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O advogado Fabricio Posocco, do Posocco & Advogados Associados, fala sobre o direito de arrependimento e a lei que suspende esse benefício durante a pandemia da covid-19. A entrevista foi ao ar, no último dia 13, no programa Consumo em Pauta, apresentado pela jornalista Angela Crespo, na Rádio Mega Brasil Online. A seguir, leia alguns trechos da entrevista. Você também pode ouvir ou ver o bate-papo completo abaixo.

Angela Crespo – Foi sancionada, agora em junho, a Lei 14.010, que, justamente, suspende o direito de arrependimento para produtos perecíveis e medicamentos. O que  motivou esta nova lei?

Fabricio Posocco – Essa lei, que é a 14.010, de 10 de junho de 2020, propôs, no ordenamento jurídico brasileiro, o que a gente chama de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Ela foi criada para auxiliar a interpretação jurídica de algumas situações que vinham acontecendo, neste período de pandemia. Então, basicamente está suspensa a ideia da incidência do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, até o dia 30 de outubro de 2020.

Angela Crespo – Foi só o aumento do número de pedidos de delivery, que acabou levando a essa decisão, ou tem mais alguma coisa envolvida nisso?

Fabricio Posocco – Não foi, somente, o aumento da questão do delivery. A gente precisa lembrar como é que funciona isso. O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, garante o direito de arrependimento imotivado. Ou seja, fiz uma compra pela internet ou fiz uma compra fora do estabelecimento comercial, eu tenho um tempo de sete dias para poder recusar essa situação.

As compras pela internet aumentaram muito neste tempo de pandemia. E começou a ter um problema de saúde pública e um problema econômico. De saúde pública porque eu recebo o produto, não concordo com ele e tenho que devolver. Para devolver, preciso ir até o correio, o que pode gerar aglomeração de pessoas, exposição de contaminação, grupo de risco…

O segundo motivo é de ordem econômica. Você faz essa transação, passa um certo tempo e você não quer mais. Imagina, o fornecedor nesse tempo, diante de toda dificuldade que ele tem, seja em relação com os próprios fornecedores dele, seja com a manutenção do fluxo de caixa.

Angela Crespo – A lei diz sobre produtos perecíveis. Quando você estava falando de ir no correio, do prazo de sete dias, esse produto já estragou, não tem mais nenhuma serventia. Pelo meu entender, o produto perecível eu tenho que devolver de imediato, senão, não tem mais jeito. Então, como funciona isso, nesse processo dessa nova lei?

Fabricio Posocco – A gente tem que entender a diferença de bens perecíveis e bens de consumo imediato. O bem de consumo imediato é aquele que se a gente não consome rápido estraga. O bem perecível pode ter um tempo de durabilidade maior.

Então, o que a suspensão da regra do artigo 49 fez foi suspender a possibilidade do consumidor enjeitar o produto de maneira unilateral, sem motivo algum.

Porque se você comprar algum produto e ele vier estragado, vier com defeito, você pode rejeitar o produto, conforme possibilita os artigos 484, do Código Civil, e 12, do Código de Defesa do Consumidor, e pedir a devolução do dinheiro. A gente não está falando de direito de arrependimento.

Direito de arrependimento que dizer que eu me arrependi da compra. E, essa situação de “eu me arrependi da compra”, no momento que estamos vivendo hoje é muito complicado.

Angela Crespo – Dr. Fabricio, separei aqui, uma dúvida de um dos leitores, que hoje faz compras em supermercado online. Nessa compra em supermercado online, ele compra muitos produtos perecíveis, que é a feira que ele faz ali: laranja, mexerica… E, ao chegar em casa esse produto está estragado. Ele questiona: eu não tenho, então, mais o direito de devolver?

Fabricio Posocco – Sim, ele tem o direito de devolver ou trocar. Porque ele não está se arrependendo de ter comprado as laranjas, de ter feito a feira. O que aconteceu é que ele viu que os produtos não são adequados àquilo que ele esperava. Existe um problema. Então, ele pode rejeitar esse produto, alegando, exatamente, o vício. Repara que nesse caso, a recusa é justificada. A lei não suspendeu a recusa justificada.

