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O Carnaval é a maior festa popular do Brasil. E quando o folião sente que seus direitos não foram respeitados, o que era para ser diversão acaba em ação na Justiça. Como estes três casos, citados no site Migalhas.

Mulher será indenizada por queda de camarote em micareta

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou uma cervejaria e duas empresas promotoras de eventos a indenizarem mulher que sofreu fraturas após desabamento de camarote em evento organizado por elas. A decisão fixou ressarcimento em R$ 52,8 mil, a título de danos morais e materiais.

Consta dos autos que a vítima estava no referido local quando houve um desabamento, o que causou ferimentos em inúmeras pessoas – ela fraturou os pés e a coluna vertebral.

Para o desembargador Natan Zelinschi de Arruda “caberia às rés proporcionar a segurança adequada para os frequentadores do local, pois, como adquirentes do ingresso para o espetáculo, são consumidores, logo, deveriam desfrutar, além do espetáculo em si, com participação na micareta, também a segurança correspondente para tanto, o que não aconteceu.”

Folião expulso com namorado de baile de carnaval será indenizado

A 10ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que condenou um clube a indenizar um folião que foi expulso com seu namorado de baile de carnaval. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8 mil.

O clube alegou que os seguranças agiram no exercício regular de direito ao conter o casal que causava confusão pretendendo ingressar em área reservada.

Entretanto, testemunhas disseram que o autor não provocou tumulto na festa e que os seguranças se excederam, pois empurraram o companheiro do autor e seguraram os dois pelos braços, arrastando-os para fora do salão sob xingamentos homofóbicos, tais como “bichinha, gay, viado”, e ameaças do tipo “vou te ensinar a ser homem”.

De acordo com o relator, desembargador Marcelo Cezar Müller, o clube não comprovou que o autor e seu companheiro estavam causando tumulto. Além disso, considerando que o folião torceu o braço na ocasião, “é de se presumir que tenha se tratado de uma violência – de um abuso -, motivada em simples preconceito”.

“Ora, os seguranças de uma festa têm a obrigação de manter a incolumidade física daqueles que nela se encontram, devendo conter tumultos e controlar brigas a fim de evitar danos. A retirada forçada dos que ameaçam a segurança das demais pessoas é, pois, justificada, desde que não sejam cometidos abusos durante a expulsão.”

Assim, o magistrado concluiu estar configurado o dano moral, uma vez que “é inegável que o demandante, além da lesão corporal de natureza leve, passou por situação constrangedora e humilhante ao ser arrastado para fora do clube, com violação à sua honra e dignidade humana”.

Escola de samba terá de indenizar foliã por uso indevido de imagem

A escola de samba Saci-Pô, de Poços de Caldas/MG, e seu presidente terão que indenizar, de forma solidária, uma ex-integrante do grupo que teve sua fotografia veiculada de forma indevida na página da agremiação na internet. A decisão é da 18ª câmara Cível do TJ/MG, que manteve a sentença. A reparação foi fixada em R$5 mil.

A foliã ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais, sob o argumento de que, mesmo com seu afastamento da escola de samba, a entidade continuou a explorar a imagem dela, fantasiada, no site, sem autorização, com objetivo de se promover e angariar novos integrantes.

Em defesa, a escola sustentou que a fotografia foi tirada por terceiro, a revista Carnaval Brasileiro, e com autorização da retratada. Alegou, ainda, que a foto permaneceu em sua página por não mais que cinco dias, que a foliã estava irreconhecível e não teve o seu nome mencionado, motivos que levariam à conclusão de que a conduta foi lícita e que a reparação pretendida deveria ser afastada.

O juízo de primeira instância, no entanto, deu ganho de causa à ex-integrante da escola.

No TJ, diante do recurso do presidente da agremiação, o relator, desembargador Arnaldo Maciel, ponderou que, uma vez comprovada a divulgação, sem autorização, da fotografia, existe ilegalidade de conduta e a consequente configuração do dano moral.

Sobre a alegação de que o nome sequer foi mencionado e que a autora estaria irreconhecível na foto, o magistrado esclareceu que tanto o nome quanto a aparência física são suficientes para individualizá-la, de forma que o uso de qualquer um dos dois, ainda que de forma isolada, é suficiente para gerar danos de ordem moral.

Imagem ilustrativa Flaticon-Freepik.

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