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Cálculo equivocado é contestado por advogados, que pedem a redução da tarifa e a diferença dos valores pagos nos últimos 5 anos

O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, dizem advogados ouvidos por A Tribuna. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. Segundo os especialistas, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Há casos julgados de forma favorável aos consumidores, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd). Ou seja, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta.

“O fato gerador do ICMS, nos casos de energia elétrica, ocorre no momento em que ela é efetivamente consumida pelo contribuinte”, diz a advogada Beatriz Pomelli, do escritório Brunno Brandi Advogados, em Santos.

Segundo a especialista, a Tusd faz parte de um valor cobrado pelas empresas de distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição. “A Tusd refere-se, portanto, às operações anteriores à consumação de energia. Representa meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que não caracteriza fato gerador do ICMS, não podendo ser incluída em sua base de cálculo”.

A advogada ressalta que a Lei Kandir (87/1996), que dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição de energia elétrica, “caracterizando a irregularidade na cobrança de imposto ICMS sobre essa tarifa”.

ALTA COBRANÇA

O advogado Fabrício Posocco, do escritório Posocco & Associados, em São Vicente, orienta os consumidores a ingressarem com ações judiciais de recuperação de cobrança indevida. “Calcula-se que o consumidor pague entre 20% a 35% a mais todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. O ICMS somente pode ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição desta energia”.

Segundo o advogado, já existem casos julgados de vários tribunais estaduais do Brasil, porque a cobrança também acontece em outros Estados, confirmando essa tese de que o ICMS é cobrado a mais. “Os interessados podem procurar advogados de sua confiança para ingressar com estas ações”.

Posocco diz que, em caso de morte da pessoa responsável pela conta de energia, os herdeiros podem entrar com o processo. “E na hipótese de locação, as pessoas devem ter o respectivo contrato e seus documentos pessoais para comprovarem a situação de locatários e poderem ingressar com a ação”.

Governo alega que cumpre a lei

A Secretaria Estadual da Fazenda diz que o ICMS incide sobre o valor total da conta de fornecimento de energia elétrica porque esta é a forma que determina a lei.

“Nos termos da legislação tributária, a base de cálculo do ICMS é o valor de toda operação de fornecimento de energia elétrica, e não apenas o custo de aquisição da energia”, diz, em nota.

Ainda conforme a secretaria, a distribuição e a transmissão são elementos essenciais para que ocorra o fornecimento de energia elétrica, sem os quais não haveria como viabilizar o acesso ao produto.

Por este motivo, continua, “não há fundamento para que as tarifas correspondentes sejam excluídas da base de cálculo do imposto. O custo de uso dos sistemas de transmissão e distribuição sempre fez parte da base de cálculo do tributo”.

A secretaria afirma, ainda, que a discriminação destes valores na conta de luz, determinada pela agência reguladora em abril de 2012, é uma medida de transparência que não altera a forma de cálculo do ICMS incidente.

“Assim, o fatiamento pleiteado pelos consumidores perante o Judiciário, ao pedirem a exclusão da Tusd ou da Tust da base de cálculo do ICMS, é uma medida que afronta a lei e a lógica do setor elétrico brasileiro”.

Para a Fazenda Estadual, esse assunto não é pacífico na Justiça, porque há diversas ações cujos resultados referendam o posicionamento do Estado. “Cabe ao Fisco, portanto, cumprir seu dever legal de cobrar o imposto devido pelo fornecimento de energia elétrica no seu valor integral”.

Esta reportagem foi escrita por Maurício Martins e publicada no jornal A Tribuna.

Imagem Alexsander Ferraz

Saiba mais:

TV Tribuna – Consumidora ganha direito na justiça de ter valor reduzido do ICMS na conta de luz

Jornal A Tribuna – Justiça manda Estado devolver imposto da conta de luz a consumidores

De Olho No Seu Direito – Vídeo mostra onde está cobrança indevida na conta de luz

Rádio CBN Santos – Consumidor e seus direitos: cobrança indevida de ICMS em tarifa de energia

A Estância de Guarujá – Justiça concede revisão de imposto da conta de luz

Consumidor paga até 35% a mais todo mês com cobrança indevida de ICMS na conta de luz

  • Reply

    Isabel

    19 07 2016

    Não Estou conseguindo contato pelos telefones fornecidos

    • Reply

      Posocco & Associados

      21 07 2016

      Oi Isabel entramos em contato consigo via e-mail.

  • Reply

    Márcio

    18 08 2016

    Boa tarde,

    Gostaria de entrar com uma ação contra essa cobrança indevida do ICMS, mas tem um detalhe a casa que moro e minha e são três casa , só que as contas de luz não estão no meu nome e sim no nome da minha mãe. Mais quem paga as conta sou eu via Banco on-line. Gostaria de saber como proceder nesse caso obrigado.

    • Reply

      Posocco & Associados

      18 08 2016

      Oi Márcio, a ação é feita em nome da pessoa que está inscrita na empresa de energia elétrica, neste caso a sua mãe. Para mais informações procure um advogado da sua confiança, a OAB ou o Procon da sua cidade.

  • Reply

    FABIO SOARES

    18 10 2016

    Boa tarde – em relação ao icms tusd/tust na conta de energia – no meu condomínio não há individualização de energia – neste caso temos que entar na justiça de forma integral – ou antes temos que individualizar.

    Obigado

    • Reply

      Posocco & Associados

      18 10 2016

      Olá Fabio, indicamos que você procure um advogado da sua confiança. Este profissional irá lhe ajudar. Caso queira marcar uma consulta conosco ligue para (13) 3467-1149 ou (11) 3373-7174.

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    Alessandra

    11 11 2016

    Boa tarde, gostaria de saber se empresa jurídica também tem direito da revisão e quais seriam a documentação necessaria

    • Reply

      Posocco & Associados

      11 11 2016

      Oi Alessandra, boa tarde! Tem direito sim. Os documentos necessários são: CNPJ, contrato social e última alteração, três últimas contas de luz da empresa; CPF, RG e comprovante de residência do representante legal.

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    Ana Laura

    15 03 2017

    Olá, gostaria de saber quais os documentos necessários para pessoa física.
    obrigada desde já.

    • Reply

      Posocco & Associados

      16 03 2017

      Olá Ana Laura, caso tenha interesse em entrar em contato conosco, os documentos são: 3 últimas contas de luz pagas; xerox de documentos pessoais (RG/CPF); 3 últimos holerites (para quem está empregado) ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (para quem está desempregado).

  • Reply

    ELIANA

    01 05 2017

    boa noite! como faço para adiquirir os meus direitos tenho pago muito caro na minha conta de luz,, so´ que esta em nome do meu esposo, eu nao posso resolver pois ele nao tem tempo de ir atras , o que temos que fazer?

    • Reply

      Posocco & Associados

      04 05 2017

      Olá Eliana, procure um advogado da sua confiança. Com uma procuração você e seu esposo poderão entrar com a ação.

  • Reply

    Angela Maldonado

    11 05 2017

    Olá vocês atendem pessoas fisicas do estado do Paraná???? Gostaria muito de entrar com a ação.

    • Reply

      Posocco & Associados

      11 05 2017

      Olá Angela, sua dúvida foi respondida em seu e-mail.

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