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De acordo com a legislação, pessoas com HIV/Aids não podem ser discriminadas e têm diversas prerrogativas financeiras e trabalhistas

Como ocorre com todo e qualquer cidadão brasileiro, a Constituição determina que as pessoas soropositivas tenham obrigações e direitos garantidos. Os principais são relacionados à dignidade humana e ao acesso à saúde pública e, sendo assim, esse grupo é amparado com leis e declarações específicas que vão muito além da gratuidade do diagnóstico e do tratamento retroviral no Brasil. O documento constitucional afirma que todos são iguais “sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Os soropositivos têm diversos direitos fundamentais garantidos por lei. Por isso, logo após confirmar um diagnóstico positivo, é importante se informar com um especialista e discutir sobre temas delicados como questões trabalhistas, judiciais, direitos humanos, financeiras e sobre a discriminação. A informação passa a ser uma forma de se proteger e prevenir desgastes desnecessários para cuidar da saúde e viver de forma plena.

De acordo com Roberto Debski, médico, psicólogo e diretor da clínica Ser Integral, diferentemente de poucas décadas atrás, quando a AIDS era tida praticamente como uma sentença de morte e cheia de estigma, hoje a doença tem tratamento e controle. “A pessoa vive por muitos anos com esse problema de saúde em uma sociedade que nem sempre facilita o convívio. Sendo assim, a legislação garante que seja feita a justiça quando há preconceito ou constrangimento proposital ao portador de HIV. Os tempos mudaram, mas alguns mitos e preconceitos permanecem”, completa.

Direitos fundamentais

Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, que contou com o apoio do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais, do Ministério da Saúde. “O documento foi aprovado no Encontro Nacional de ONG que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre (RS) e apesar de não ser uma legislação formal, teve uma repercussão extremamente significativa, na medida em que passou a reconhecer os direitos das pessoas portadoras do vírus HIV frente ao princípio da dignidade da pessoa”, afirma Fabricio Sicchierolli Posocco, advogado especialista em direito civil e direito processual civil.

Sendo assim, a pessoa infectada tem o direito à informação sobre a AIDS e sua condição de saúde. Também é assegurada a assistência médica e o tratamento sem restrições, para que se tenha melhor qualidade de vida. A declaração também cita que quem tem HIV não deve ficar isolado, ou sofrer qualquer tipo de discriminação. Por isso, o soropositivo pode (e deve) participar de todos os aspectos da vida social, e se for impedido disso, a atitude será considerada discriminatória e punida por lei.

Também é garantido o sigilo da sorologia e o resultado positivo só pode ser revelado com autorização da pessoa. A privacidade deve ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais. Os testes de HIV não podem ser compulsórios, devendo ser apenas para o diagnóstico e tratamento. Além disso, os soropositivos têm o direito de comunicar sobre sua doença apenas às pessoas que deseja. “Toda pessoa com HIV/AIDS tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania”, afirma a Declaração.

Nas finanças e no trabalho

A legislação garante ao portador do vírus HIV direitos trabalhistas, previdenciários e financeiros. Confira:

Os soropositivos têm o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, assim como na escola, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. “Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei”, afirma a Constituição. Mas a legislação determina que o teste seja realizado em casos de doação de sangue, órgãos e esperma. “A exigência do exame para admissão, permanência ou demissão por razão da sorologia positiva para o HIV é ilegal e constitui ato de discriminação. No caso de discriminação no trabalho por parte de empresa privada, recomenda-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima, sem prejuízo de lavratura de Boletim de Ocorrência junto a Delegacia de Policia Civil mais próxima”, afirma Posocco.

O benefício do auxílio-doença é concedido a qualquer cidadão brasileiro que pague a previdência em dia e que não possa trabalhar por conta de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. “A pessoa que vive com HIV/AIDS terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado”, explica o Ministério da Saúde. O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

As pessoas que vivem com HIV e são aposentadas por invalidez (quando não conseguem mais trabalhar recebem um benefício) precisam passar por perícia médica de dois em dois anos para verificar sua condição de saúde ou o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.

