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Contribuinte tem cinco anos para recuperar ITBI pago a mais

Quem compra um imóvel em qualquer cidade do país paga uma taxa chamada ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Este tributo é arrecadado pelo município onde o imóvel está localizado. Para saber quanto vai gastar de ITBI é preciso pegar o valor venal do imóvel e sobre ele aplicar a alíquota cobrada no município, que gira entre 1% a 4% do valor efetivo da compra e venda.

Na cidade de São Paulo, porém, quem comprou um imóvel pode ter dinheiro a receber da administração. Isto porque a prefeitura vem aplicando taxa abusiva, com base no valor venal de referência e não no valor venal do imóvel.

“O ITBI deve incidir sobre o valor da transação imobiliária. Este é o valor venal que vai constar na escritura. Já o valor venal de referência tem dependido da subjetividade da Secretaria de Finanças baseada na especulação do mercado imobiliário. Isso faz com que a cobrança do ITBI ultrapasse muito os 4% geralmente cobrados”, explica o advogado Fabrício Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.

Segundo Posocco, desde 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade desta situação (processo 0056693-19.2014.8.26.0000).

“Os proprietários de imóveis lesados podem entrar com ação de repetição do indébito a fim de pleitear a devolução da quantia paga a mais. O prazo para tanto é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido”, orienta o advogado.

Esta reportagem foi publicada no site Segs. Foto: Joelfotos/Pixabay

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