07

out 2020

O que é LGPD?

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Vamos falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entrou em vigor a nova lei que diz o que as empresas podem e não podem na hora de guardar, repassar ou usar as informações que cada pessoa fornece ao se cadastrar em sites, navegar em redes sociais e consumir produtos e serviços.

A ideia, a gente imagina que seja, garantir a segurança e transparência às informações. Será que isso vai ser possível ou não, com aquelas letras minúsculas que eles passam para a gente?

Bom, se a gente for olhar, especificamente, o que é essa Lei Geral de Proteção de Dados, é a Lei nº 13.709, de 2018, cuja vigência começou a partir de agosto de 2020. O assunto é, extremamente, importante, porque a lei está criando um cenário de segurança jurídica, padronizando as normas e as práticas de tratamento de dados dentro do país. Os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

O grande mote dessa LGPD é o consentimento do cidadão para que esses dados possam ser tratados. A gente sabe que tem algumas exceções para isso, como cumprir uma obrigação legal, executar uma política pública, pesquisa, execução de contratos… Mas, basicamente, a ideia é que a autorização tem que ser dada.

Se hoje houver vazamento de dados no Facebook, por exemplo, a empresa que cuida dessa rede social pode ser responsabilizada por isso. Há outras situações. Quando você vai a uma farmácia, por exemplo, para comprar um medicamento, o pessoal oferece um desconto se você der a inscrição do CPF, do RG… Antigamente, o consumidor passava e a farmácia depois vendia todos esses dados para outras empresas. E, isso valia dinheiro. A LGPD veio para controlar isso.

Hoje, se a gente entrar em qualquer site na Internet já aparece “esse site se utiliza de política de cookies”. Ou seja, esse site captura essas informações. Algumas coisas já começaram a ser modificadas. E, as empresas têm que tomar muito cuidado com isso. Porque a multa pode chegar a até R$ 50 milhões por infração.

Outra coisa importante para gente poder lembrar, é que vai ser criado uma agência reguladora para isso, a Agência Nacional de Proteção de Dados. Ela também vai poder regular essas informações. A LGPD não é uma criação brasileira. Ela é inspirada na legislação europeia que garante a proteção de dados.

Agora doutor, a gente está falando que a multa pode chegar a R$ 50 milhões, dependendo do que acontecer. Mas, a gente sabe que apesar da lei ter entrado em vigor agora, só em 2021 é que vão haver essas penalidades? Por que um ano?

Porque existe um período vacatio legis, como a gente chama. Esse é o período de adaptação da lei. A lei tem que valer para todos igualmente. Então, a gente pode pensar, por exemplo, que um banco já deve estar tratando disso desde 2018, quando ela foi sancionada. Agora imagina o seu Manoel que tem uma quitanda e que, de repente, começou agora a se importar com isso. Como é que faz com o sistema de computador que ele tem, as entregas de delivery que, geralmente, ele faz pelo WhatsApp? Então, para ser equânime para a sociedade, pelo menos, essa é a justificativa, as multas começam só a partir de 2021. Até mesmo porque quem tem que aplicar as multas é a agência reguladora que ainda não foi criada.

Só para ilustrar, a lei começou agora e já existe a primeira ação civil pública discutindo essa questão. Um casal, em Minas Gerais, trabalhava com a venda de informações. Eles tinham um site onde captavam RG, CPF, endereço e telefone de várias pessoas e vendiam para aquelas empresas que faziam cobrança de débitos. Ou seja, a empresa de cobrança não precisava procurar você. Ela já recebia o cadastro pronto. Ora, a venda de informações de outra pessoa é proibida pela Lei Geral de Proteção de Dados. Essas pessoas não deram autorização para que fossem feitas essas negociações ou essa captação de dados.

Muita gente tem dificuldade de passar dados pessoais achando que ao passar os dados isso vai para uma quadrilha criminosa. Às vezes, é simplesmente para vender para empresas de publicidade, para empresas do varejo, para campanhas políticas… Que tipos de dados e que tipos de cuidados que eu devo ter ao acessar sites, ao clicar nessas letras miúdas? O que eu posso e o que eu não posso fornecer? O que é seguro e o que não é? Por exemplo, eu estava viajando, decidi fazer um cachorro-quente à noite e passei a compra no meu cartão de crédito. Aquele dia, pela primeira vez, bombou de propaganda de maionese no meu Facebook. Eu queria saber se essas vendas casadas também entram nessa nova lei?

Na verdade Victor, lógico que não é só por esse objetivo, mas muito dessa lei foi feito, exatamente, para poder padronizar algumas condutas e para evitar situações como essa que você recebeu no seu celular.

Um exemplo que a gente faz hoje em dia: a gente acabou de comprar um celular. Aí a gente liga o aparelho, aparece as boas vindas e a opção para ler o contrato. Você nem abre aquilo. Você coloca logo aceito para o negócio poder funcionar mais rápido.