É possível o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de doença grave, entre elas o HIV. As pessoas que tem HIV ou possui um dependente com a doença pode solicitar à Caixa Econômica Federal o saque do FGTS. Para isso, é necessário portar atestado médico, Carteira de Trabalho e Previdência Social; identificação de trabalhador/a ou diretor/a, inscrição no PIS/PASEP e, se for o caso, comprovar relação de dependência.

Quem foi diagnosticada com a doença pode receber os valores do imposto de renda, em aposentadoria, reforma ou pensão. Mas a AIDS deve ser comprovada com perícia e laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Pessoas com HIV que conseguirem comprovar que não possuem meios de se manter financeiramente e não têm ajuda da família podem receber um salário mínimo por meio do benefício de prestação continuada. “A pessoa para recebê-lo deve dirigir-se ao posto do INSS mais próximo e comprovar sua situação. Essa comprovação pode ser feita com apresentação de Laudo de Avaliação (perícia médica do INSS ou equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde). A renda familiar e o não exercício de atividade remunerada deverão ser declarados pela pessoa que requer o benefício”, explica o Ministério da Saúde.

Esta reportagem foi escrita por Samantha Cerquetani e publicada no Guia Minha Saúde Especial Aids.

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    Anderson Borges

    31 03 2017

    Estou com advogado no casso para ver se ganho o benefício descobri que sou soropositivo com 15 anos e na época não trabalhava minha carteira foi assinada em 2014 mais não fiquei muito tempo na firma porque sofri muito preconceito e acabei entrando em depressão agora com 19 anos fui na firma e retirei minha carteira depois de 4 anos contribui pouco com no inss, mais advogada deu certeza que eu conseguiria e ela está tentando ver se ganho deis dos 15 tem chances de eu conseguir alguma coisa?

    • Reply

      Posocco & Associados

      31 03 2017

      Olá Anderson, para lhe ajudar nossa recomendação é que você procure um advogado da sua confiança ou vá até a OAB da sua cidade.

  • Reply

    José

    31 08 2017

    Boa tarde gostaria de saber como uma pessoa portadora do HIV pode se aposentar?

    • Reply

      Posocco & Associados

      04 09 2017

      Olá José, boa tarde! É possível a concessão de aposentadoria desde que haja comprovação de que, em função da enfermidade, a pessoa não tenha condições de exercer atividade laboral. Para mais informações procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

  • Reply

    Jose Augusto Diniz

    14 09 2017

    Bom Dia, eu tentei por suas vezes e foi negado, porque eu moro com a minha mãe e ela recebe um salário mínimo do BPC, e esse foi um dos motivo, e estou precisando muito do benefício. Eu falei com uma pessoa que recebe fazem dez anos e ela falou que eu tenho direito. Devo procurar algum advogado? Muito obrigado.

    • Reply

      Posocco & Associados

      14 09 2017

      Olá José, bom dia! Procurar um advogado da sua confiança é sempre uma mais valia para que ele possa analisar o seu caso.

  • Reply

    André

    09 10 2017

    Ola boa noite
    Contrai HIV e na época era casado minha ex mulher ficou sabendo imediatamente fizemos os exames e ela nao contraiu. Ficamos por mais 4 anos juntos. O problema é que nos separamos ela tomou metade de um comercio que era meu com ela sob ameaça a 10 meses
    Só que ela insiste em me ameaçar dizendo que vai contar pra todo mundo meu problema!
    Ela ja contou pra minha cunhada sem meu consentimento!
    Tem alguma coisa que posso fazer no âmbito jurídico??
    Desde já agradeço

    • Reply

      Posocco & Associados

      16 10 2017

      Olá André, em tese, você tem direito a uma ação de indenização por danos morais por violação ao seu direito da personalidade. Procure um advogado da sua confiança, a OAB da sua cidade ou até mesmo a Defensoria Pública a fim de apresentar a melhor solução para o seu problema.

