Prazo para entrega de imóvel na planta

19 de maio de 2021

Quem compra imóvel na planta, costuma ter problema em relação ao prazo de entrega. É muito comum, o consumidor ingressar com ação na Justiça para rescindir o contrato ou pedir indenização pelo atraso na entrega do imóvel. Mas, qual deve ser o prazo correto?

É importante saber que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. Quando a data firmada em contrato não é cumprida, há um prazo de tolerância de mais 180 dias.

Vencido esse prazo de tolerância, o consumidor que não receber as chaves da sua casa, do seu apartamento ou do seu estabelecimento comercial pode buscar a Justiça para fazer valer o seu direito.

Para mais informações sobre imóvel na planta, procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Este conteúdo faz parte da coluna “De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco”, veiculada na rádio Nova FM.

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