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Um dia depois de publicar portaria que incluía a covid-19, causada pelo novo coronavírus, na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a alteração.

A normativa anterior, que teve vigência de apenas 24 horas, tinha atualizado a lista de doenças relacionadas ao trabalho e incluía a covid-19 no rol de doenças ocupacionais.

Agora, com a alteração, funcionários afastados pela Previdência Social por mais de 15 dias, que teriam direito a estabilidade de um ano e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o tempo de licença, não têm mais esse direito. Empresas também passariam a estar sujeitas a pedidos de indenização por danos morais e materiais, caso empregados ou familiares fossem atingidos por formas mais graves da doença.

Doutor Posocco, seria muita loucura para o nosso sistema previdenciário incluir a covid-19 no rol das doenças ocupacionais?

A portaria diz que a covid-19 não pode ser considerada uma doença ocupacional, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, disse que a covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional. Então, o que o Governo fez em lançar uma portaria específica, meio que regulamentando a decisão do STF, e depois revogar essa portaria causa o sentido da inocuidade. Em outras palavras, não adiantou nada fazer isso.

Porque, ainda que a portaria fosse algo oficial, ou seja, ia admitir de maneira administrativa que fosse reconhecida a covid-19 como uma doença ocupacional, agora ela vai ser discutida perante o Poder Judiciário. Foi isso que mudou.

É lógico que o sistema adequaria a situação. Porém, se a gente for pensar bem, há muita dificuldade em comprovar o que a gente chama de nexo de causalidade. Por exemplo, como que eu vou provar que eu peguei a covid como doença do trabalho? Que eu não peguei a covid porque eu fui na praia no fim de semana? Que eu peguei em uma festa ou um churrasco da minha família?

Além disso, as pesquisas demonstram que não são todas as pessoas que vão buscar os seus direitos na justiça. Quando a gente tira essa questão da portaria, estamos dizendo: você tem covid-19, o problema é seu, não é uma doença ocupacional; se você quiser ver reconhecido esse direito vai ter que entrar na justiça. Muitas pessoas deixam para lá. Muitas pessoas não vão fazer. Então, é com isso, também, que o Poder Público está contando.

Mas, felizmente, se alguém for procurar o seu direito na justiça e conseguir fazer essas provas, vai ter reconhecido o seu direito da covid-19 como doença ocupacional. Vai ter estabilidade e todos aqueles requisitos que existem na lei previdenciária.

Tem uma pergunta aqui do Alexandre Teixeira, que eu direciono ao Posocco. Ele quer saber, exatamente, nessa área: e nós, profissionais da Saúde, que podemos adquirir a covid no exercício da profissão. Como é que fica a nossa situação?

Exatamente nesse sentido específico do Alexandre, que são profissionais da Saúde, ele já tem esse nexo de causalidade. Quem trabalha em contato com o coronavírus tem esse nexo, e essa situação pode vir a ser reconhecida de uma maneira mais ou menos fácil, vamos dizer assim.

Só para que os ouvintes possam entender, o STF, no dia 29 de abril de 2020, reconheceu, especificamente, que a covid-19 pode, efetivamente, ser uma doença ocupacional. De mais a mais, eu sei que a gente não deve ficar falando artigos. Mas, é importante até para que o ouvinte possa, de repente, quando for conversar com o advogado da confiança dele, quando for conversar com a OAB da cidade ou mesmo com os amigos, ele já possa ter essa informação. O artigo 59, da Lei 8.213/91, que se refere a Previdência Social, deixa claro, especificamente, esses requisitos da incapacidade laboral.

A gente só tem que tomar cuidado com uma coisa. O fato do trabalhador ser infectado pelo coronavírus não significa, necessariamente, que o benefício por incapacidade vai ser concedido. Para isso valer para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalhador precisa demonstrar que os efeitos colaterais do vírus vão incapacitá-lo de realizar suas atividades. Uma vez provado essa incapacidade para o exercício do trabalho, o auxílio vai ser concedido para o trabalhador e o pagamento vai permanecer até que ocorra o retorno ao trabalho.

Lógico que ele vai ter que apresentar um atestado médico, que o impeça de fazer o trabalho. O empregador, inclusive, diante dessa contaminação dentro do ambiente de trabalho, por força de lei, tem que abrir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se o empregador não quiser fazer esse comunicado, o trabalhador pode procurar o sindicato, relatar toda essa situação e o sindicato vai fazer abertura dessa CAT. E, ainda que ele tenha alguma dificuldade, deve procurar um advogado da sua confiança para que possa ser orientado.

Mas, existe essa possibilidade, sim, em relação aos profissionais que trabalham na área da Saúde, de uma maneira muito latente, muito grande.

Reportagem do jornalista Victor Miranda para o programa Manhã de Notícias, da rádio Nova FM, com participação do advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados. O programa contou ainda com o comentário do jornalista Fábio Lázaro, comando técnico de Leandro Guedes e participação do psiquiatra Rondinelli Salvador. Imagem: Jannoon028/Freepik

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