Garantia legal de produto e serviço

26 de maio de 2021

Todo produto ou serviço tem uma garantia legal. Além de obrigatória, a garantia legal cobre qualquer problema, que deve ser reparado sem custo para o consumidor.

O período de validade da garantia legal é de 30 dias para os produtos e serviços não duráveis como, por exemplo, alimento; e 90 dias para os produtos e serviços duráveis como, por exemplo, eletrodoméstico.

Quando o vício é visível, a garantia começa a valer a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço. Quando o defeito só aparece com a utilização do produto ou do serviço, o prazo começa a valer a partir do momento em que o consumidor constata o problema.

O fornecedor, por meio da assistência técnica, tem 30 dias para reparar o produto. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode escolher outro produto, receber o dinheiro de volta ou abater o valor pago em outro objeto ou serviço.

Para mais informações sobre garantia, procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Este conteúdo faz parte da coluna “De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco”, veiculada na rádio Nova FM.

Ouça a prestação de serviço