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Não existe uma legislação específica para o empregado homem que adota ou obtém a guarda judicial de criança ou adolescente. Por isso, há duas interpretações nos tribunais.

A primeira é: se o trabalhador possuir companheira ou cônjuge, os tribunais aplicam a regra da licença-paternidade. Nesta regra, o empregado tem o direito a se afastar do trabalho por cinco dias sem prejuízo de seu salário. Contudo, se o empregado adotar ou obtiver a guarda sozinho, os tribunais têm concedido uma licença de 120 dias.

No caso da empregada mulher, o período de licença-maternidade será de 120 dias. Além disso, a trabalhadora também obtém direito à estabilidade no emprego por até cinco meses após a adoção ou a obtenção da guarda.

Se a funcionária adotante tiver cônjuge ou companheiro empregado e durante o período de licença-maternidade ela vier a falecer, o tempo restante poderá ser usufruído por ele.

Por fim, a CLT proíbe que, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda conjunta, a licença-maternidade seja usufruída pelos dois adotantes ou guardiães (trabalhador ou trabalhadora), de modo que apenas um deles obterá a licença de 120 dias.

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Para mais informações, procure um advogado da sua confiança, a Defensoria Pública ou OAB da sua cidade.

Imagem: sarahbernier3140/Pixabay

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