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Sem limites definidos em lei, processos podem se tornar entraves para o desenvolvimento de qualquer negócio; especialistas ensinam a domar mais esse bicho de sete cabeças

Uma das etapas mais delicadas de muitos empreendimentos é o licenciamento ambiental. Não importa se quem pretende levar a diante o projeto é uma pequena empresa ou uma grande obra de infraestrutura tocada pelo governo, frequentemente esta é uma das etapas mais demoradas — e que frequentemente são responsáveis pelos atrasos nas obras. Pudera: os danos ao meio ambiente, se não forem prevenidos, normalmente são irreversíveis. Especialistas explicam como domar o bicho de sete cabeças chamado Licença Ambiental.

O professor universitário e advogado, Fabricio Sicchierolli Posocco, explica que o licenciamento é normatizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), colegiado formado por representantes dos governos Federal, Estadual e Municipal, da Sociedade Civil Organizada e do empresariado; ligado ao Ministério do Meio Ambiente. “Esse licenciamento se encontra definido pela resolução Conama 237/97, que define: ‘Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental’”, cita o advogado.

Assim, o conselho estabeleceu os níveis de competência federal, estadual e municipal para todo o território nacional, de acordo com a extensão do impacto ambiental. É essa extensão que determina se o licenciamento será de “pequeno, médio e grande” portes, haja vista que tudo depende do projeto a ser realizado e referendado. É, por exemplo, de competência do governo federal, a emissão da licença quando a obra é em região de fronteira, ultrapassa mais de um estado ou envolve energia nuclear. Já o estado cuida das licenças em obras que perpassam municípios ou em áreas de preservação ambiental estaduais, por exemplo.

Posocco acredita que um procedimento jurídico tão complexo necessita de apoio técnico. “Os estudos ambientais deverão ser realizados por equipes multidisciplinares legalmente habilitadas às expensas do empreendedor, sendo que os profissionais que subscreverem os estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais”, explica. “Assim, salvo melhor juízo, a equipe deve conter engenheiros ambientais, técnicos ambientais, advogados e paralegais passíveis de sustentar as diligencias apresentadas”, completa o especialista.

Entraves

A especialista em licenciamento ambiental e resíduos sólidos, Fabiana Avelar, conta que não existe prazo exato para a liberação de uma licença. “Pela lei o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses’”, conta.

Em casos mais complexos, quando houver, por exemplo, a necessidade de audiências públicas, o tempo necessário pode ser maior, chegando a 10 meses. “Uma licença, desde que o empreendedor tenha feito a montagem do processo toda corretamente, e suas instalações estejam de acordo com as normas ambientais, não poderia demorar mais do que 6 meses. Mas infelizmente não é isso que acontece. Temos casos de licenciamento que estão há 19 anos para sair”, lamenta.

Além de demorado, o processo pode ser burocrático. “A documentação vai variar de empresa para empresa dependendo do porte, órgão licenciador e atividade. Entretanto existe uma documentação legal que é básica como: Contrato social, Alvará, Certificado de corpo dos bombeiros, CNPJ, contrato de locação e/ou RGI do local a ser licenciado, Certidão de Zoneamento, mas que também tem suas particularidades dependendo da etapa do licenciamento”, explica Fabiana Avelar. “Em uma LP (Licença Prévia) não cabe a solicitação de Alvará, por exemplo, visto que o alvará é o documento que permite o funcionamento da atividade e ainda não existe qualquer construção, muito menos uma atividade”, explica.

Etapas do processo

O complexo procendimento é, normalmente, efetuado em fases, das quais a primeira é a Licença Prévia (LP). Ela é concedida na fase de planejamento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes.

Em seguida é liberada a Licença de Instalação (LI), que autoriza as obras ou atividades de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle.

Por fim, o órgão responsável libera a Licença de Operação (LO), que autoriza funcionamento pleno da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores.

O custo também varia. “Em regra calculamos um projeto de pequeno porte com o algo em torno de até R$ 50 mil, e um projeto grande de mais de R$ 1 milhão”, revela Posocco.

Além do tamanho da obra também influencia o preço do projeto e o tipo de empreendimento. “No site do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão responsável pelo licenciamento no Estado do Rio de Janeiro, é possível fazer uma simulação”, revela a advogada do escritório Basilio Advogados, Evie Malafaia. “Fiz de um projeto turístico em Angra dos Reis numa área de cerca de 20.000m², e o custo para abertura do processo foi de R$ 1.768,16.”, exemplifica a especialista.

A equipe que deverá ser contratada, segundo Evie, também depende do tipo de projeto. “A esses custos devem ser somados demais gastos durante o deslinde do processo de licenciamento, como aqueles relacionados à contratação de profissionais para apresentação de estudos”, explica. “Engenheiro, arquiteto, se houver supressão de vegetação ou necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental, talvez também seja necessário um biólogo”, completa.

Esta reportagem foi escrita por Max Milliano Melo e publicada no Jornal do Commercio.

Imagem Freepik.com

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