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Advogado do escritório Posocco & Associados lista principais documentos exigidos para imigrante trabalhar no País

O ano novo chegou. Para muitos, isso significa momento de mudanças. Enquanto alguns prometem cuidar da saúde, outros planejam guinadas radicais, como arrumar as malas e se mudar para outro país.

De acordo Organização das Nações Unidas (ONU), 232 milhões de pessoas vivem atualmente fora de sua pátria de origem. Em 2013, o Brasil concedeu residência a 4.482 estrangeiros de 22 países, informou o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para absorver esta mão de obra não é tão complicado quanto parece. “Hoje em dia está bem mais fácil empregar um estrangeiro, uma vez que todo o procedimento é realizado por meio de certificado digital, junto ao site do MTE”, conta o advogado especialista em imigração empresarial Fabricio Sicchierolli Posocco, sócio do escritório Posocco & Associados.

A seguir, Posocco esclarece dúvidas a fim de auxiliar tanto o empregado quanto o empregador. Ele, que é advogado atuante, professor universitário e coautor de obras jurídicas, frisa que a assessoria às empresas e ao estrangeiro é fundamental, para que o processo se dê de forma rápida e sem obstáculos, principalmente, nessa fase de transição em que existe uma nova legislação sendo discutida no País.

Quais documentos são exigidos para que o estrangeiro trabalhe no Brasil?
A documentação e exigências para que um estrangeiro trabalhe no Brasil varia conforme o caso. Porém, o pedido mais comum é de concessão de autorização de trabalho e visto temporário para estrangeiro com vínculo empregatício.

Nestes casos, quais documentações são solicitadas ao empresário que pretende contratar um imigrante?
O empregador precisa apresentar:
– Ato legal que rege a pessoa jurídica (contrato ou estatuto social consolidado e suas alterações) devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil. Quando forem apresentadas cópias, todas as folhas devem estar autenticadas – art. 1º, inciso I, alínea “a” da RN nº 104/13;
– Ato de eleição ou de nomeação do representante legal da instituição requerente, devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil, ou no Diário Oficial da União, no caso de Instituição Pública – art. 1º, inciso I, alínea “b” da RN nº 104/13;
– Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – art. 1º, inciso I, alínea “c” da RN nº 104/13;
– Procuração por instrumento público ou se particular, com firma reconhecida, quando o requerente se fizer representar por procurador. Sendo cópia, deverá estar autenticada – art. 1º, inciso I, alínea “d” da RN nº 104/13;
– Guia de Recolhimento da União (GRU);
– Comprovante de pagamento da taxa individual de imigração para o estrangeiro e cada dependente legal – art. 1º, inciso I, alínea “e” da RN nº 104/13.

E quais documentos o estrangeiro precisa apresentar ao empregador?
O estrangeiro precisa ter:
– Cópia legível de página de identificação do passaporte do estrangeiro (deve conter o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia – não é necessário autenticação) – art. 1º, inciso II, alínea “a” da RN nº 104/13;
– Comprovação de escolaridade e qualificação compatíveis com a atividade a ser exercida. A comprovação deverá ser feita através de diplomas ou certificados – art. 2º, parágrafo único, da RN nº 99/12. A escolaridade mínima deverá ser de nove anos, correspondente a ocupações que não exijam nível superior, salvo no caso de atividades artísticas ou culturais que independam de formação escolar – art. 2º, parágrafo único, incisos I a IV da RN nº 99/12; ou
– Comprovação de experiência profissional compatível com a atividade a ser exercida. A comprovação deverá ser feita através de declarações das instituições nas quais o estrangeiro tenha desempenhado suas atividades – art. 2º, parágrafo único, inciso I a IV da RN nº 99/12. Há exceção para imigrantes de países sul-americanos – art. 3º da RN nº 99/12 – e dependente – art. 4º, parágrafo único, da RN nº 99/2012;
– No caso de estrangeiros que tenham concluído curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, ou curso de mestrado ou grau superior, não será exigida a comprovação de experiência profissional; e
– Contrato de Trabalho por prazo determinado de até dois anos, devidamente assinado pelas partes, conforme modelo I – art. 1º, inciso III da RN nº 104/13.

O estrangeiro que chega ao Brasil sem emprego garantido pode exercer alguma atividade remunerada?
É vedado o exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que estiver no Brasil com visto de turismo ou negócios, sendo que o visto de negócios destina-se apenas àquele que venha ao país para participar de reuniões, congressos, etc. O estrangeiro que chega ao Brasil sem emprego garantido não tem como apresentar um contrato de trabalho, conforme acima descrito, de modo que não poderá requerer, desde logo, a concessão de autorização de trabalho e visto com base em vínculo empregatício, com prazo de até dois anos, prorrogável por igual período. Todavia, poderá requerer junto ao Ministério da Justiça o visto de turismo ou de negócios com autorização de permanência no país por 90 dias, prorrogáveis por igual período, desde que seja devidamente requerido junto ao Departamento de Polícia Federal.

Estando regularizado, o imigrante precisar tirar documentos brasileiros?
Sim, após a concessão da autorização de trabalho e visto, o estrangeiro deverá se dirigir ao Departamento de Polícia Federal para requerer o seu Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Os demais documentos como CPF e Carteira de Habilitação poderão ser requeridos nos órgãos respectivos mediante apresentação de documentação específica.

O empregador é responsável por oferecer moradia ao estrangeiro contratado?
Não. Haverá somente se constar no contrato de trabalho.

Os estrangeiros possuem os mesmos direitos trabalhistas dos brasileiros?
Sim. Os direitos são exatamente iguais. Os imigrantes com contrato de trabalho formal terão acesso ao FGTS, auxílio doença e seguro desemprego, por exemplo.

Esta notícia foi publicada no site Direito e Concursos.

Foto “Documents required to work in Brazil” por The Photographer, via Wikimedia Commons

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