda que produzidas pelo recorrente, confrontam a prova judicial. Esta, inclusive, é totalmente divorciada do real quadro clínico do mesmo.

    Assim, no momento em que é indeferido o pedido de nova perícia, e julgado improcedente a demanda com base apenas na prova produzida pelo perito judicial, que contraria todas as demais, é evidente a afronta ao direito de contraditório e ampla defesa, o que via de consequência, impõe a nulidade da sentença e de todos os atos praticados após a perícia oficial, o que se requer, alternativamente, caso este Egrégio Tribunal não reforme a decisão de primeira instância.

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    entendimento:

    Inclusive, nesse sentido, a jurisprudência também já firmou

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO- SE OUTROS MEIOS.
    1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
    2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
    3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui

    entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu
    convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag nº 1.102.739/GO, 6ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. 20/10/09, v.u., DJe 9/11/09)

    Outro ponto que necessariamente leva a anulação da sentença, e via de consequência a realização de nova perícia, é o fato de que o perito judicial que atuou em primeira instância não possui a mister especialidade na área.

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    Talvez, e com o devido respeito, o fato da perícia judicial ser totalmente divergente de todos os demais exames e laudos produzidos no processo, pode ser justamente pelo fato de não possuir o médico perito judicial a devida e necessária especialidade na área.

    Conforme todos os demais laudos periciais e atestados produzidos nos autos, o recorrente é portador de doença que requer médico infectologista, ou seja, o simples fato de não ser o perito judicial especialista na doença que atinge o recorrente, já é fato suficiente para a anulação da sentença.

    Nesse sentido, é a jurisprudência in verbis:

    DECISÃO: A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio- doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, entendendo não comprovada a incapacidade laboral necessária para tanto. No caso em tela, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral nas enfermidades ortopédicas que a Autora – auxiliar de produção – se diz portadora, apresentando seguinte conclusão: “(…) Pelo observado pelo exame pericial dessa data a autora não está incapacitada para desenvolver atividades típicas de sua ocupação; autora lúcida, atenta, coerente e orientada (…) autora apta ao labor (…)” (transcrito à fl. 77 pelo Juiz de Direito Rodrigo Pereira Antunes). Noto, contudo, a existência de importantes pontos a serem considerados para o deslinde da quaestio: de um lado, trata-se de segurada que recebeu auxílio-doença administrativamente por quase 3 (três) meses. De outra banda, verifica-se que o próprio médico da Empresa na qual trabalha a Autora –

    Frigorífico Mabella (Seara Marfrigg) – considerou-a inapta para o retorno ao trabalho (Atestado de Saúde Ocupacional firmado pelo Médico do Trabalho da Empresa Dr. André J. F. Herrmann, à fl. 47). Outrossim, ainda foram juntados atestados de médico ortopedista confirmando a presença de enfermidades incapacitantes (fls. 39/40) Levando-se em conta o tipo de profissão de que se trata in casu (auxiliar de produção), o fato de a Autora contar com 30 anos de idade e já ter recebido auxílio-doença administrativamente, a apresentação de laudo pericial oficial conciso e pouco fundamentado e a peculiaridade de que houve, efetivamente, impedimento de retorno ao trabalho pelo médico da Empresa, penso que se mostra prudente determinar a complementação da prova técnica. Assim, para que seja analisado o recurso da parte-autora contra a sentença de improcedência, entendo devida a produção de novo exame pericial por perito diverso, especialista em ortopedia, a fim de verificar a continuidade, ou não, das enfermidades e da conseqüente incapacidade. O perito deverá responder a todos os quesitos já apresentados pelas partes. Portanto, em face do preceito contido no artigo
    130 do CPC, mostra-se prematura a solução da controvérsia. Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. PROVA GENÉTICA. DNA. NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO DE ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ. PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130, CPC. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível(ações de estado), ou quando, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes. II – Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória. III – Pelo nosso sistema jurídico, é perfeitamente possível a produção de prova em instância recursal ordinária. IV – No campo