  • Reply

    Matheus

    09 10 2017

    Uma pessoa soro positiva tem com unica renda o aluguel de um imóvel nesse caso como, mesmo ela tendo outro imóvel onde mora os gastos dela são autos. Ela foi citada de uma execução da receita federal. Qual seria o procedimento para pedir a isenção do IR, uma vez que a mesma nunca trabalhou com carteira assinada e sua unica renda provem do aluguel de um imóvel?

    • Reply

      Posocco & Associados

      16 10 2017

      Olá Matheus, para melhor responder a sua dúvida aconselhamos que procure um advogado da sua confiança, a OAB da sua cidade ou até mesmo a Defensoria Pública a fim de lhe apresentar pessoalmente a melhor solução do seu problema.

      • Reply

        Marilene

        17 10 2017

        Minha advogada só ganhou dano moral do meu ex-companheiro. O que posso fazer para ter direitos a pensão alimentícia vitalícia e de nós material. Sou Marilene

        • Reply

          Marilene

          17 10 2017

          Onde vc ficam? Eu moro no Rio de Janeiro.

          • Posocco & Associados

            18 10 2017

            Oi Marilene, nossas unidades físicas de atendimento estão localizadas nas cidades de São Vicente (SP), São Paulo (SP) e Brasília (DF). Atendimentos em outras cidades são feitos via online. Para ter acesso a todos os nossos endereços e contatos acesse http://www.posocco.com.br.

        • Reply

          Posocco & Associados

          18 10 2017

          Olá Marilene, você pode conversar com a sua advogada para saber se é possível ter os direitos que cita. Você também pode procurar a OAB da sua cidade para tirar as dúvidas.

  • Reply

    Carmelita Ribeiro de Almeida

    29 10 2017

    Olá,
    Em 2004 passei no concurso público para professora de educação infantil em Belo Horizonte, em 2005 fui diagnosticada portadora do HIV e em 2007 fui convocada para o cargo. Em 2008 tive depressão e me vi obrigada a revelar a minha situação para as minhas chefes imediatas, na época. Elas disseram que resolveriam o meu problema mas o que fizeram foi abrir um processo administrativo, questionando a minha capacidade laborativa. Esse processo foi terrivelmente danoso para a minha saúde emocional, tentei suicídio e tive a minha capacidade laborativa prejudicada (agitação motora, dificuldade de escrever) pelos medicamentos psiquiátricos que comecei a tomar. Em 2009 iniciei a medicação retroviral e tive muita dificuldade de adaptação por ter também uma pancreatite crônica. O processo administrativo que correu à revelia no órgão de correição da prefeitura aplicou me penalizou com uma suspensão de um mês, alegando que negligenciei informações para a perícia por ocasião de minha posse. Durante um período fui avaliada pela perícia que me colocou em readaptação definitiva com a restrição: Proibida de exercer qualquer atividade pedagógica. Ao questionar o perito psiquiátrico ele perguntou: “-Já pensou se alguma mãe fica sabendo que você tem AIDS?” Dessa maneira fui afastada de qualquer atividade que tivesse relacionamento com o cargo para o qual fiz concurso. Em 2013, fui devolvida a uma UMEI e o laudo foi modificado: Restrições: Exercer qualquer função de professora de educação infantil. Em 2016 conclui a graduação em Pedagogia e este ano comecei a procurar as secretarias da prefeitura para reverter a minha situação. Começaram a me dar faltas, mesmo eu apresentando declarações provando que estava em órgãos da própria prefeitura. Fiquei nervosa e então abriram outro processo administrativo com ameaça de demissão.

    • Reply

      Posocco & Associados

      30 10 2017

      Olá Carmelita, há chances de reverter o caso via ação judicial. Nossa sugestão é que você procure um advogado da sua confiança.

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