PL cria regras para prevenir superendividamento

10 de junho de 2021

O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, orienta sobre o Projeto de Lei (PL) 3515/15, que cria regras para combater o superendividamento do consumidor. O especialista foi entrevistado por Rachel Lobato e Judá Condor, no dia 25 de maio de 2021, no programa Manhã de Notícias, na rádio Nova FM 87.9. O jornal contou com a participação da advogada Isabela Castro de Castro.

(00:21) No que exatamente consiste esse Projeto de Lei?
(08:22) O que essa PL estabelece para propaganda enganosa?
(13:36) Essa PL se aplica a que tipos de consumo?
(14:03) Há alguma sanção para quem fizer propaganda enganosa?
(15:19) A família herda as dívidas de parente que falece?
(15:57) Como podem ser feitas as renegociações?
(18:21 ) Em relação aos descontos em consignado, qual o limite que pode ser descontado?
(20:17) Que dicas você daria para negociar dívidas?