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    probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. V – Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório VI – Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.” (REsp 192.681, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24-3- 2003) Dessa forma, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em se tratando de prejudicial de mérito que verse sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício, se necessário, convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o Juiz de 1ª instância. Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se constatada nulidade sanável, o Tribunal poderá determinar a realização ou a renovação do ato processual, após o que, cumprida a diligência determinada e intimadas as partes, prosseguirá o julgamento, sempre que possível. A realização de diligências é a medida que melhor reflete a busca de celeridade que deve ser a tônica do processo, amparando a formação de um livre convencimento, sendo certo que a complementação da instrução, em tais hipóteses, não só é possível como desejável. Nessas condições, na forma da fundamentação, considerando que para o convencimento do Relator se faz necessária a complementação da prova pericial, converto o julgamento em diligência a fim de que seja promovida, pelo Juízo de origem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a realização de novo laudo pericial com perito diverso, especialista em ortopedia, devendo, após tal procedimento, ocorrer a intimação das partes para requererem o que de direito, prejudicado, por ora, o exame da apelação. Intimem-se. (TRF4, AC 0021340-07.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 26/09/2013). (Grifei).
    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E OS EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS. NECESSIDADE

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    DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA
    SENTENÇA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter definitivo da incapacidade. 2. Tratando-se, o laudo, apresentado pelo perito do juízo, contraditório às demais provas carreadas aos autos, é necessária a complementação da prova, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova perícia, com médico especialista na patologia apresentada pelo autor. (TRF4, AC 0010476-70.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 27/09/2013). (Grifei).

    Na presente demanda se faz necessário ainda mais a perícia realizada por médico especialista, uma vez que, o laudo apresentado pelo perito oficial nomeada diverge completamente de todos os demais laudos e atestados apresentados pelo recorrente.

    Desta maneira, como medida salutar para o julgamento justo do feito, impõe-se que seja provido o presente recurso para o fim de ser anulada a sentença e nomeado perito especialista na área da doença que acomete o recorrente, para realização de nova perícia judicial.

    Assim sendo, requer que seja dado provimento ao Recurso Inominado apresentado pela recorrente, reformando a r. sentença para julgar procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgência, condenando o recorrido na forma da fundamentação, além da incidência de correção monetária e de juros de mora a contar da citação, e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, ou AD CAUTELAM requer ainda que seja anulada a r.sentença, afim de que seja determinada a realização de nova perícia afim de que fique devidamente comprovada a incapacidade laborativa do recorrente.

    Ante o exposto, espera seja dado provimento ao presente Recurso, por ser medida de direito e JUSTIÇA!

    P. deferimento.

    Resende, 15 de fevereiro de 2018.

    PERGUNTA É O SEGUINTE: SERÁ QUE TENHO CHANCES DE GANHAR A AÇÃO OU TEREI QUE DESISTIR DESSA AÇÃO NO ESTADO DO RJ E ENTRAR NO ESTADO DE SÃO PAULO PELO FATO QUE HÁ MUITAS JURISPRUDÊNCIAS FAVORAVEIS DO MEU CASO NO TRF3 ?

    GRATO, E DESCULPE PELO TEXTO LONGO!

    • Reply

      Posocco & Associados

      11 06 2018

      Olá Junior, não podemos nos manifestar dessa forma. Seria antiético de nossa parte, ainda mais sem nenhum contato pessoal com o cliente. Desculpe mas infelizmente não podemos responder seu questionamento. Favor procurar um advogado de sua confiança.

  • Reply

    antonio e lima

    12 06 2018

    sou de sp me chamo antonio em 2014 eu descobri que tenho HIV ja procurei vários advogados sempre dei com a cara na parede falar que eu tem que ta em capaz pra poder me aposentar se eu ja contribuir a 20 anos de serviços sempre trabalhei em posto de combustível pela alei e 15 ou 20 ou 25 anos de trabalho so pq eu tenho 41 anos eu consigo nada eles falar que eu tenho que completar meus 25 de contribuição eu preciso de um advogado que me ajude eu nao consigo mais trabalha eu tenho que trabalha pq eu nao tenho niguem pra me ajuda

    • Reply

      Posocco & Associados

      13 06 2018

      Oi Antonio, você só poderá se aposentar se comprovar incapacidade para o trabalho. Ou, ainda, se tiver 25 anos ininterruptos de contribuição na atividade de frentista. O HIV por si só não confere o direito à aposentadoria.

