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O advogado Fabricio Posocco esclarece dúvidas sobre os direitos do trabalhador e do consumidor no período de pandemia do coronavírus Covid-19. A prestação de serviço, por videochamada, foi realizada no programa Manhã de Notícias, na rádio Nova FM. Confira abaixo a descrição de alguns trechos deste bate-papo com os apresentadores Roberta Lemos e Victor Miranda, bem como o vídeo completo.

Dr. Fabricio, a pandemia está alterando absolutamente tudo: saúde, economia e relações trabalhistas. Como é que nessa crise as empresas podem tentar honrar os contratos que fizeram?

A gente está no estado de calamidade pública. As empresas estão com dificuldade para honrar seus contratos e cumprir com as obrigações. Mas, antes de discutir isso no poder judiciário, talvez seja melhor sentar e conversar para chegar a um acordo entre as duas partes. Essa conciliação pode ser usada com fornecedor, com funcionário e assim sucessivamente.

Hoje talvez a palavra do momento seja tolerância. Porque se a gente for levar tudo a ferro e fogo, fatalmente, algumas questões serão resolvidas outras não e tudo vai desaguar no poder judiciário. E a gente sabe que os processos não são rápidos. Então, o coronavírus vai passar, mas os processos vão continuar.

Essas novas regras estão valendo enquanto perdurar a pandemia?

Sim. O governo está tomando cuidado em elaborar e publicar medidas para tentar resolver o problema. E todas essas medidas têm validade até 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o estado de calamidade pública.

Doutor a impressão que a gente tem é que muita gente ainda não se deu conta da gravidade dessas questões trabalhistas e ficam irredutíveis a qualquer atitude do empregador. O que o senhor recomendaria para essas pessoas?

A questão não é ter direito ou não ter direito, mas de conseguir resolver um problema de imediato. Tanto por parte dos empresários quanto por parte dos empregados – falando de direito do trabalho -, mas podemos estender isso para os consumidores e os fornecedores, o locador e o locatário, o condomínio e o condômino, no primeiro momento o aconselhável é tentarmos conversar.

É fato que os advogados estão trabalhando e que o Poder Judiciário continua atuando, mas a gente precisa ter um pouquinho de cautela. A conciliação é a primeira opção, mas se não chegar a um entendimento existe o judiciário, as liminares e as tutelas de urgência para que isso seja resolvido.

Quando a gente fala de redução em relação ao aluguel, fala-se de aluguel comercial ou de residencial?

Geralmente, as discussões judiciais são para tratar de aluguel comercial. Mas, já temos situações jurídicas relativas a aluguel residencial.

Em relação trabalhista, o que a pessoa deve fazer se obrigam ela a antecipar as férias?

Ela deve aceitar. A antecipação das férias individuais talvez tenha sido uma ideia da empresa para tentar se adequar economicamente e não precisar fazer o desligamento do funcionário.

Pegando o gancho, clientes têm nos procurado com dúvidas referentes a redução do salário e da jornada de trabalho. Independentemente, da discussão se são válidas ou não as medidas provisórias aprovadas pelo governo e que estão sendo revistas pelo judiciário, o aconselhável é seguir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Nela, temos somente duas possibilidades: a regra da negociação coletiva com o sindicato e a regra 503 que permite a redução de até 25 % do salário no caso de força maior, desde que essa redução não torne os recebíveis do empregado menor que o salário-mínimo. Se reduziram o seu salário mais do que 25%, posteriormente, se for o caso, você pode ingressar na Justiça para discutir essa medida e receber o que ficou devido.

Veja a entrevista

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