Regularizar venda de imóvel afasta problemas futuros

19 de agosto de 2021

Quando um imóvel é vendido, ele deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome do novo proprietário. Esse ato regulariza a venda e afasta problemas futuros para o antigo dono.

Muitas pessoas ignoram isso e optam pelo contrato de promessa de compra e venda. Todavia, o contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para retirar a responsabilidade do vendedor de pagar o IPTU, por exemplo.

Sim, a pessoa vende o imóvel sem registrar em cartório. O novo morador não paga o IPTU. E, como o imóvel continua em nome do antigo proprietário, é ele que será cobrado pelo município.

Por isso, tome nota: o contrato de promessa de compra e venda não exclui automaticamente a responsabilidade tributária do titular do domínio, haja vista que a propriedade do bem somente é transmitida com o efetivo registro, no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil.

Para mais informações sobre compra e venda de imóvel, procure um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Este conteúdo faz parte da coluna “De Olho No Seu Direito, com professor Fabricio Posocco”, veiculada na rádio Nova FM 87.9, em São Vicente (SP).

Ouça a prestação de serviço