Imóvel na planta: saiba se pagou taxas indevidas

22 de junho de 2021

A aquisição de imóvel na planta requer análise minuciosa do contrato.

A construtora ou empresa responsável pela venda das futuras unidades deve fornecer a cópia do contrato para leitura antes dele ser assinado. Isso porque existem algumas taxas e cláusulas específicas desse tipo de venda que são consideradas ilegais. Entre elas, estão a taxa de anuência ou cessão de direitos, a taxa de corretagem e a taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-imobiliária). Também é ilegal cobrar IPTU e condomínio sem entregar o imóvel.

Se o consumidor notar cláusulas e taxas abusivas pode pedir a revisão contratual.

Caso já tenha pago algumas dessas taxas, é possível recuperar os valores na Justiça.

Para mais informações sobre contrato de imóvel na planta, procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Este conteúdo faz parte da coluna “De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco”, veiculada na rádio Nova FM 87.9.

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