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Legislação tem sido incapaz de promover mudanças trabalhistas

Em outubro de 2017, o Governo de Michel Temer publicou um conjunto de novas regras que foram interpretadas como enfraquecimento do combate ao trabalho escravo no Brasil. Entre as mudanças, uma previa que, para que houvesse identificação de condições análogas à escravidão – como atividade forçada, jornadas exaustivas e situação degradante – seria preciso ocorrer a privação do direito de ir e vir, com escolta armada, por exemplo. A portaria ainda desconsiderava casos de serviço por dívida e brecava a divulgação da lista que continha empresas e empregadores que sujeitaram trabalhadores a essa realidade, além de dificultar inspeções em lugares suspeitos de exploração humana.

Sob um provável descontentamento da bancada ruralista no Congresso, mas desconfiança e reprovação da Organização das Nações Unidas (ONU), o texto foi suspenso oito dias depois da publicação no Diário Oficial da União, atendendo a um pedido de medida cautelar que argumentava justamente sobre a inviabilidade de se combater o problema. Em comunicado, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) se posicionou alegando que o Brasil corria o risco de romper com a trajetória de sucesso que o transformou em modelo de liderança na luta contra a escravidão no país. “A gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada”, dizia o comunicado oficial.

Na época, a entidade ligada a Nações Unidas enfatizou a ausência de discussões para chegar aos conceitos determinados pelo Governo. “Modificar ou limitar o conceito de submeter uma pessoa a situação análoga à de escravo sem um amplo debate democrático sobre o assunto pode resultar num novo conceito que não caracterize de fato a escravidão contemporânea, diminuindo a efetividade das forças de inspeção e colocando um número muito elevado de pessoas, exploradas e violadas na sua dignidade, em uma posição de desproteção, contribuindo inclusive para o aumento da pobreza em várias regiões do país”, dizia o texto. Assim, poucos meses depois, em dezembro de 2017, as regras foram reavaliadas e se restabeleceu o que vinha sendo feito até então.

Culpados?

A preocupação com a fiscalização dessa escravidão contemporânea no Brasil continua em 2018. O livro Trabalho Escravo: Entre os Achados da Fiscalização e as Respostas Judiciais, publicado pelos professores Carlos Haddad e Lívia Miraglia, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revelou que o estado mineiro é recordista no resgate de trabalhadores vítimas de exploração. Na obra, os profissionais investigam as instituições responsáveis pela fiscalização no país – o Ministério do Trabalho, a Polícia Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal – com destaque para o abismo que existe entre as denúncias feitas e o que é julgado, assim como a lentidão de todos os processos judiciais.

“Tradicionalmente, esse tipo de mão de obra é empregada em atividades econômicas desenvolvidas na zona rural, como a pecuária, a produção de carvão e os cultivos de cana-de-açúcar, soja e algodão. Nos últimos anos, contudo, essa situação também tem sido verificada em centros urbanos, especialmente na indústria têxtil, construção civil e mercado do sexo. Infelizmente, há registros de trabalho escravo em todos os estados brasileiros”, detalha o advogado Fabrício Posocco, especialista em direito do trabalho. Ele explica que a análise dessas situaçõe não se faz somente no âmbito penal, pois fere o princípio constitucional previsto junto ao art. 1, III da Constituição Federal, denominado dignidade da pessoa humana.

Consequências duvidosas

A última lista com o Cadastro de Empregadores – Lista Suja do Trabalho Escravo foi divulgada em outubro de 2017. Existe uma determinação para que o Governo atualize essas informações e as divulgue a cada seis meses, o que implica em uma nova lista a ser publicada em breve. Na última versão, constam 131 empregadores, sendo que a maioria deles está localizada em Belo Horizonte (MG). De acordo com pesquisa feita pela Agência Pública, na cidade, eram quatro empresas do setor civil e mercado imobiliário, e outra de restaurantes. Em uma delas, cinco imigrantes da Bahia viviam no canteiro de obras, em uma casa com janelas isoladas por chapas de madeira, uma porta improvisada e um colchão velho. Recebiam água e comida durante o dia, mas à noite e aos finais de semana precisavam pagar sua alimentação com o próprio dinheiro. Além disso, cada um tinha pago R$ 250 ao homem que os levou até BH com a promessa de trabalho.

