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Em tramitação, prevê que venda seja proibida em locais próximos a universidades

Comerciantes que vendem bebidas alcoólicas no entorno de universidades de Santos acreditam que a proibição da atividade, como prevê projeto de lei do vereador Bruno Orlandi (PSDB), só prejudicará a categoria e não evitará a aglomeração de jovens nas ruas. Eles afirmam que grande parte do que os estudantes consomem é vendido irregularmente por ambulantes ou entregue por estabelecimentos de longe, via motoboys, o que ajudaria a manter o problema.

Há 35 anos o empresário Rubens Monti é dono da Pizzaria Cooks, na Rua Oswaldo Cruz, no Boqueirão, em frente a uma universidade. Para ele, a proposta é absurda. “Os consumidores são maiores de idade. Se está acontecendo problemas, é devido à polícia e a Prefeitura que não tomam providências”.

Na mesma rua fica o Laticínio Marcelo, casa que também vende bebidas. O local também seria afetado pela lei. “Não pode ocorrer o abuso, com bebidas em copos e garrafas plásticas, ambulante vendendo bebida. Com forças-tarefas (Prefeitura e polícias), isso diminui”, diz o proprietário Marcelo Gil Ferreira.

NÃO COÍBE

Na opinião do presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira (SinHoRes), Heitor Gonzalez, a regulamentação pune alguns estabelecimentos e a distância não coíbe o consumo.

“A medida proíbe a comercialização em estabelecimentos a 40 metros dos polos de ensino, mas os que estão a 45 metros podem vender. O sindicato não foi procurado pelo vereador para discutir medidas que beneficiassem os comerciantes e consumidores”.

ESTUDANTES

Presidente de um centro acadêmico de faculdade de Direito, Fernando Flórido acredita que a medida não é a mais adequada para conter eventuais excessos.

“Os problemas relacionados à mobilidade urbana, perturbação ao sossego e aglomerações não serão resolvidos com a proibição. É preciso desenvolver outros mecanismos de controle social e segurança pública, a fim de que eventuais abusos sejam evitados”, diz ele.

Para o presidente do Centro dos Estudantes de Santos (CES), Caio Yuji de Souza Tanaka, a proposta representa falta de liberdade. “Por trás desse projeto existe o intuito de garantir que Santos continue sendo uma cidade de idosos, e não é. Tem muitos jovens, estudantes de outros municípios e estados, e não podem ter acesso à Cidade?”.

O PROJETO

O Projeto de Lei Complementar 35/2017 proíbe a venda e distribuição de bebidas alcoólicas em comércios que estejam a menos de 40 metros de instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, entre 20 e 8 horas. Foi aprovado no dia 15 de abril, na Câmara, em primeira discussão. O projeto ainda passará por segunda votação e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito. Foram sugeridas três emendas que podem modificar o documento para a segunda discussão. Uma delas inclui que a proibição não se aplica nos finais de semana e feriados. As outras duas, que a lei não se aplicará se o estabelecimento possuir área interna para consumo dos clientes.

INCONSTITUCIONAL

O advogado Fabrício Posocco, professor universitário e especialista em Direito Civil, a lei restringe o direito de liberdade individual, porque a ingestão moderada de bebida alcoólica, além de ser lícita, é socialmente aceita. “Assim, a lei se torna inconstitucional por violar direitos de liberdade do cidadão”. O especialista afirma que a questão também esbarra na inconstitucionalidade em relação à fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas, porque a Prefeitura invadiria atribuição da PM. “Não cabe a tutela do Estado na vida privada dos cidadãos. Pretender inibir excesso de bebida alcoólica é mudança de comportamento que, normalmente, se dá como processo educacional, com debates e com a conscientização dos jovens”, ressalta Posocco. Por fim, ele reitera que a proposta também viola a Constituição Federal por ferir a livre iniciativa econômica, pelo ponto de vista dos donos dos estabelecimentos. “Existem decisões judiciais que trataram de tema semelhante e que foi reconhecido como inconstitucional por diversos tribunais do Brasil”.

Esta reportagem foi escrita por Maurício Martins para A Tribuna.

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