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Pela decisão, a profissional terá garantido também o pagamento de vencimentos atrasados ou suspensos

Uma médica da rede pública municipal de São Vicente conseguiu na Justiça a garantia do pagamento de seus salários e gratificações até o 5º dia útil de cada mês, sem a possibilidade de parcelamento de valores em datas diferentes. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que concedeu tutela antecipada à servidora que atua no Hospital Municipal (antigo Crei).

Ainda de acordo com a decisão, a profissional terá garantido também o pagamento de vencimentos atrasados ou suspensos por parte da Prefeitura, em um valor que ainda será calculado conforme o andamento do processo. Ou seja, a sentença tem caráter retroativo.

A decisão inclui o pagamento da produtividade médica, espécie de comissão oferecida a médicos do Município, que chegam a corresponder a até 70% dos vencimentos destes profissionais de São Vicente (o salário-base de médicos da cidade é de R$ 1,8 mil). Esse benefício foi cortado pela metade pelo prefeito Luís Cláudio Bili (PDT) em agosto do ano passado, causando furor na classe médica e motivando uma greve que durou mais de 30 dias.

A vitória judicial da médica tem caráter jurídico importante, porque abre precedente para que outros servidores da Saúde entrem com ações semelhantes, contando com a jurisprudência. Trabalhadores municipais de outros setores também podem buscar seus direitos na Justiça. Pelo menos, esse é o entendimento do advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, que representa a médica.

“Demos entrada em primeira instância, mas o juiz de São Vicente negou a liminar, argumentando que não poderia interferir nas finanças do Município. No TJ houve uma sensibilidade muito grande. Os vencimentos possuem nítida característica alimentar, sendo destinados ao sustento do indivíduo e de sua família”, diz o advogado.

A médica em questão, que falou com a Reportagem, mas pediu para não ter o nome ou a foto divulgados, fala da incerteza de não saber se terá o salário depositado no dia correto. “A situação chega a ficar insustentável, porque não existe planejamento que resista a tamanha incerteza. Além de não ter aumento real dos salários, ainda somos descontados em valores absurdos”.

Procurada, a Prefeitura de São Vicente informou, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), que ainda não havia sido notificada do teor da decisão.

Esta reportagem foi escrita por Victor Miranda e publicada no portal A Tribuna.

Imagem Freepik.com

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