Plano de saúde deve manter beneficiário até alta médica

12 de maio de 2021

O plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento médico.

A operadora de seguro-saúde até pode anular de maneira unilateral e imotivada o contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias. Mas, é preciso respeitar a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta.

A saúde e a vida do beneficiário do plano se sobrepõem às cláusulas de natureza eminentemente contratual. Se esta regra for descumprida, o trabalhador pode procurar a Justiça para fazer valer os seus direitos.

Para mais informações sobre plano de saúde coletivo, procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Este conteúdo faz parte da coluna “De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco”, veiculada na rádio Nova FM.

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