Angela Crespo – E, ele pode fazer essa solicitação de troca mesmo depois que o entregador foi embora?

Fabricio Posocco – A ideia é que ele consiga conferir isso imediatamente. Caso não consiga, ele teria um prazo de 24 horas para poder fazer essa reclamação. Esse prazo de tolerância não está na lei. É um prazo que os tribunais e os órgãos de defesa do consumidor assim o entende.

Angela Crespo – Falando em direito de arrependimento que descreve o artigo 49, eu posso garantir esse direito no momento que eu recebo o produto e dizer não, eu não quero, pode levar de volta porque eu já me arrependi. Eu tenho até 7 dias para fazer isso. Esses 7 dias é um prazo corrido, conta sábado, domingo e feriado. E, é, a partir, do recebimento do produto, não é, a partir, da data da compra. Quem paga o custo dessa devolução, caso eu não devolva isso na hora?

Fabricio Posocco – Então, vamos lá. Lembrando que nós não estamos falando, agora, da lei que envolve esse período de pandemia, mas sim de uma situação de uma maneira geral. Você, consumidor, tem a possibilidade de devolver esse produto por uma questão de arrependimento. Quem paga por esta devolução é o vendedor. Caso, o consumidor tenha que gastar alguma coisa para poder mandar de volta, ele pode, depois, exigir que esses valores sejam reparados.

Angela Crespo – Uma das perguntas, doutor, mais comum que eu recebo é se vale o direito de arrependimento após testar o produto em casa?

Fabricio Posocco – Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial e nós estamos dentro do prazo de 7 dias, como diz o artigo 49, pode invocar o direito de arrependimento, sem nenhum tipo de problema.

Angela Crespo – A empresa, é claro, vai notar que aquele produto foi usado, foi utilizado. Ela não vai contestar isso de alguma forma?

Fabricio Posocco – Na verdade, quando a compra é feita fora do estabelecimento, o risco é da empresa. Então, vamos supor que eu comprei uma televisão. Mas, essa televisão não é aquilo que me prometeram. Repara que não é assim “eu não gostei”, “eu não quero”. Não é isso. O produto não me atende. Eu precisava de uma situação X e o produto não me atende nesse sentido. Coloca-se na caixa e devolve-se o produto.

Angela Crespo – Uma outra questão, enviada por leitores, é com relação ao direito de arrependimento de serviços. O que me chama atenção é que as pessoas quando falam de serviço, elas estão pensando no mecânico que foi lá e mexeu no carro dela ou que ela levou para consertar. Ela não consegue entender que esse direito de arrependimento não é desse serviço. Mas, sim daquele serviço que ela contrata como, por exemplo, uma TV por assinatura. Você não quer explicar essa situação para ver se a gente consegue esclarecer isso de uma vez?

Fabricio Posocco – Muito interessante essa pergunta. Porque as pessoas, muitas vezes, acabam fazendo confusão mesmo. A gente costuma explicar isso, de uma maneira bem mais simples, quando a gente fala de curso de idiomas. A pessoa para poder, de repente, incrementar o currículo, estudar alguma coisa, acaba contratando vários cursos de idiomas pela internet. Só que ela assiste algumas aulas e percebe que não são muito legais. Se estiver dentro do prazo de sete dias, o consumidor pode enjeitar o curso e, inclusive, receber o pagamento de volta. Por isso, que a gente sempre fala para a pessoa, quando fizer essas compras pela internet, faça sempre pagamentos através de cartão de crédito. Porque se você tiver a possibilidade de enjeitar esse contrato, essa prestação de serviço, é só pedir o estorno do pagamento.

Ouça a entrevista

Posocco & Advogados Associados · Mega Brasil Online – Saiba tudo sobre direito de arrependimento

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