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O Governo de São Paulo anunciou o cronograma para retomada gradual das atividades presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado, a partir de 8 de setembro, após o período de suspensão das aulas em ambiente escolar por causa da pandemia de Covid-19. Diversas famílias, no entanto, já trabalham com a ideia de não enviar os filhos para as escolas, temendo contaminações.

Advogados divergem sobre possíveis consequências legais para responsáveis que decidirem não enviar os filhos para escola, no retorno das atividades presenciais, por medo de contaminação pelo novo coronavírus.

Para Fabricio Posocco, do  Posocco & Advogados Associados, os pais podem enfrentar problemas legais, pois estariam infringindo dispostos do Código Penal (abandono intelectual), regras relacionadas à omissão de deveres previstos no Código Civil, da Constituição Federal e até do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“É importante lembrar que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou sobre a situação do homeschooling (ensino domiciliar) ao decidir que esta situação, em especial, no Brasil não possui suporte jurídico”, afirmou. “Salvo melhor juízo, as crianças e adolescentes têm direito à educação escolar, sendo este verdadeiro direito fundamental que a Constituição Federal estabelece”, concluiu.

Professor da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Eduardo Tomasevicius Filho avalia que a pandemia é uma justificativa para que os pais não enviem as crianças para a escola, mas que para evitar implicações futuras, o ideal seria que a família conseguisse uma autorização judicial para manter a criança em casa. “O MEC (Ministério da Educação) liberou até 2021 ensino remoto para ensino superior, mas para educação básica não saiu nada. Então fica este vazio normativo. O correto é entrar na Justiça para se resguardar de ser acusado de abandono intelectual”, cita.

Especialista em processo civil e sócio do BMDP Advogados Associados, Eduardo Moura destaca que o abandono intelectual se configura quando os pais deixam de prover a educação dos filhos em idade escolar, sem justa causa. “A pandemia pode ser entendida como essa justa causa ”, afirma. Moura entende que neste momento, não há necessidade dos pais buscarem medidas judiciais. “Porque até agora ninguém falou em nenhum tipo de punição”, completa.

Especialista em direitos da criança e do adolescente e conselheiro do Condepe (Conselho Estadual de Direitos Humanos) Ariel de Castro Alves afirma que pais e mães exercem o poder familiar que consiste em cuidar, educar, proteger e amparar seus filhos e que não enviá-los para as aulas, neste contexto de pandemia, seria justificável. “O ECA e a Constituição Federal tratam da proteção integral das crianças e adolescentes. Nenhuma criança ou adolescente pode ser colocada em situações de risco à vida e integridade física”, pontua.

Para que não haja judicializações, Alves defende amplo diálogo dos gestores educacionais com os pais e mães, educadores e toda a comunidade escolar. “Também envolver os conselhos tutelares, promotorias da infância e juventude e defensorias públicas”, completa.

Reportagem de Aline Melo para o Diário do Grande ABC. Imagem: creativeart/freepik

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