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A advogada Viviana Callegari, do Posocco & Advogados Associados, fala sobre o fim da Medida Provisória nº 927/2020 e seus impactos para os trabalhadores e empresários. A especialista foi entrevistada pela repórter Patrícia Portales, no dia 23 de julho de 2020, no Jornal da Justiça 1ª Edição, da Rádio Justiça, emissora do STF (Supremo Tribunal Federal). A seguir, leia alguns trechos da entrevista ou ouça o bate-papo completo.

Patrícia Portales – Medidas como antecipação de férias individuais e coletivas e a regulação para o teletrabalho estavam previstas na Medida Provisória 927. O texto deveria ter sido votado pelo Congresso Nacional até o último dia 17 de julho, mas isso não ocorreu. E, portanto, a medida perdeu a validade. Sobre esse assunto, eu converso agora com Dra. Viviana Callegari. Ela é advogada trabalhista e vai nos esclarecer alguns pontos sobre essa questão. Dra., a Medida Provisória 927 trouxe importantes definições para esse período de pandemia de covid-19. Mas, também, tinham alguns pontos polêmicos, como a possibilidade de suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na sua observação, essa medida provisória foi importante para o trabalhador e para o empresário? Essas regras, que estavam previstas, foram adotadas pelas empresas?

Viviana Callegari – Sim, foi importante e houve, da mesma forma, adesão pelas empresas. Porque, na realidade, a gente precisa entender que nós estamos num período atípico. Então, é claro que, quando se fala de suspensão de contrato de trabalho e, eventualmente, extensão do depósito do FGTS assusta um pouco. Entretanto, são medidas que são necessárias para a gente poder atravessar esse período tão difícil, que nós estamos atravessando neste momento.

Patrícia Portales – As empresas adotaram essa suspensão do FGTS, por exemplo? Isso foi praticado?

Viviana Callegari – Na realidade, o FGTS não foi uma suspensão. Mas, sim o adiamento do pagamento. Então, por exemplo, parcelas que venciam em abril, maio e junho, passaram uma vencer em maio, junho e julho. Ou seja, foi adiado um mês para pagamento. Não foi uma coisa assim tão polêmica, eu diria. E as empresas adotaram isso. É importante a gente frisar que tudo aquilo que foi adotado pela empresa como, por exemplo, o banco de horas, a antecipação de férias, a antecipação de feriados, está valendo. Então, por exemplo, se existem ainda pessoas em férias cumprindo o período que estava previsto lá na MP, elas vão poder finalizar isso. O problema agora é que essas medidas não vão poder ser tomadas daqui para frente. Há empresas que ainda não o fizeram ou empresas que preferiram adiar um pouco isso. E, nós não sabemos como é que essa pandemia vai avançar.

Patrícia Portales – Então, em termos legais, Dra. Viviana, essas questões que estavam regulamentadas pela Medida Provisória 927 e os acordos que já foram firmados prevalecem?

Viviana Callegari – Prevalecem. É claro que podem haver discussões, por exemplo, com relação ao banco de horas. O banco de horas, normalmente, pela legislação vigente pode ser compensado em até 6 meses. Pela MP, esse prazo foi ampliado para 18 meses. Então, como não se passaram ainda esses 18 meses, se a empresa adotou essa medida e o empregado quiser contestar isso, porque a MP perdeu a validade, não se transformou em lei, então vai ter que compensar em até 6 meses; isso pode dar uma discussão. Mas, pelo meu entendimento, está valendo aquilo que foi feito durante a vigência da Medida Provisória e que tem efeitos posteriores.

Patrícia Portales – E agora com a perda de validade da MP algumas entidades empresariais estão prevendo um aumento no número de demissões. Mas, existem outras normas que conversavam com essa medida, por exemplo, a MP 936 que trata da suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada e de salários. E, essas provisões também foram ampliadas pelo Decreto 10.422, que foi publicado no último dia 13 de julho. Quais seriam os impactos, que a senhora observa, que os trabalhadores e os empresários podem sentir com a perda desta Medida Provisória 927, já que existem outras normas regulamentando também?

Viviana Callegari – A 936 é até um pouquinho mais rígida do que a 927. A 936 prevê até a suspensão do contrato de trabalho e tudo isso que você citou. É claro que as empresas vão lançar mão dessas outras medidas e dessas legislações que estão em vigência. Mas, ao meu ver, é algo contraditório não converter essa MP 927 em lei, já que é até mais leve. Por exemplo, a determinação do teletrabalho. A empresa poderia não obrigar, mas determinar que o trabalhador ficasse em casa, trabalhasse de casa, tivesse o conhecido home office. Isso é uma coisa básica, mais leve até do que uma suspensão de contrato de trabalho. Então, não teria porquê não converter essa medida em lei, pois as empresas já estavam se adaptando e também os empregados, durante, claro, frisando sempre, somente durante o estado de calamidade. Somente durante a pandemia. Ao manter as outras, causa uma insegurança para as empresas e para os trabalhadores. Até uma falta de entendimento. A pessoa passa a não compreender, exatamente, como é que tudo funciona. E aí, eventualmente, pode determinar demissões e coisas do tipo.

Ouça a entrevista

Posocco & Advogados Associados · Rádio Justiça – MP com regras trabalhistas para pandemia perdeu validade. E agora?

Imagem: Susanne Plank/Pixabay

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