Vamos supor que a pessoa leu e viu que tinham algumas coisas que não concordava, mas tudo bem. Eu quero usar o telefone. Apertou o botão e por aí vai. Para situações como essa é que a lei também veio a existir. Principalmente, porque tem informações pessoais que são tratadas e transacionadas por essas empresas, sem que você tenha controle sobre isso.

Se eu não quiser que os meus dados fiquem ali ou sejam tratados, eu posso não dar o consentimento ou revogar esse consentimento.

Não sei se vão lembrar mas, antigamente, ficavam ligando para a gente para oferecer um monte de serviço e você ligava num determinado telefone para bloquear isso. Depois de um mês voltava tudo. A LGPD veio também para combater essa situação. Você pode retirar esses seus dados.

É lógico que a gente está explicando aqui e falando da LGPD de uma maneira muito simples para que os nossos ouvintes consigam entender. Mas, a ideia que tem que existir para a gente é que esses dados são de suma importância. Eles servem para poder nortear políticas de consumo, política das empresas em relação à venda de produtos e a própria ideologia política das pessoas.

Por isso, para que eles possam ser utilizados, têm que ter autorização. Se você utiliza esses dados sem autorização, você está infringindo a LGPD e vai poder sofrer uma sanção futura no que diz respeito à aplicação das multas. Além de cometer ato ilícito que pode ser punido por outras áreas do Direito como, por exemplo, Direito Eleitoral e Direito Penal.

Como eu sei que um dado meu vazou?

Você sabe que o dado vazou quando começa a perceber algumas situações que você nunca autorizou estão passando a acontecer no seu dia a dia. Como no caso do Victor com a maionese.

Nesse caso o dado dele vazou?

Em tese, sim. Por exemplo, eu não sei qual foi o supermercado que ele comprou. Mas, só para você poder entender, em determinados supermercados da região perguntam se você é cliente. Quando você é um cliente super, cliente mais ou qualquer outro tipo de cliente nesse sentido, você está transmitindo dados do seu consumo para esse supermercado. E por mais que ele diga que ele só usa para poder saber logisticamente onde vai ser colocados os produtos e poder dar um melhor conforto ao consumidor, na verdade, não é isso que acontece.

O que fazer?

A primeira coisa importante ao acontecer essa situação do vazamento de dados, é que você entre em contato com a plataforma específica. Ao entrar nesses sites virtuais para fazer as compras do dia a dia, depois que esses dados são captados, vão existir ferramentas para que você possa se descredenciar.

Ainda que isso não venha a ocorrer, é importante, na medida em que você se sinta prejudicado por isso e tenha, objetivamente, as provas dessa situação do vazamento de dados, você pode mover uma ação judicial para pedir a retirada dos seus dados.

Caso a empresa não tenha feito esse descredenciamento ou essa revogação da autorização, você pode mover até mesmo uma ação judicial pedindo a reparação por danos materiais e morais.

Pode, inclusive, dependendo da situação, ir a uma delegacia de polícia fazer um registo de ocorrência, exatamente, porque existe a possibilidade do cometimento de crimes por conta desse vazamento de informação. Que é onde a gente chega nessa situação extrema que o Victor colocou de, por exemplo, alguém fraudar a minha conta no banco ou abrir uma conta com os meus dados sem eu saber.

Tem alguma obrigação por parte do usuário? O que ele deve fazer para se proteger, além de ler as letrinhas?

É lógico que a lei ainda vai ter vários desdobramentos e vai começar a se discutir muito agora. Mas, a principal coisa que deve ser feita, não tem jeito, é a leitura de tudo aquilo que você assina. É imprescindível. Se você não concordar ou se ver obrigado a concordar, você pode aceitar e, posteriormente, revogar essa situação.

Estou em dúvida, o que eu faço?

Procura um advogado de sua confiança, procura a OAB da sua cidade, procura se informar um pouquinho mais sobre o assunto. Com certeza, os advogados já estão estudando e se encontram preparados para isso. Procura o Procon da sua cidade, onde também, com certeza, os respectivos coordenadores também já estão estudando a respeito disso para que possam transmitir as informações adequadas.

Na Comunicação, uma coisa que eu aprendi, principalmente, nas redes sociais e nesses sites com cookies é: quando não há cobrança, o produto é você.

Você tem toda a razão. E, como a gente acaba dando “aceito” para tudo sem pensar nas consequências é que surgiu a LGPD. Ela veio para regulamentar um pouquinho o que estava mais bagunçado.

Reportagem de Roberta Lemos e Victor Miranda para o programa Manhã de Notícias, da rádio Nova FM, com participação do advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados e comando técnico de Leandro Guedes. Imagem: Fullvector/Freepik

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