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Um guarda-civil municipal 2ª classe ganhou uma ação de reparação por danos materiais que movia contra a Prefeitura de São Vicente (SP). A decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu ao servidor a revisão do divisor utilizado para o cálculo de sua jornada de trabalho.

O Poder Judiciário reconheceu uma diferença média de 10% no ordenado mensal base do funcionário público. Esta distinção estava sobre horas extras, DSR (descanso semanal remunerado), hora de repouso alimentação e outras verbas recebidas pelo trabalhador nos últimos cinco anos.

Isto porque, a carga horária exposta no edital do concurso em que foi aprovado era de 40 horas semanais, correspondendo a 200 horas mensais. Porém, a prefeitura vicentina baseava seu cálculo de remuneração destas horas de trabalho aplicando um divisor correspondente a 220 horas mensais, como se o servidor trabalhasse 44 horas semanais. Esta situação causou toda a diferença de valores em favor do autor da ação e o reconhecimento do direito do trabalhador pela Justiça.

A Prefeitura Municipal de São Vicente apelou ao TJSP, contudo sem sucesso. Os desembargadores Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez, presentes no julgamento, “negaram provimento ao apelo e ao reexame do processo” requeridos pela municipalidade.

“A decisão do TJSP é definitiva, não cabendo mais recurso da Prefeitura Municipal de São Vicente”, afirma o advogado do guarda-civil municipal Fabricio Sicchierolli Posocco.

Segundo Posocco, o veredito do juiz de primeiro grau, confirmado pelo TJSP, condena a Prefeitura Municipal de São Vicente ao pagamento das diferenças devidas pela utilização equivocada do divisor de 220 horas sobre todas as horas trabalhadas excedentes a 40 horas semanais, que serão pagas como horas extras. A municipalidade terá ainda de recalcular a hora de repouso alimentação e corrigir os valores pelos índices governamentais pertinentes a partir da data em que eram regularmente devidos, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir data da sentença.

Esta notícia repercutiu nos jornais A Tribuna e Agora São Paulo em 2014. Mas, vale de exemplo para que os servidores de todo o país revejam seus honorários e busquem seus direitos, através da OAB da sua cidade, a defensoria pública ou um advogado de sua confiança.

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