  • Reply

    Silmara

    12 07 2018

    Ola boa tarde meu marido é soropositivo trabalha e ganha mais de dois salários mínimos! ele tem direito ao pis mesmo ganhando mais de dois salários ?

    • Reply

      Posocco & Associados

      24 07 2018

      Olá Silmara, sugerimos que você procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade para análise criteriosa do seu caso.

  • Reply

    Daniela

    28 07 2018

    Boa noite!

    Sou soro+ há 20 anos e recebi uma carta informando sobre um valor que teria direito de receber,referente um calcule errado de quando em está afastada com benefício doença pois estava com tuberculosa.
    Artigo 29, porém a data de previsão de pagamento seria para 2021,fui informada que poderia solicitar antecipação desse pagamento,mas avisaram que só liberariam o dinheiro se eu estivesse doente e desempregada.Isso é verdade? Qual é a possibilidade de ganhar a antecipação desse dinheiro?

    • Reply

      Posocco & Associados

      15 08 2018

      Olá Daniela, indicamos que você apresente todos os seus documentos pessoais e mais esta carta a um advogado da sua confiança. Só assim, você terá uma resposta mais assertiva sobre o seu caso.

  • Reply

    JOSE SEVERINO HIPOLITO DE MELO

    20 08 2018

    Uma pessoa soropotiva que tem financiamento habitacional, consegue quitar o financiamento pelo fato de ser soropositivo.

    • Reply

      Posocco & Associados

      28 09 2018

      Oi José, sugiro que você procure pessoalmente um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade para a solução do seu problema.

  • Reply

    Julio

    29 08 2018

    Olá, sou soropositivo porem com carga viral indetectavel e plena capacidade de trabalho, sem nenhum efeito colateral devido ao hiv. Trabalho na mesma empresa há 6 anos, e descobri o hiv e tratei pelo plano de saude empresarial,. Neste momento a empresa relatou que irá mudar de operadora de plano de saude, e cada funcionario tera que preencher o questionario de doencas pré existentes que o convenio medico pede. Isso deve ser entregue ao RH, que repassa ao plano. Eu nao quero expor que sou portador a empresa, devido a empresa ser pequena e ao preconceito que certamente passaria, então optei por omitir que sou portador (marquei não no formulario para hiv) e estou ciente de que não posso usar o plano para nada relacionado ao hiv, vou pagar as consultas que sao semestrais e os exames particularmente, ou seja, nao vou fraudar o plano, somente quero manter o direito de sigilo na empresa. O fato é que eu já usei este plano no passado para exames do hiv em outro contrato, quando descobri. Caso eles saibam que sou portador, eles podem comunicar a empresa? Meu objetivo é somente manter o sigilo, mesmo que isso custe pagar consultas particulares.

    • Reply

      Posocco & Associados

      28 09 2018

      Oi Julio, você tem o direito de manter essa informação em sigilo. Para mais informações sugiro que você procure pessoalmente um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade.

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    Caetano

    16 09 2018

    Olá ! Sou soropositivo, e me encontro desempregado, divido aluguel, e não tenho parentes, gostaria de saber se existe alguma ajuda do governo para que eu possa pelo menos garantir meu aluguel?

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      Posocco & Associados

      28 09 2018

      Olá Caetano, sugiro que você procure pessoalmente um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade para a solução do seu problema.

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    Cleison

    19 09 2018

    Solicitei um laudo médico para comprovar que sou Soropositivo no Hospital aqui em Manaus onde faço acompanhamento desde 201, para poder sacar meu FGTS consegui o laudo depois de muita luta, e dei entrada na caixa econômica para poder sacar meu fgts, ai o atendente da caixa falou que levaria 5 dias uteis, pois, bem, já se passaram os 5 dias uteis e nada, então liguei pra agencia da caixa, onde o gerente informou que teve que mandar um oficio para comprovar a veracidade do laudo. Isso é correto? já que o laudo foi expedido por um órgão publico, e caso seja procedimento padrão, quanto tempo o hospital tem para comprovar a veracidade, para que enfim eu possa sacar meu FGTS?

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      Posocco & Associados

      28 09 2018

      Oi Cleison, sugiro que você procure pessoalmente um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade para a solução do seu problema.

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