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As discussões realizadas em torno do direito de receber pensão alimentícia e as próprias especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) é um dos institutos jurídicos mais palpitantes do direito, principalmente pelo fato de se admitir prisão do devedor inadimplente em regime fechado (CF, art. 5º, LXVII3). Parece claro, desde logo, que o objetivo não é “colocar o devedor na cadeia”, mas sim compelir o devedor a arcar com o débito alimentar, haja vista que essa prisão não é “uma pena”, mas uma sanção administrativa-judicial, que a partir do momento em que é cumprida (ou ao menos se realiza uma composição para pagamento parcelado) automaticamente o devedor é solto.

Com o intuito de desmistificar o instituto e solucionar as manifestações desencontradas, o presente texto tem por objetivo simplificar as regras e torná-las acessíveis a todos, nos seguintes termos:

1) Somente será admitida a discussão sobre prisão em caso de não pagamento de pensão alimentícia, se houver uma situação prévia (judicial ou extrajudicial) que demonstre a obrigação de se pagar pensão alimentícia. Isto é, enquanto não existir esse processo judicial em que será fixada a obrigação alimentar ou um acordo extrajudicial em que o devedor assuma a obrigação de pagar pensão alimentícia ao credor de alimentos, não há o que se falar em processo de execução ou ordem de prisão civil;

2) Pelo NCPC, a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o devedor de alimentos ficar separado dos presos comuns;

3) O cumprimento da ordem de prisão não exime o devedor de alimentos de pagar as prestações vencidas (atrasadas) e as vincendas (futuras);

4) A fim de evitar abuso por parte do credor da pensão alimentícia, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo;

5) Possibilidade de protestar a ordem judicial de pagamento de alimentos, havendo, portanto, meios para “sujar o nome do devedor” e diante dos problemas cotidianos que essa situação pode gerar, constituir-se em um novo mecanismo para recebimento, em um país onde as pessoas, de modo geral, realizam compras a crédito;

6) Possibilidade de descontos de vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor que trabalha com vínculo empregatício ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos. Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relação às parcelas devidas. Pensando na situação mais usual, um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (quanto à parcela mensal, os alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento parcelado dos alimentos atrasados.

Procedimentos no caso de inadimplemento da obrigação alimentar

O NCPC optou por delimitar e esclarecer as formas de se executar/receber os alimentos devidos, sendo certo que a escolha da forma de execução se dá em relação ao tipo de título (sentença/judicial ou acordo fora da justiça/extrajudicial) e o tempo de débito (mais de 3 meses/pretérito ou menos de 3 meses/recente):

(i) cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533);

(ii) cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º) – quando efetivamente se conhecer a existência de bens penhoráveis para que possam ser vendidos e gerarem créditos;

(iii) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912);

(iv) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913 quando efetivamente se conhecer a existência de bens penhoráveis para que possam ser vendidos e gerarem créditos;).

Caberá a parte credora dos alimentos, conversar com o seu advogado e fornecer a ele os dados relevantes, para juntos decidirem qual a melhor forma de receber o seu crédito. Contudo, mais interessante do que entender o sistema de alimentos do NCPC, talvez seja melhor que as partes envolvidas nessas obrigações venham a entender que essa questão envolvendo os alimentos é um problema mais social e de respeito ao próximo do que efetivamente jurídico.

Este artigo foi escrito por Fabricio Sicchierolli Posocco. Ele é professor universitário e advogado especialista em direito processual civil, sócio do escritório Posocco & Associados – Advogados e Consultores (www.posocco.com.br)

Imagem Freepik.com

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