O diretor da empreiteira, por sua vez, questionou a inclusão no cadastro e alegou que as condições dos baianos em sua cidade natal, Araci, eram degradantes, e que os próprios não quiseram voltar pra casa. Essa situação expõe as desigualdades presente no país e mostra quem é a população sujeita à escravidão contemporânea. É um problema histórico, que se legitima em áreas mais isoladas do país. O Pará aparece como a segunda região com maior número de empregadores na lista e possui um coordenador fixo para dar conta da fiscalização, com auditores sendo convocados de acordo com a necessidade. São Paulo, o mais desenvolvido estado do país, aparece na quinta posição, com oito empresas.

Posocco afirma que, na teoria, a pena para quem submete os trabalhadores a condições análogas à escravidão no Brasil é de dois a oito anos de reclusão e multa, além da pena correspondente à violência praticada contra os indivíduos, se houver. “Todavia, na prática, pouco é feito, haja vista que os processos são muito morosos e muitas vezes chegam a prescrever, sendo a impunidade atualmente um grande incentivo para que criminosos sigam submetendo trabalhadores a essas condições desumanas”, alerta. Ele explica que algumas penas de caráter econômico, com destaque mais especificamente para as resoluções do Conselho Monetário Nacional (2010), definem que empresas que fizeram uso de trabalho escravo ficam proibidas pelo Conselho Monetário Nacional de contratar crédito rural. “E a PEC 81, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, confisca propriedades rurais e urbanas nas quais há flagrante de trabalho escravo”, finaliza.

Segundo uma nota técnica do Instituto de Estudos Econômicos (Inesc), de 2013 a 2016 os número de resgates vinha caindo anualmente, mas, a partir de 2017, houve um declínio significativo, justificado, principalmente, pelos cortes no orçamento do Governo de Michel Temer. O valor destinado às ações de fiscalização caiu de R$ 3,2 milhões para R$ 1,6 milhão. Dados oficiais apontam que, em 2017, o Governo do Brasil resgatou 407 trabalhadores e recebeu R$ 2,28 milhões pagos em rescisões, número por volta de 40% menor que o registrado em 2016. Importante lembrar, porém, que essa redução não significa diminuição dos casos no país, mas sim que se deixou de priorizar o combate.

Na lei

Segundo o advogado Fabrício Posocco, a constatação de qualquer um dos quatro elementos vistos abaixo é suficiente para configurar a exploração de trabalho escravo:

1) TRABALHO FORÇADO: o indivíduo é obrigado a se submeter a condições de trabalho em que é explorado, sem possibilidade de deixar o local seja por causa de dívidas, seja por ameaça e violências física ou psicológica;

2) JORNADA EXAUSTIVA: expediente desgastante que vai além de horas extras e coloca em risco a integridade física do trabalhador, já que o intervalo entre as jornadas é insuficiente para a reposição de energia. Há casos em que o descanso semanal não é respeitado. Assim, o trabalhador também fica impedido de manter vida social e familiar;

3) SERVIDÃO POR DÍVIDA: fabricação de dívidas ilegais referentes a gastos com transporte, alimentação, aluguel e ferramentas de trabalho. Esses itens são cobrados de forma abusiva e descontados do salário do trabalhador, que permanece cerceado por uma dívida fraudulenta;

4) CONDIÇÕES DEGRADANTES: um conjunto de elementos irregulares que caracterizam a precariedade do trabalho e das condições de vida sob a qual o trabalhador é submetido, atentando contra a sua dignidade, tais como alojamentos precários, péssima alimentação, falta de assistência médica, dentre outros.

O que acontece?

O procedimento com os indivíduos resgatados é encaminhá-los ao Programa de Seguro Desemprego Especial, por meio do qual recebem um salário mínimo por três meses. O resgate pode acontecer sob a responsabilidade das equipes de fiscalização móvel ou pelas superintendências regionais. Para denunciar situações de trabalho escravo, vá a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho ou denuncie por telefone, pelo DISQUE 100.

Esta reportagem foi escrita por Carolina Firmino para a revista História Em Foco. Foto: Getty Images

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