Por que servidor não pode ter salário congelado?

24 de fevereiro de 2021

Olá, amigos! Mais uma vez, De Olho No Seu Direito na área. Dessa vez, vamos falar sobre os  direitos dos servidores que tiveram o salário congelado.

O Governo Federal promulgou, em maio de 2020, a Lei Complementar 173, que congelou os salários de todos os servidores públicos do Brasil.

O problema é que essa lei se mostra inconstitucional. Porque extrapola a competência da União, violando a autonomia dos Estados e Municípios de se organizarem política e administrativamente. O que inclui legislar sobre o direito remuneratório de seus servidores.

Além disso, as regras de direito adquirido também foram violadas.

Mesmo assim, alguns Estados e Municípios pararam de computar o tempo de serviço dos funcionários públicos para a concessão de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, no período que vai de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

O servidor que se sentir prejudicado pode procurar a Justiça para discutir essa situação da Lei Complementar e receber o que for seu de direito, com juros e correção monetária, bem como apostilar todos esses direitos no prontuário do funcionário público.

Para mais informações, procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

*O De Olho No Seu Direito é um programa com conteúdo meramente informativo produzido, exclusivamente, pelo escritório Posocco & Advogados Associados.